norma nº 3596/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 064
see CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Cie) Amamos ne (eis) | FL.Nº 133
I Nº 3.596, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO AZEVEDO GOMES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO
DO 2º (SEGUNDO) CONSELHO TUTELAR NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instalar no Município de
Angra dos Reis, o 2º (segundo) Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º A criação e instalação do 2º (segundo) Conselho Tutelar obedecerão
todas as disposições da Lei Municipal nº 2.211/2009, da Lei Municipal nº 2.305/2010 e Lei
Municipal nº 3.082/2013, e demais alterações.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo, a alocar dentre o
funcionalismo público, uma equipe de técnicos especialmente capacitados para assessorar os
conselheiros tutelares, composta de assistente social, psicólogo(a) e pedagogo(a).
Art. 3º A competência territorial dos 2 (dois) conselhos tutelares e os
atendimentos, poderão ser delimitados pelas zonas eleitorais, respectivo ao domicílio da criança
e do adolescente ou seu responsável.
Art. 4º Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo Municipal, a incluir no Plano
Plurianual — PPA, e na Lei das Diretrizes Orçamentárias — LDO, os custos financeiros
pertinentes a criação e instalação do 2º (segundo) Conselho Tutelar no Município de Angra dos
Reis.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor ata de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS DE NOVEMBRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANGISISEPSO as fls.
Presidente Livronog4em 17 deof