norma nº 3582/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OGI
LE II ÕNº 3582, DE Z9 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º Fica-denominada PRAÇA CÂNDIDO OLIVEIRA DA SILVA, a área
de lazer entre as Ruas Mário Natalino Jordão e Abílio Alapenha, no Bairro Monsuaba - 1º
Distrito deste Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências para a denominação do
Logradouro Público de que trata esta Lei e a devida comunicação à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, salvo motivos que
justifiquem.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 29 DE SETEMBRO DE 2016.
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MARIA DA CONCEIÇÃO DREDAS RABHA
Prefeita
' Registrado a(s ) folha(s): 114
| Livro nº 064 em 29 de setembro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 676
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