norma nº 3532/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 063 ]
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº 176
E I Nº 3.532, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
IGREJA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DA VEROLME em Angra dos Reis — RJ,
inscrita no CNPJ nº 22.397.944/0001-87.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 24 DE JUNHO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Registrado a(s ) folha(s): 176
Livro nº 063 em 24 de junho de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 644
em 29 dejunho de 2016
/]
Matr.: 6138