norma nº 3536/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº 182
L E I Nº 3.536, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
ESTABELECE QUE AS FUNÇÕES LIGADAS
ÀS ÁREAS DE FISCALIZAÇÃO DE
URBANISMO, FAZENDA, POSTURAS,
ANALISTAS AMBIENTAIS E DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA SÃO CLASSIFICADAS COMO
ATIVIDADES DE RISCO INERENTES À
INTEGRIDADE FÍSICA.
Art. 1º Esta Lei reconhece que os servidores municipais em efetivo exercício das
funções de Fiscalização de Urbanismo, Fazenda, Posturas, Analistas Ambientais e de
Vigilância Sanitária, por trabalharem rotineiramente em atividades de polícia administrativa
estão sujeitos a enfrentamento e risco à integridade física.
Art. 2º Fica definido como atividade de risco inerente à integridade física, o
efetivo exercício das atividades típicas do poder de polícia administrativa em todas as esferas
do Poder Executivo do Município de Angra dos Reis - RJ.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em viger-na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE 4 OS REIS, 29 DE JUNHO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente Re ad a(s ) folha(s): 182
6 nº 063 em 26 de junho de 2016
fublicado no Boletim Oficia