norma nº 3584/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 43
LE IN 3.584 DE Z9 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO
DELIBERATIVO DA ILHA GRANDE.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Comunitário Deliberativo da Ilha Grande, que
tem como objetivo buscar melhorias dos serviços públicos e deliberar sobre qualquer outro
assunto que envolva a Ilha Grande como um todo, beneficiando as comunidades locais e
defendendo os direitos da cada ilhéu.
Parágrafo único. O Conselho mencionado no caput reger-se-á por Assembleia
Geral. Estatuto. Regimento Interno e Corpo Diretor, que comprometer-se-á em desenvolver o
Estatuto e Regimento Interno, assim como organizar e efetuar eleições para compor diretoria.
Art. 2º Farão parte do Quadro Gestor, membros diretores de Associações que
representem as comunidades da Ilha Grande.
Art. 3º Poderão fazer parte do Conselho Comunitário Deliberativo da Ilha
Grande, membros de ONG's e/ou Organizações que defendam interesses sociais e coletivos,
passando obrigatoriamente por avaliação e votação dos membros titulares, tendo que obter a
maioria dos votos.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 29 DE SETEMBRO DE 2016.
MARIA DA CONCEI AO CALDAS RABHA
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
Registrado a(s ) folha(s): 116
Livro nº 064 em 29 de setembro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 676
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farcos Aurélio Pinheiro
Agente Administrativo