norma nº 3678/2017

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 525/2017/GP
Angra dos Reis, 12 de junho de 2017.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.678/2017
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.678/2017, sancionada em
05 de junho de 2017, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO Ai NIO ZA JORDÃO
Prefeito
Mas
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.r;.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PVA )
GABINETE DO PREFEITO E
FL.Ne oz
Nº 3.678, DE 05 DE JUNHO DE 2017.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES - PÚBLICOS ATIVOS
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Os vencimentos dos servidores ativos efetivos da Câmara Municipal de
Angra dos Reis: ficam reajustados em 5,00% (cinco por cento). cujos valores passam a ser os
constantes no Anexo [e II desta Lei.
Art. 2º Fica garantido o Abono Pecuniário. a título de Auxílio Alimentação, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores de cargos de provimento efetivo
pertencentes ao Quadro Permanente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por
conta de recursos do orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. com efeitos
financeiros retroativos a partir de 1º de março de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 05 DE JUNHO DE 2017.
FERNANDG A dl, ECILIANO JORDÃO
Prefeito