norma nº 3591/2016

ss,
PREFEITURA |MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PS
GABINETE DO PREFEITO
LN OZ
E II Nº 3.59, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO PELO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
KIT DE HIGIENE BUCAL NAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, como forma de ampliar as políticas
sociais no Município de Angra dos Reis, inserir e fornecer aos alunos matriculados na Rede
Pública Municipal de Ensino 01 (um) Kit de Higiene Bucal no início de cada trimestre letivo.
Parágrafo único. O kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 01 (uma)
escova de dente, 01(um) fio dental e 01 (um) creme dental com flúor.
Art. 2º Caberá ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde
e da Secretaria Municipal de Educação, realizar campanhas periódicas que visem à orientação
sobre saúde e higiene bucal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos
municipais, estaduais e federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e
associações sem fins lucrativos, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit
de Higiene Bucal.
Art. 4º A distribuição do Kit de Higiene Bucal na Rede Pública Municipal
poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal a fornecê-lo dentro de seus programas
sociais.
Parágrafo único. Havendo a paralisação das atribuições pelo Governo Federal
deverá o Município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição do Kit de Higiene Bucal
dentro da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 17 DE OUTUBRO DE 2016.
O PREFEITO NN add Registrado as tis. Wa
ARIA DA condEreR APDASIRMBHA gem /Z de O dé 12/28
Prefeita 1]
EM (PD /O