norma nº 3585/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 344
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº AMA
Nº 3.585, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“A MESA DIRETORA NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO
ARTIGO 43, VII, DA LEI ORGÂNICA E
ARTIGO 34, III, DO REGIMENTO
INTERNO E NA FORMA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 29,
VI, “D” E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ARTIGOS 347 E 348, FIXA OS SUBSÍDIOS
DOS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS PARA
18º LEGISLATURA — 2017/2020.”
Art. 1º Os Vereadores da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no decurso da
18º Legislatura receberão, anualmente, a título de Subsídio, o valor não superior a 50%
(cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, divididos em 13 parcelas mensais €
iguais de R$ 10.021,17 (dez mil, vinte e um reais e dezessete centavos).
Art. 2º Os Subsídios serão pagos até o dia 30 de cada mês, a partir de suas
posses.
Art. 3º Os suplentes convocados receberão o Subsídio mensal a que tiver direito
o Parlamentar em exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por
conta de recursos do Orçamento da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 29 DE SETEMBRO DE 2016.
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Prefeita
Registrado as fis.
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