norma nº 3593/2016

Estado do Rio de Janeiro LVNº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº 129
E I Nº 3.593, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AO TABAGISMO” NO MUNICÍPIO
DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída no Município de Angra dos Reis a “Semana Municipal
de Combate ao Tabagismo”, sendo comemorada na última semana do mês de agosto, tendo
como data de comemoração especial todo o dia 29, sendo a mesma de comemoração Nacional.
Parágrafo único. A comemoração será realizada através da campanha de
conscientização sobre os danos causados pelo tabagismo, tendo como responsável pela
organização a Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Educação,
e demais órgãos competentes.
Art. 2º Fica a cargo do Poder Público Municipal a mobilização e distribuição de
folhetos, folders, cartazes, assim como a realização de campanhas e palestras.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE|ÂNGRA DOS REIS, 20 DE OUTUBRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Registrado a(s ) folha(s): 129
Livro nº 064 em 20 de outubro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 689
em 25 ovembro de 2016