norma nº 3592/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº 127
I Nº 3.592, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE CONSCIENTIZAÇÃO “IDOSO É A
MELHOR IDADE”, E FIXA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído no Município de Angra dos Reis o Programa de
Conscientização “Idoso é a Melhor Idade” com Campanha Publicitária Educativa, a ser
realizado no Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Programa Idoso é a Melhor Idade na Cidade de Angra dos Reis tem
como objetivo fundamental cumprir o inciso IV do art. 3º da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Programa tem a finalidade de promover o bem do idoso
com a extinção de todo e qualquer preconceito relativo à idade da pessoa, trazendo a
consciência de toda a população de que o idoso tem plena capacidade de atuação em qualquer
atividade seja profissional, intelectual, ou artística, tendo em vista a sua experiência de vida e
curricular.
Art. 3º O Programa será implantando por meio de campanhas publicitárias em
todo espaço público municipal conveniente e fundamentalmente em escolas municipais, em
todas as unidades de saúde municipais e em toda a rede de transporte público municipal, nos
terminais urbanos e rodoviários e dentro dos ônibus do transporte público municipal com
informativos e cartazes com a seguinte orientação educacional e pedagógica:
I — respeito integral ao direito a pessoa idosa conforme o Estatuto do Idoso
disposto na Lei nº 10.741 de 01de outubro de 2003;
II - incentivo a construção por empresas de pessoas com mais de 60 anos de
idade caracterizando a sua experiência e currículo;
HI — incentivo a prática da cordialidade e educação respeitosa com os mais
idosos;
IV - criar e incentivar eventos municipais destinados a meio, artístico de idos
através de exposição de invenções, criações, artes e artesanato cultural da pessoa idosa;
V — demonstração de que a pessoa jovem e/ou o adulto um dia seiá idoso e deve
garantir desde hoje que se cumpra um direito que já é seu e apenas ainda não está é
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VI — incentivo a participação da pessoa com mais de 60 anos de idade em
eventos municipais;
VII - incentivo a participação do idoso em todo e qualquer evento municipal
gratuito ou pago.
Art. 4º O Programa deverá ter uma linguagem própria de fácil entendimento,
com visualização jovial e moderna a fim de que através dessa linguagem possa atingir os
objetivos fundamentais da presente Lei e do Programa através de campanha publicitária
profissional.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementad
Art. 7º Esta Lei entra/em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 20 DE OUTUBRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 127/128
Livro nº 064 em 20 de outubro de 2016
o Boletim Oficial nº 689