norma nº 3588/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IGG
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.588 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO
PERIÓDICA DOS EQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS INSTALADOS NAS
ACADEMIAS DE GINÁSTICA E
MUSCULAÇÃO E EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS. DO MUNICÍPIO DE ANGRA
“DOS REIS - ;
Art, 1º Todos os equipamentos e aparelhos de ginástica e musculação instalados em
logradouros públicos e nas academias do gênero no município de Angra dos Reis — RJ, deverão
passar por uma avaliação periódica a cada 02 (dois) anos, feita por uma comissão multidisciplinar a
ser instituída e'composta por profissionais da área esportiva e de saúde do Executivo Municipal.
- Art. 2º A comissão multidisciplinar de infraestrutura esportiva referida no capur do
artigo anterior 'será composta por um engenheiro ou um arquiteto, dois professores de educação
física, um fisioterapeuta.e um médico cardiologista.
Art. 3º O objeto da presente Lei consistirá em avaliar além dos equipamentos e
aparelhos de musculação, todo o acesso e o espaço físico existente, evitando-se assim o mínimo de
acidentes para os usuários e alunos desses espaços esportivos. sejam-públicos ou privados.
Quis Compete, ainda à comissão multidisciplinar elaborar um relatório para cada
visita detalhando as condições estruturais de cada equipamento ese estes se encontram dentro das
normas da federação esportiva correspondente à modalidade esportiva a que se-destina.
-8-2º-N0s casos de desaprovação de-algum equipamento e/ou-aparelho durante a
respectiva aalEiçÃa ou do. espaço físico serão os-mesmos lacrados-e proibidos de usar sob pena de
multa a ser regulamentada “pelo-Poder Executivo Municipal. devendo o responsável substituí-lo por
outro que obedeça as-normas da federação esportiva correspondente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, em
especial quanto'à fixação de multa e seu recolhimento, que deverá ser dirigido à área esportiva
preferencialmente, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
P V CNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 11 DE OUTUBRO DE 2016.
PREFEITURA | MUNICIPAL : ARENA. DOS REIS!
dABIBETE DO PREFEIT
ARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RegBtBão as fis. ”
Prefeita Livon ey em H de £w delzi6