norma nº 3594/2016

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Estado do Rio de Janeiro | LVNº 064
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L E I Nº 3.594, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO
DOMICILIAR DO IDOSO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar ao Idoso no âmbito
do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O Programa será destinado ao cidadão com mais de 60 (sessenta) anos de
idade, que solicite à Secretaria Municipal de Saúde a aplicação das vacinas, a ser realizada em
seu próprio domicílio.
Parágrafo único. O direito a que se refere o caput deste artigo aplica-se
exclusivamente aos idosos que possuam dificuldades de deslocamento até os locais de
vacinação.
Art. 3º As vacinas a serem aplicadas dentro do Programa serão:
I- Gripe (influenza);
II — Pneumocócica 23 valente;
II — Tríplice bacteriana (difteria, tétano e coqueluche);
IV — Hepatites A e/ou B;
V — Febre amarela;
VI Tríplice Viral (Sarampo, caxumba e rubéola);
VII — outras vacinas tornadas obrigatórias por força dellei.
Art. 4º O Programa de Vacinação de que trata a presente Lei será desenvolvido e
executado por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, al qual fica incumbida de
fornecer as vacinas bem como profissionais qualificados para a sua aplidação.
Estado do Rio de Janeiro | LV.Nº 064 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FLNº 13 |
8 1º As solicitações de vacinação a domicílio serão feitas na Secretaria
Municipal de Saúde, onde será elaborado cadastro de todos os cidadãos incluídos no Programa,
constando ainda outras informações que o Executivo Municipal julgar importante.
82º A Secretaria Municipal de Saúde poderá utilizar-se do quadro de
profissionais do PSF - Programa Saúde da Família, devidamente habilitados, para a execução
desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE/ANGRA DOS REIS, 20 DE OUTUBRO DE 2016.
RÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 130/131
Livro nº 064 em 20 de outubro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 689
de novembro de 2016