norma nº 3511/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 063 ]
ESSA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FLNº 155 |
L E I Nº 3.511, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO NAS AULAS DE CIÊNCIAS
BIOLÓGICAS, OU OUTRA AFIM, SOBRE
ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ
PRECOCE NOS COLÉGIOS E ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica instituída a inclusão nas escolas e colégios da rede municipal e
privada de ensino, de conteúdo programático nas aulas de Ciências Biológicas, ou outra afim,
sobre “Orientação e Prevenção da Gravidez Precoce”, nas classes que possuam discentes com
idades a partir dos 10 anos de idade.
Parágrafo único. Tal inclusão deve ser realizada, ainda, no Plano Municipal de
Educação através do Conselho Municipal de Educação, órgão representativo da comunidade
educacional do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Objetivo da inclusão da Orientação sexual e a Educação para
Prevenção da Gravidez Precoce é conscientizar pré-adolescentes e adolescentes acerca das
consequências físicas, sociais e psicológicas da Gravidez Precoce, o esclarecimento acerca da
importância da prevenção através de métodos contraceptivos, estimulando a Prevenção da
Gravidez precoce, suas intercorrências, sequelas físicas, sociais e psicológicas.
Art. 3º Fica estabelecido, ainda, que as referidas escolas e colégios da rede
municipal e privada de ensino realizem ações e atividades pedagógicas visando ao
esclarecimento sobre a Orientação e a Prevenção da Gravidez precoce e ao Incentivo de uma
Sexualidade mais responsável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
Presidente
Registrado as fis.
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