norma nº 3589/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 24
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OL
LEI Nº 3.589, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.
Parágrafo único. Para o julgamento e seleção dos trabalhos, a Prefeitura
constituirá Comissão com representantes das diversas Secretarias, cujas competências guardem
relação com objetivos do Programa.
Art. 7º Para implantar o Programa, poderá a Prefeitura:
I- utilizar recursos próprios ou celebrar termos de convênio ou cooperação com
a iniciativa privada, obedecendo às exigências legais pertinentes;
Il — promover intercâmbio técnico-científico com outras instituições.
Art. 8º Caberá à Prefeitura, através de seus órgãos competentes:
I- definir espaços onde o Programa poderá ser desenvolvido:
II — proporcionar orientação técnico-informativa para o desenvolvimento das
ações do Programa;
III — estabelecer critérios para a seleção dos participantes;
IV — desenvolver ações educativas e culturais de apoio ao Programa.
Art. 9º Para a implementação do Programa a Prefeitura garantirá:
I — acompanhamento multidisciplinar, com a participação de todas as secretarias
cujas competências guardem relação com os objetivos do Programa:
I — participação de representantes das associações de usuários dos parques em
todas as frases do Programa.
Art. 10. A realização do Programa não exime a Prefeitura da responsabilidade na
organização de serviços de implantação, preservação, conservação e paisagismo de parques e
jardins do Município.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias contados do início de sua vigência.
Art. 12.-As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 11 DE OUTUBRO DE 2016.
ARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita
Livron.e67 em 47 de Zo dedo