norma nº 3510/2016

Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº 154
I Nº 3.510, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, O “DIA
LARANJA” E A CRIAÇÃO DO “NOVEMBRO
LARANJA” NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal de Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher”, o “Dia Laranja”, a ser comemorado no dia 25 de novembro, passando a
fazer parte no Calendário de Eventos do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O dia a que se refere esta Lei, tem por finalidade conscientizar a
população sobre as formas de violência contra a mulher, sobre a prevenção e seu
enfrentamento, conforme dispõe o Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres.
Art. 3º Fica, ainda, incluído no calendário oficial de eventos, o “Novembro
Laranja” no Município de Angra dos Reis.
Art. 4º O “Novembro Laranja” tem por objetivo a divulgação da Campanha de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres através da iluminação na cor laranja, durante o
mês de novembro, a partir do primeiro dia útil, de monumentos, prédios públicos, pontos
turísticos e afins com o propósito de chamar atenção da população acerca da Violência contra
as Mulheres.
Art. 5º Para a execução do dia 25 de novembro, do referido Projeto, poderão
contribuir a FuSAR, ou órgão afim, a Secretaria Municipal da Educação, Ciência e Tecnologia,
a iniciativa público-privada, indústrias, comércio, empresas, hospitais e clínicas, faculdades e
escolas profissionalizantes da área da saúde, colégios, escolas públicas e particulares,
associações, clubes de serviço e veículos de/comunicação visando oferecer o apoio a projetos
educativos e culturais de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na datajde publicação.
IS, 10 DE JUNHO DE 2016.
Ragreão as fis.