norma nº 3535/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº ESA
GABINETE DO PREFEITO Í )
FL.Nº Pd2/0)
Nº 3.535 DE 24 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE
PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO E VENDA
DO ARTESANATO INDÍGENA NA
CIDADE DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica assegurado. aos indígenas, o exercício de produção, divulgação e
venda de seu artesanato, ervas medicinais e produção cultural em espaços públicos, no âmbito
do Município de Angra dos Reis.
Parágrafo único. Entende-se por indígenas os indivíduos que se identificam
como pertencentes a algum dos povos indígenas existentes no Território Nacional, nos termos
da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho — OIT, sobre Povos Indígenas e |
Tribais, promulgada por meio do Decreto Federal nº 5.051/2004.
Art. 2º Visando à garantia de pleno exercício das atividades, a presente Lei será
regulamentada por ato do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 24 DE JUNHO DE 2016.
A
MARIA DA CONERIÇES CALDAS RABHA
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