norma nº 3614/2016

fé Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL NE
d
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
LE 1 À
AUTOR: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, A PR O V A:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Lei Complementar Municipal nº 001,
de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 005, de 04 de novembro
de 1994, no que tange ao planejamento e ao orçamento do Município de Angra dos Reis, e em
observância ao que estatui a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Orgânica Municipal, são estabelecidas as
diretrizes orçamentárias para 2017, compreendendo:
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il- as diretrizes para a elaboração, execução, avaliação e controle dos
orçamentos do Município e de suas alterações;
III — as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019;
IV-—os riscos fiscais;
Vas disposições relativas à dívida pública municipal;
VI- a política de aplicação dos recursos para fomento econômico do Município;
VII- as diretrizes relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII — as disposições sobre os precatórios judiciais;
IX — as disposições sobre alterações na legislaçã butária do Município;
X-— as diretrizes gerais; e
XI- as disposições finais.
e
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 estão
especificadas no Demonstrativo de Metas e Prioridades que integra o Anexo I da presente Lei,
em conformidade com o Plano Plurianual do Município aprovado pela Lei nº 3.163, de 13 de
novembro de 2013, para o período de 2014/2017 e suas posteriores revisões, e atendem as
seguintes diretrizes:
I— consolidação do equilíbrio fiscal do Município, eliminando distorções
estruturais entre receitas e despesas, modernizando os sistemas de arrecadação, fiscalização e
controle;
N — valorização e resgate da qualidade do serviço público e do Município como
gestor de bens e serviços essenciais;
NI — consolidação da estabilidade econômica do Município;
IV — promoção do desenvolvimento sustentável, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do
setor produtivo com a preservação do meio ambiente;
V — estabelecimento de prioridades para projetos de educação, saúde e
saneamento básico;
VI — garantia do acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem estar
social;
VII — otimização dos recursos públicos, através da instituição e fortalecimento de
programas voltados para redução dos custos operacionais, eliminação de superposições e
desperdícios;
VII — preservação dos propósitos voltados à captação de recursos a serem
aplicados na segurança da população e da natureza, em decorrência dos riscos do
funcionamento do complexo termonuclear;
IX — fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular
para a área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
X — incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento dos
sistemas de fiscalização e arrecadação e do combate à sonegação fiscal;
XI — promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável; e
XII — desenvolvimento da ação legislativa, jcompreendendo o aperfeiçoamento da
estrutura funcional da instituição, o desenvolvimento No capital humano, a adequação e
modernização dos recursos materiais, e o aprimoramen istema de comunicação e
divulgação das atividades legislativas.
Art. 3º Integram esta Lei o Anexo II — Demonstrativo de Riscos Fiscais e o
Anexo II — Demonstrativos das Metas Fiscais, em conformidade com o que dispõem o art. 4º,
$$ 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Portaria nº 553, de 22 de setembro
de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º A programação contida na Lei Orçamentária Anual deverá estar
estruturada em programas compatíveis com os que serão definidos no planejamento regional do
Município.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA AVALIAÇÃO, DO CONTROLE E ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos órgãos, entidades,
autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município, seu processamento e a sua
consolidação na proposta do Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento
da despesa serão da competência da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único. Os relatórios que consolidam a proposta orçamentária dos
órgãos, entidades, autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município serão
encaminhados à Secretaria Municipal de Fazenda devidamente validados por seus
respectivos titulares.
Art. 6º A Lei do Orçamento Anual abrangerá os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 7º Para efeito do que dispõe o art. 125, inciso I, da Lei Orgânica do
Município, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária no
prazo adequado à inclusão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes
do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, nos termos do art. 12, 8 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Anual, de concessão ou ampliação de
decorra renúncia de receita deverá
mplementar Federal nº 101/2000.
Art. 8º A previsão, na Lei Orçamentári
incentivo ou benefício de natureza tributária da qu
obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária al, a$ receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2016.
E ——e
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
8 1º A discriminação da receita, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de
| 2017, deverá obedecer a natureza, codificação e especificação estabelecidas na Portaria
| Interministerial STN/SOF nº 163/2001, observando-se as alterações nela promovidas.
$ 2º As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a
taxa de câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2016.
|
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|
Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de
contingência em montante equivalente até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2017, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá dispositivos para adequar
a receita e a despesa aos efeitos econômicos decorrentes de:
I — alterações na estrutura organizacional e administrativa ou na competência
legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos do Município;
II — realização de receitas não previstas;
III — realização inferior ou não realização de receitas previstas;
IV — calamidade pública e situação de emergência;
V — alterações conjunturais da economia nacional, estadual ou municipal,
inclusive as decorrentes de mudança de legislação;
n.º 101/2000.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual de 2017 poderá conter autorização para a
abertura de créditos adicionais suplementares mediante a edição de decretos, em conformidade
com o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como para a contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
|
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VI — adequação das prescrições contidas no art. 9º da Lei Complementar Federal
$ 1º As solicitações dos órgãos da Administração Direta e Indireta para abertura
de créditos adicionais suplementares serão formuladas pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta e submetidas à autorização do Chefe do Poder Executivo e encaminhadas à Secretaria
| Municipal de Fazenda, sempre acompanhadas de justificativas, da indicação dos efeitos dos
acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações
especiais e das correspondentes metas, visando a elaboração do Decreto competente.
|
|
$ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos
adicionais suplementares e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre
órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser:
I- fixadas as despesas em desacordo com osiditame: desta Lei;
Il — fixadas as despesas sem que estejam dafinidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
do do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.NO
1=—
NI — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão ou
entidade, ressalvados os casos de complementaridade de ações.
Art. 14. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, e em suas alterações,
de quaisquer recursos do Município, destinados a clubes, associações de servidores ou a
quaisquer entidades congêneres.
Art. 15. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dotações a título de
subvenções sociais para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos,
obedecerá os seguintes critérios:
I — comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui
lucros ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a dirigente,
conselheiro, associado ou instituidor;
I — comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por Lei
Municipal;
III — tratar-se da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de
saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, consistindo em atividades
complementares às da Administração Pública.
IV — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou
fundação pública municipal, ou ainda agente político da administração pública direta e indireta
do Município;
V — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de presidente de
autarquia ou fundação pública municipal, de agente político da administração pública direta e
indireta do Município, ou ainda de qualquer dos parlamentares que integram o Poder
Legislativo;
VI — os recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos
recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.
$1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou
exclusão de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do volume
de recursos a serem transferidos.
& 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem como elaborarão
os respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da
legislação pertinente.
ão celebrar convênio com
r de funções do Poder
ei de Licitações e na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
- paia ==
|
Art. 17. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
fundações, autarquias, empresas públicas e demais instituições instituídas e mantidas pelo Poder
Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser
programadas para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras, depois de
atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional,
inclusive, pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização
da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 18. As receitas próprias do Poder Executivo, inclusive das entidades da
Administração Indireta e fundos especiais, serão programadas para atender, prioritariamente,
gastos com despesas de pessoal e encargos sociais, impostos e taxas, encargos da dívida e
custeio operacional dos serviços públicos fundamentais e investimentos prioritários e
emergenciais.
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
$ 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
$ 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a
serem obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção dos
próprios municipais e dos móveis e equipamentos existentes.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo Municipal, através de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único Nos termos do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
SEÇÃO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento Anual
Art. 21. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
I — Atividade: instrumento de prpgramação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operaçõesique) se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à Manutenção da ação de governo;
IN
L
HI — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesa que não contribui para manutenção das ações
de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
Parágrafo único. Os programas identificarão as ações necessárias para atingir
seus objetivos sob a forma de projeto, atividade ou operações especiais, identificando a função e
subfunção as quais se vinculam.
Art. 22. Na Lei Orçamentária Anual, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação em seu menor nível, ou especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminado, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária
e a fonte de recursos, considerando-se:
1) DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da Dívida
c) Outras Despesas Correntes
II) DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Amortização da Dívida
$ 1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa e função, subfunção e programa a serem discriminados na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a especificação estabelecida pela Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, pela Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de
2002 e suas alterações.
8 2º As despesas e as receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
bem como o conjunto dos dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada
evidenciando o déficit ou superávit corrente e o total de cada um dos Orçamentos.
Art. 23. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada de forma compatível
com o Plano Plurianual relativo ao período 2014/2017 e de acordo com esta lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320/64 e as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual inclufrá, dentre outros demonstrativos, os:
I- das receitas do Orçamento Fiscal e do|Orçamento da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois Orçamentos, que obedecerá do previsto nos $$ 1º e 2º, do art. 2º, da
Lei Federal nº 4.320/64;
II — da despesa por função;
N
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
NI — da despesa por programa;
IV — do agrupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão;
V — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;
VI — dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — FUNDEB;
VII — do resumo geral das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, bem como do conjunto dos dois Orçamentos;
VII — das tabelas explicativas referentes:
a) à receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores ao ano de 2016;
b) às receitas previstas para os anos de 2016 e 2017;
c) à despesa realizada em 2015;
d) à despesa fixada para 2015;
e) à despesa prevista para 2016.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento Fiscal
Art. 25. As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o
percentual de 6% (seis por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das
transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal, da
arrecadação da dívida ativa tributária, Contribuição de Intervenção de Domínio
Econômico — CIDE e das Contribuições de Iluminação Pública efetivamente realizadas no
exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da
República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
$1º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do
Poder Legislativo para o exercício de 2017, serão consideradas a receita efetivamente
realizada no período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2016 e a previsão de
realização de receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, feita pelo
Poder Executivo.
82º Quanto ao orçamento do Poder Legislativo constante da Lei
Orçamentária Anual, os recursos serão revistos no exercício de 2017, em razão da
apuração da receita efetivamente realizada até 31 de dezembfo de, exercício anterior,
considerada em balanço anual do Município, sendo obrigatóriaja adequaçã
aos limites constitucionais e legais.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento da Segurid:
Estado do Rio de Janeiro |
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS —
[FL.NS
Art. 26. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao
que dispõe a Lei Orgânica do Município, abrangendo, entre outros, os recursos provenientes de
receitas próprias do Município, fundos especiais e entidades que, por sua natureza, devam
integrar o Orçamento de que trata esta Seção.
Art. 27. O Orçamento da Seguridade Social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos do Estado e da União pela execução descentralizada das
ações de saúde.
SEÇÃO V
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento de Investimentos
Art. 28. A política de investimento do Município terá como prioridade as ações
que:
I— permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem-estar
social;
II — contribuam para a melhoria das condições de educação, saúde e saneamento
básico;
II — impliquem na geração de empregos;
IV — reduzam os desequilíbrios regionais;
V — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; e
VI — promovam a revitalização econômica, agrícola, industrial, do setor de
serviços e do turismo do Município.
81º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos.
82º Não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos
investimentos com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas, em andamento,
cuja execução tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até o exercício financeiro de 2016.
SEÇÃO VI
Das Disposições Relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 29. As despesas com pessoal ativo e inativo 'dos Poderes Legislativo e
Executivo do Município observarão as normas previstas hos aítigos 18 e 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, utilizando como parâmetros de suas despesas com pessoal
e encargos sociais os seguintes limites percentuais da receita corrknte) líquida prevista para o
exercício de 2017:
I— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 30. Caso a despesa de pessoal atinja o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas emergenciais
de defesa civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade, que exijam medidas
emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade, devidamente reconhecida
pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 31. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites de que trata o artigo 29 desta
Lei e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO VII
Das Diretrizes para a Avaliação de Resultados
Execução da Lei Orçamentária Anual
Art. 32. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos
executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados
pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. As despesas com amortização, juros e outros encargos da dívida pública
municipal deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DO FOMENTO
ECONÔMICO DO MUNICÍP
Art. 34. O Município, na concessão e financiamento, qbservará as condições do
Tesouro e guardará consonância com as seguintes diretrizes:
I — atendimento prioritário às micros, pequenas édias empresas, bem como
aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
PE
IH — aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e distritais do
Município;
II — atendimento a projetos sociais;
IV — atendimento a projetos destinados à defesa e à melhoria da qualidade de
vida da população; e
V — atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de
renda e de trabalho.
CAPÍTULO VI
DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 35. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios, na Lei
Orçamentária Anual, LOA, obedecerá ao disposto no artigo 100 da Constituição da República e
no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 36. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente
da Administração Municipal, até o dia 15 de setembro de 2016, a relação de todos os
precatórios judiciais emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos respectivos ofícios
requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, observado o disposto no $
1º do artigo 100 da Constituição da República.
Art. 37. Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 38. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de
programação específica incluída na Lei Orçamentária de 2017 para esta finalidade.
Art. 39. A Lei Orçamentária de 2017 discriminará a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na forma
do $ 3º do artigo 100 da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estádual e nacional.
N
8 1º A justificativa ou mensagem que acompanhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará os recursos esperadós em decorrência da alteração
proposta.
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS = =
No
$ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei Orçamentária Anual terão suas realizações canceladas mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender especialmente, ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com
demonstrativos que evidenciem a não afetação das metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 42. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, no exercício, deverá atender ao disposto no artigo 16, incisos 1 e
H, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Inclui-se na obrigação prevista no caput, a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 43. Serão consideradas como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao que dispõe o artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam o interesse local.
Art. 45. A execução orçamentária do Município far-se-á mediante a emissão de
empenhos em favor de pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro de
fornecedores e prestadores de serviços da Administração Municipal, na forma que dispuser a
legislação em vigor.
Art. 46. A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de forma
descentralizada, por cada um dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, havendo
delegação de competência na forma da Lei Orgânica Municipal para:
I — ordenarem despesas, homologarem os resultados de licitações, adjudicarem seus
objetos, ratificarem as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em lei;
II — assinarem contratos, convênios ou outros ajustes & respectivas ordens de
serviços;
|
|
|
|
|
|
e
A
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS =
L À
III — aprovarem prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como
aprovarem as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.
Art. 47. É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
Art. 48. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução do orçamento e
respectivos créditos adicionais processarão o empenho, considerando a ação e o elemento das
despesas nos limites fixados para cada categoria, respectivos grupos, fonte de recursos,
modalidade de aplicação, em consonância com as normas em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2017, deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei
Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada pela Lei Complementar
Municipal nº 005/94.
Art. 50. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser
aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il — indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, e
sobre os serviços da dívida, e verbas vinculadas à saúde e à educação;
II — não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente
arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta,
documentalmente comprovado.
IV — não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;
V — tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto
de Lei, documentalmente comprovados.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual de 2017 conterá previsão de dotação
orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 52. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado, será
encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de
2016. e
$ 1º Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal será de imediato coyvocada, extraordinariamente, na
forma do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, co redação dada pela Lei
Complementar Municipal nº 005/94, até que o Projeto de eja encaminhado à sanção,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
$ 2º Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual de 2017 não seja sancionado até
31 de dezembro de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a executá-lo na forma originalmente
encaminhada ao Poder Legislativo e, até que seja devidamente sancionado, observará os
procedimentos, dos duodécimos, das despesas correntes, das despesas com pessoal, encargos
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da
Lei Complementar nº 001/91.
Art. 53. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2017 demonstrará, por unidade orçamentária, fundo ou entidade que integram
os orçamentos de que trata esta Lei, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD),
explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa.
Art. 54. O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas
unidades orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume de
arrecadação ao alcance das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, respeitada a aplicabilidade dos ordenamentos do artigo 9º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência, no âmbito do Poder Legislativo, da
situação prevista no caput, os procedimentos e decisão caberão à Mesa Diretora.
Art. 55. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se os princípios da justiça e do controle social e da publicidade, permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 56. À Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, objetivando
assegurar a transparência na gestão fiscal, na forma do artigo 48 da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
$1º A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e à realização de audiências públicas durante os procedimentos de elaboração e de
discussão dos respectivos projetos de lei.
82º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão própria, realizará audiência
pública para apresentar, discutir e divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de
2017.
Art. 57. A prestação de contas do Município será apresentada por órgãos da
Administração Direta e Indireta, consolidada nos respectivos balanços orçamentários,
financeiros, patrimoniais e variações patrimoniais.
Art. 58. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2017, as medidas
que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais,/para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 59. O Poder Executivo poderá, durante jo exercício de 2017, ajustar as
fontes de recursos sem alterar a programação constante da Lei Driçamentária Anual para manter
o equilíbrio na execução dessa Lei.
A
pçs mm
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Art. 60. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder
Legislativo e dos órgãos da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis pelos
seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder
Executivo.
Art. 61. Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação de quaisquer obrigações que
impliquem em sua inclusão no Cadastro Único de Convênio — CAUC, instituído pela Instrução
Normativa nº 1, de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal — CADIN, regulado
pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Parágrafo único. No caso da ocorrência de inscrição nos cadastros
mencionados, o órgão responsável deverá quitar a pendência evitando sanções que impeçam o
Município de receber e contratar transferências voluntárias e financiamentos.
Art. 62. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPÁ GRA DOS REIS, 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARCO|AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Secretaria de Legislação
Registrado a(s) folha(o): 1 gn 001/026
Livro nº 065/066 er em2
Ma éiio
eia Administrativo
Matr. 184
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 24
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 10057
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO DA LEI
“ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, E DÁ
“OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
Art. 1º Em cumprimento às disposições da -Lei-Complementar Municipal nº
001, de 27 de junho de 1991, alterada pela Lei Complementar Municipal nº-005, de 04 de
novembro de'1994, no 'que'tange ao planejamento e ao orçamento do Município de Angra dos
Reis, e em observância-ao-que estatui-a-Lei Complementar Federal nº 101, de /04-de maio de
2000, a-Lei' Federal nº-4:320, de 17-de março de-1964 e a Lei Orgânica Municipal, são
estabelecidas as diretrizes orçamentárias para 2017, compreendendo:
I=as prioridades e metas da Administração Pública'Municipal;
II — as diretrizes para a elabóração, execução, avaliação e controle dos
orçamentos do' Município de suas alterações;
III =as metas fiscais previstas para os exercícios de 2017, 2018 e 2019;
IV os riscos fiscais:
V —as disposições nalagiva, adívida pública miúnicipal;
mui VE- E política de, aplicação ( dos recursos: para foméno econômico.do Município;
yr -as' Airattizes, relativas à às dedfeohs com esse e encargos sociais:
VIII — as disposições sobre a precatórios judiciais;
IX — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
X- as diretrizes gerais; e
- XI-— as disposições finais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS : LV.Nº 065 TGG
GABINETE DO PREFEITO
EN GO
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2017 estão
especificadas no Demonstrativo de Metasre-Prioridades que integra o Anexo I da presente Lei,
em conformidade com o Plano-Plurianual do Município aprovado pela Lei nº 3.163, de 13 de
novembro de 2013, para o-período de 2014/2017 e suas posteriores revisões, e atendem as
seguintes diretrizes:
I- consolidação-do equilíbrio fiscal do Município, eliminando distorções
estruturais entre receitas e despesas, modernizando os sistemas-de arrecadação, fiscalização e
controle; ;
II - valorização e'resgate da qualidade do serviço público e do Município como
gestor de bens e serviços essenciais;
TI — consolidação da estabilidade econômica do Município;
“ IV-- prômoção do desenvolvimento sustentável, mediante-apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econômico, social e de modernização tecnológica do
setor produtivo com a preservação do-meio ambiente;
V — estabelecimento de prioridades para projetos de' educação, saúde e
saneamento básico;
VI - gárantiado acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e servi-
ços socialmente prioritários que lhe-possibilite a guiensão de um'novo padrão de bem estar so-
cial;
VII — otimização-dos recursos públicos. através.da. instituição e fortalecimento
de programas voltados Pêra rédução. dos custos operacionais, eliminação -de-superposições e
desperdícios;
7 VHI — preservação dos-propósitos tica à captação de recursos -a serem
aplicldse ado segurança da, população e da natureza, em decorrência dos riscos do
funcionamentordo Bomplexó termonuclear; e À ta
“AX- q da-capacidade de investimento do Municipio; em particular
para a área social básica e de infraestrutura econômica e proteção ambiental;
me
X — incremento da receita tributária municipal, através do aperfeiçoamento dos
sistemas de fiscalização e arrecadação e do combate à sonegação fiscal;
XI - promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável: e
A | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 VALA
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 103 2Z/
LEI Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
XII — desenvolvimento da ação legislativa, compreendendo o aperfeiçoamento
da estrutura funcional da instituição, o desenvolvimento do capital humano, a adequação e
modernização dos recursos materiais, e o aprimoramento do sistema de comunicação e
divulgação das atividades legislativas.
Art. 3º Integram esta Lei o-Anexo II —- Demonstrativo de Riscos Fiscais e o
Anexo III — Demonstrativos das Metas Fiscais, em conformidade-com o que dispõem o art. 4º,
88 1º, 2º e 3º, da Lei- Complementar Federal nº 101/2000. e a Portaria nº 553, de 22 de setembro
de 2014, da Secretaria do Tesouro Nacional. ,
Art. 4º >A. programação contida-na Lei Orçamentária Anual deverá estar
estruturada em programas compatíveis com-os que serão uptrnças no planejamento regional do
Município.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DA AVALIAÇÃO, DO CONTROLE E ALTERAÇÕES
SEÇÃO
aa - Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A coleta de dados das propostas orçamentárias dos-órgãos. entidades,
autarquias, fundações e fundos dos Poderes do Município, seu processamento e a sua
consolidação na-proposta do.Orçamento Anual e as modificações nos quadros de detalhamento
da despesa serão da competência da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo “único. Os-relatórios que consolidam-a “proposta orçamentária dos
órgãos, entidades, autarquias; fundações e fundos dos Podéres; do Município serão
encaminhados: à Secretaria “Municipal de Fazenda devidamente validados por seus
respectivos titulares. -
Art. 6º A Léi do Orçamento Anual" abrangerá os-“Orçamentos Fiscal e da
Seguridade-Social, referente aos-Poderês do, Município e séus fundos, órgãos e entidades da
Administração "Municipal Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder ; Público. . ) en A
“4 E 7º Pata- afeto do que 1 DE o-art. 5, ificiso-1, da-Lei Orgânica do
Município, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária no
prazo adequado à inclusão na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.
Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes
do prazo final para encaminhamento da proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, nos termos do art. 12, & 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 745
GABINETE DO PREFEITO
. FL.Nº 104 OGU
LEI Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Art. 8º A previsão, na Lei Orçamentária Anual, de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá
obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão
orçadas segundo os preços vigentes em 31 de julho de 2016.
$ 1º. A discriminação da receita, na elaboração da Lei Orçamentária Anual de
2017, deverá obedecer a natureza, codificação e especificação estabelecidas na Portaria
Interministerial STIN/SOF nº 163/2001, observando-se-as alterações nela promovidas.
$ 2º. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão orçadas segundo a
taxa de câmbio vigente no último-dia útildo mês de julho de 2016.
Art. 10. A Lei do Orçamento Anual conterá dotação para reserva de
contingência em montante equivalente até o limite de 10% (dez por cento) da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2017, destinada-ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá dispositivos para adequar
a receita é a-despesa aos efeitos econômicos denpronaias de:
I q alterações: na estrutura organizacional e administrativa oú na competência
legal ou regimental de.órgãos, entidades e fundos do Município;
II — realização de receitas não previstas;
III — realização inferior'ou não realização de-receitas previstas;
IV — calamidade pública e situação de emergência;
“V — alterações conjunturais da economia nacional;“estadual/ ou municipal,
inclusive as decorrentes de mudança de legislação; )
+ VI = adequação das prescrições contidas no art. 9º-da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000.
Art-12. A Lei Orçamentária; Anualidé 2077 poderá conter autorização para a
abertyra-de créditos-adicionais.suplementares mediarite a edição de decretos, em conformidade
com o artigo-43-da Lei Federal nº-4:320/64, bem .comô É a-contratação- de-operações de
ES adm ie o aptecipáçam de receita.
“gs 1º As solicitações dos órgãos-da-Administração Direta e Indireta para abertura
de créditos adicionais suplementares serão formuladas pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta e submetidas à autorização do Chefe do Poder Executivo e encaminhadas à Secretaria
Municipal de Fazenda, sempre acompanhadas de justificativas, da indicação dos efeitos dos
acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações
especiais e das correspondentes metas, visando a elaboração do Decreto competente.
ig
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 TSF
GABINETE DO PREFEITO 2
FL.Nº 105 OIGI
LEI Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
DAE
EA =
(Gas)
$ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá os limites para abertura de créditos
adicionais suplementares e disporá sobre os remanejamentos e transferências de recursos entre
órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser:
I— fixadas as despesas em desacordo com os-ditames desta Lei:
II — fixadas as despesas sem-que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
HI — incluídos projetos com-a mesma finalidade em mais de um órgão ou
entidade, ressalvados os«casos de complementaridade de ações:
Art. 14. E vedada a inclusão na Lei Orçamentária Anual, e.em suas alterações,
de quaisquer recursos do Município, destinados a clubes, associações de servidores ou a
quaisquer entidades congêneres.
Art. 15. A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dotações a título de
subvenções sociais para transferência: de recursos à entidades privadas sem fins lucrativos,
obedecerá os-seguintes'critérios:
1 — comprovação de que-a-entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui
lucros ourdividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios -a dirigente,
conselheiro, associado ou instituidor;
H — comprovação de que detém o título de Utilidade-Pública, concedido por Lei
Municipal:
III — tratar-se.da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de
saúde, educação, «assistência. social, esporte e cultura, consistindo | em; atividades
complementares às da Aqminisáção Pública. g
IV — demonsitação de que não Possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes; parlamentar, presidente de--autarquia ou
fundação-pública municipal;-ou ainda agente político-da aliado, pública direta e indireta
do Mufípiod | . A um - ”
md Ut = demoiistração do que: não possui em suas “estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder Executivo, de presidente de
autarquia ou fundação pública municipal, de agente político da administração pública direta e
indireta do Município, ou ainda de qualquer dos parlamentares que integram o Poder
Legislativo;
VI - os recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos
recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 2$7
GABINETE DO PREFEITO ã
GE Nº 106 044% )
I Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
$ 1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou
exclusão de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do volume
de recursos a serem transferidos.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos, bem como elaborarão
os respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da
legislação pertinente.
Art. 16../0s Poderes Executivo-e Legislativo poderão celebrar convênio com
instituições de natureza” privada, visando à-realização complementar de funções do Poder
Público, observadas as nórmas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
fundações, autarquias, empresas públicas e demais instituições instituídas e mantidas pelo
Poder Público, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão
ser programadas para custear as despesas com investimentos-e-inversões financeiras, depois de
atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio administrativo é operacional,
inclusive, pessoal-e encargos/sociais, bem'como aó pagamento de juros, encargos e amortização
da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 18. As receitas próprias do Poder Executivo, inclusive das entidades da
Administração Indireta e fundos especiais, serão programadas para atender, prioritariamente,
gastos com, despesas de pessoal e encargosysociais; impostos e(taxas, encargos da dívida e
custeio operacional dos. serviços / públicos fundamentais / e “investimentos “prioritários e
emergenciais. ,
Art. 19. A Lei Orçamentária Anual não consignará récursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as
despesas de conservação, do patxéQnio público.
S 19 e niandése por adequadamente atendidos-os “projetos “cuja alocação de
recursos srparieniários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
18 2” Consideram-se despesas de conservação “do patrimônio público aquelas a
serem obrigatoriamente consignadas na-Lei Orçamentária Anual que visem-à manutenção dos
próprios. munitipais e dos móveis e Aiii existentes.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo Municipal, através de Resolução da Secretaria Municipal de Fazenda, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 ZÇ
GABINETE DO PREFEITO É vã
FLN 107 0W
LEI Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas
serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
SEÇÃO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento Anual
Art. 21. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa: instrumento de organização daação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II — Atividade: instrumento de programação para alcançar 0. objetivo de um
programa, envolvendo um: conjunto de operações que se realizam de modo. contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da'ação de governo;
II — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo»um. conjunto. de operações, limitadas no tempo,-das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesa que não contribui para manutenção das ações
de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços...
Parágrafo único. Os programas identificarão as ações necessárias para atingir
seus objetivos .sob a forma de projeto. atividade ou ópoiações expeciais, identificando a função e
subfunção as quais se vinculam:
Art. 22. Na Lei/Orçamentária Anual, os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social distriminarão a "despesa -por unidade. orçamentária, "detalhada por categoria de
programação em seu'menor nível, ou especificando os grupos de'despesa, com suas respectivas
dotações;.conforme a seguir discriminado, indicando; para cada categoria, a esfera orçamentária
ea Ci recursos, considerando-se: -
oh DESPESAS CORRENTES.
>a) Pessoal & Encargos Sociais
b) Juros e Encargos da-Dívida
c) Outras Despesas Correntes
II) DESPESAS DE CAPITAL
a) Investimentos
b) Inversões Financeiras
c) Amortização da Dívida
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS uno 065744
GABINETE DO PREFEITO
FLA 108046
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
$ 1º A classificação a que se refere este artigo corresponde aos agrupamentos de
elementos de natureza da despesa e função, subfunção e programa a serem discriminados na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com a especificação estabelecida pela Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, pela Portaria STN nº 448, de 13 de setembro de
2002 e suas alterações.
$ 2º -As despesas é as receitas dos-Orçamentos. Fiscal e da Seguridade Social,
bem como o conjunto dos-dois Orçamentos, serão apresentados de forma sintética e agregada
evidenciando o déficit ou superávit corrente e O total de cada'um dos Orçamentos.
Art. 23. A-Lei-Orçamentária-Anual deverá ser elaborada de forma compatível
com o Plano Plurianual-telativo ão período 2014/2017 e de acordo com esta lei, observadas as
normas da Lei Federal .nº4.320/64 e as regras estabelecidas pela-Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 24. A Lei Orçamentária Anual incluirá, dentre outros demonstrativos, os:
I- das receitas do Orçamento Fiscal-e-do Orçamento-da Seguridade Social, bem
como do conjunto dos dois Orçamentos, EpR obedecerá ão previsto nos 88 1º e 2º, do art. 2º, da
Lei Federal nº 4:320/64;
II — da despesa-por função:
NI — da despesa por programa;
IV — do agrupamento de elementos de natureza das despesas para cada órgão;
V — da despesa, por fonte de recursos, para cada órgão;
VI <dos recursos déstinados à manutenção.e desenvolvimento do;ensino e ao
Fundo de Manutenção, e Desenvolvimento -da Educação Básica e-de Valorização dos
Profissionais da Pdutaçãos, FUNDEB; -
VII — “ do resumo-geral das. despesas dos Orçamentos Fiscal e-da Seguridade
Social, berr como do conjunto dos dois Orçamentos; . ”
o vam — das tablas Exlicativas a:
Do
“ajâreceita arrecadadanos três últimos-exercícios anteriores ao ano de 2016;
b) às receitas previstas para os anos de 2016 e 2017;
c) à despesa realizada em 2015;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 ELA
GABINETE DO PREFEITO
FLA 109 02
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
d) à despesa fixada para 2015;
e) à despesa prevista para 2016.
SEÇÃO III
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento Fiscal
Art. 25..As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual
de 6% (seis por cento) relativos ão somatório da receita tributária, das transferências previstas
nos artigos 153, 158 e-159-da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária,
Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico — CIDE-e-das Contribuições de
Iluminação Pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo
29-A, inciso II, da Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda
Constitucional nº 58/2009.
81º | Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual-o-volume-de recursos do Poder
Legislativo para o exercício de 2017, serão consideradas a receita efetivamente realizada no
período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2016 e a previsão de realização de
receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, feita pelo Poder Executivo.
$ 2º Quanto ao orçamento do Poder Legislativo constante da Lei Orçamentária
Anual, os, recursos serão revistos no exercício de. 2017, em razão da apuração da receita
efetivamente realizada até 31 de dezembro do exercício anterior, considerada em balanço anual
do Município, sendo obrigatória a adequação das despesas aos limites constitucionais e legais.
SEÇÃO IV
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento da Seguridade Social
Art. “26. O Orçamento da Seguridade --Social /compreenderá, as. dotações
destinadas a atender 'as ações nas áreas de-saúde, previdência é assistência social'e obedecerá ao
que dispõe a Lei Orgânica do Município, abrangendo;-entre-outros, os recursos provenientes de
receitas próprias “do Município, fundos -especiais-e ehitidades que, por-sua natureza, devam
integrafo Orçaimênto de que trata esta Seção.
A AE 27. — O--Orçamênto da Seguridade Social discriminará “os recursos do
Município e à transferência de recursos do Estado e da-União pela execução descentralizada das
ações de saúde.
SEÇÃO V
Das Diretrizes Específicas para Elaboração do Orçamento de Investimentos
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 IVG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 110 OLE
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Art. 28. A política de investimento do Município terá como prioridade as ações
que:
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários que lhe possibilite a obtenção de um novo padrão de bem-estar
social;
II — contribuam para a melhoria das condições de educação, saúde e saneamento
NI — impliquem na geração de PEAPEÇÕOR:
IV — reduzam'os deseritoaEs regionais:
V — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; e
VI — promovam a” revitalização econômica, agrícola, industrial, do setor de
serviços e-do turismo do Município.
A 1º Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos.
$ 2º * Não “deh ser. £-progtamados novos projetos em detrimento dos
investimentos com viabilidade-técnica, econômica e financeira comprovadas, em andamento, cuja
execução tenha ultrapassado 30% (trinta por cento) até o exercício financeiro de 2016.
SEÇÃO VI
Das Disposições Relativas às Despesas de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 29. As despesas-com pessoal”ativo e inativodos Poderes Legislativo e
Executivo do” Município observatão as normas previstas. nos artigos 18 e23 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, utilizando como parâmetros-de suas“despesas com pessoal
e encargos sociais. os seguintés limites percentuais ga receita corrente líquida prevista para o
exercício de 2017:
- 6%, (seis por cento) parao Eae,
os SAY (einen e Ena por.cento)-pata o Poder Executivo.
— RE 30. Caso a despesa de-pessoal.atinja O nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas emergenciais
de defesa civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade, que exijam medidas
emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade, devidamente reconhecida
pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 IG
GABINETE DO PREFEITO
LN 1092
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Art. 31. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição da República, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos
de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites de que trata o artigo 29 desta
Lei e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
SEÇÃO VII
Das Diretrizes para à Avaliação de Resultados
Execução da Lei Orçamentária Anual
Art. 32. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, os
processos de contabilização de-custos-diretos e indiretos dos produtos e desenvolvidos métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretenditas, em cumprimento ao
que estabeleceo art. 4º, inciso TI alínea e, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 33. As despesas com amortização, juros-e outros encargos da-dívida pública
municipal deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a
data do envio do Projeto-de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E.DO FOMENTO
ECONÔMICO BO MUNICÍPIO
ArE 34. O Município, na concessão e financiamento, observará as-condições
do Tesouro, e guardará co consenânéia com as seguintes diretrizes:
ne = E ncdirraanto prioritário às micros, pequenas e médias empresas, bem como
aos pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas;
II — aproveitamento dos potenciais econômicos setoriais e distritais do
Município;
HI — atendimento a-projetos sociais;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 LG
GABINETE DO PREFEITO a
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I Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
IV — atendimento a projetos destinados à defesa e à melhoria da qualidade de
vida da população; e
V — atendimento a projetos de natureza popular que possibilitem a geração de
renda e de trabalho.
CAPÍTULO VI
DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 35: A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios, na Lei
Orçamentária Anual, LOA, obedecerá ao disposto no artigo +00 da Constituição da República e
no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 36 . A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente
da Administração Municipal, até o dia 15 de setembro de 2016, a relação de todos os
precatórios judiciais emitidos contra-a Municipalidade, acompanhados, dos respectivos ofícios
requisitórios, para serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, observado o.disposto no $
1º do artigo 100 da Constituição da República. na
“ Art. 37. Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da /Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art. 38. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em..categoria de
programação específica incluída na Lei Orçamentáriade 2017-paracesta finalidade.
Art. 39. A Lei Orçamentária de 2017 discriminará.a dotação destinada ao
pagamento de débitos judiciais transitados'em julgado considerados-de pequeno valor, na forma
do $ 3º doartigo 100 da Constituição da República
- CAPÍTULO VH
“DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
>Art-40,0 Poder Exetutivd! considerarána estimativa da receita-orçamentária as
medidas dl Es -venham a ser adotadas-para a expansão da-arfecadação tributária municipal, bem
como modificações constitucionais da legislação tributária estadual e nacional.
$ 1º A justificativa ou mensagem que acompanhar o projeto de lei de alteração
da legislação tributária discriminará os recursos esperados em decorrência da alteração
proposta.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 544
GABINETE DO PREFEITO Rs
FL.Nº 113 ALVÁ /
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
$ 2º. Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas correspondentes, se
contempladas na Lei Orçamentária Anual terão suas realizações canceladas mediante decreto do
Poder Executivo.
Art. 41. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da
base de cálculo que-impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender especialmente, ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com
demonstrativos que evidenciem a não afetação das metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VIII
DAS-DIRETRIZES GERAIS
Art. 42. A criação, expansão ou aperfeiçoamento-de ação governamental que
acarrete aumento-da despesa, no exercício, deverá atender ao disposto no-artigo 16, incisos 1 e
IN, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. Inclui-se na obrigação prevista no caput, a concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como-a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos da-administração direta ou indireta; - inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 43.. - Serão--consideradas como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento-ao que-dispõe o-artigo 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites fixados no artigo 24, incisos d e TI, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
“Art. 44. Fica o Poder Executivo -autorizado-a contribuir para o custeio de des-
pesas de . -competência de outros entes da Federação, inelúsive instituições públicas vinculadas à
União, ão Estado ou.a ôutro Município, desde que compatíveis | com os prógramas constantes da
lei orçamentárias anual, mediante convênio, ajuste ou congênere, e que sejam destinadas ao aten-
dimento dás Sihações gue envolvam o interesse local.
Art. 45. A execução pra do Município far-se-á mediante a emissão de
empenhos em favor de pessoas físicas e pessoas jurídicas devidamente registradas no cadastro de
fornecedores e prestadores de serviços da Administração Municipal, na forma que dispuser a
legislação em vigor.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 2
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Art. 46. A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de forma
descentralizada, por cada um dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, havendo
delegação de competência na forma da Lei Orgânica Municipal para:
I — ordenarem despesas, homologarem os resultados de licitações, adjudicarem seus
objetos, ratificarem as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em lei;
II — assinarem contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordens de
serviços;
III — aprovarem prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como
aprovarem as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.
Art. 47. É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
Art. 48. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução do orçamento e
respectivos créditos adicionais processarão o empenho, considerando”a ação e o-elemento das
despesas nos: limites fixados para cada categoria, -respectivos..grupos, fonte de recursos,
modalidade de aplicação, em consonância com as normas em vigor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
Art. 49. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, de 2017, deverá ser encaminhado
pelo Poder Executivo ao. Poder Legislativo, nos, termos estabelecidos no art. 4º da Lei
Complementar Municipal nº 001/91, coma nova redação dada pela Lei Complementar
Municipal nº 005/94.
Art..50. As emendas'ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser
aprovadas caso: É
J— sejam compatíveis com.o Plano Plurianual é com a Lei de Diretrizes
Orçamiçntágiass s E
HM > Quem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos 08 que-incidam sobre dotações para pessoal e-seus'êncargos, e
sobre'os. serviços da dívida; o verbas vinculadas à saúde e à educação;
III — não impliquem em rnfrências EN recursos vinculados ou diretamente
arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta,
documentalmente comprovado.
IV - não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;
»
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 065 3 GG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº 11503
Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
V — tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto
de Lei, documentalmente comprovados.
Art. 51. A Lei Orçamentária Anual de 2017 conterá previsão de dotação
orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 52. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, depois de aprovado, será
encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo. para sanção, até 15 de dezembro de
2016.
$ 1º Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for aprovado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Muhicipal será dé. imediato, convocada, extraordinariamente, na
forma do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91,-com-a nova redação dada pela Lei
Complementar 'Municipal-nº 005/94, até que o Projeto de Lei-seja encaminhado à sanção,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
$ 2º Caso o Projeto'de Lei do Orçamento Anual de 2017, não sejaisancionado até
31 de dezembro de 2016, fica'o Poder Executivo autorizado a executá-lo na forma-originalmente
encaminhada- ão Poder Legislativo e, até que seja devidamente. sancionado, observará os
procedimentos, dos duodécimos, das despesas correntes, das despesas com pessoal, encargos
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da
Lei Complementar nº 001/91. |
Art. 53. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após-a publicação da Lei
Orçamentária de 2017 demonstrará, por unidade orçamentária, fundo ou entidade que integram
os orçamentos de que trata esta Lei, o Quadro: de Detalhamento da Despesa (QDD),
explicitando, para cada categoria de programação, os elementos de despesa.
Art. 54. “O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas
unidades orçamentárias durante a-execução orçamentária e financeira, vinculando-o volume de
arrecadação ao alcance das metas de-resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, respeitada a aplicabilidade dos ordenamentos-do artied 9º da Lei o di
Federal nº-101/2000:
Parágrafo único. -Na hipótese da ocorrência, nó âmbito do Poder Legislativo, da
situação prevista no caput, os procedimentos e decisão-caberão à Mesa Diretora.
- Art755. A eláboração-do. projeto, a aprovação-e a execução-da-Lei Orçamentária
para 201º 7 rita ser Tealizadas-de modo. a evidenciar a transparência. da: gestão fiscal,
observando-se os princípios da justiça e do controle social-e da publicidade, permitindo o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº AG
LEI Nº 3.614, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Art. 56. À Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, objetivando assegurar a
transparência na gestão fiscal, na forma do artigo 48 da Lei Complementar Federal n.º
101/2000.
8 1º A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e à realização de audiências públicas durante os procedimentos de elaboração e de
discussão dos respectivos projetos de lei.
$ 2º + 0. Poder' Legislativo, por intermédio. de- Comissão própria, realizará
audiência pública para apresentar, discutir & divulgar o Projeto de Lei Orçamentária Anual para
o ano de 2017.
Art. 57... A prestação de contas do Município será apresentada por órgãos da
Administração Direta e Indireta, consolidada nos respectivos balanços orçamentários,
financeiros, patrimoniais e variações patrimoniais. Í
Art. 58. O Poder Executivo adotará, durante o exercício-de 2017, as medidas
que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para-dinamizar, operacionalizar e
equilibrar 'a execução da Lei Orçamentária.
Art. 59. O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2017, ajustar as
fontes de recursos sem alterar-à programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter
o equilíbrio na execução dessa Lei.
Art, 60. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder
Legislativo e dos órgãos-da Administração Pública Municipal, as unidades responsáveis pelos
seus orçamentos ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder
Executivo.
Art.61. Os órgãos €“entidades dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
prever em seus orçamentos recursos destinados à quitação. de quaisquer obrigações que
impliquem em-sua-inclusão no Cadastro Único de Convênio — CAUC, instituído pela Instrução
Normativa nº 1, de 04 de maio de 2001..da Secretaria do Tesouro. Nacional, bem; como no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados-do peter Público Federal - CADIN, regulado
pela Lei'nº 10,522; de 19 de-julho de 2002.
coParágrafo único. /No- caso da ocorrência de inscrição -nos cadastros
mencionados, o órgão responsável dera quitar a pendência evitando sanções-que impeçam o
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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ONLNDaXA HIGOA :engsuodsay epepiun SONTANd SOdIAHAS 3 OVÍVLIÁVE'SVUSO JA IVAIOINNA visvizaÓas - Jo0z ivsolsao davainn
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SVIIVINHNVÔEO SIZINLANIA JA 137
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
065 747
Lv.Nº
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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ONLNO2XA HIGOE :IanpsuOd say apepjun E SONTSNA SOÍIAHIS 3 OVÍVIISVH "SVESO 30 IVAIDINNÁ VISVIIHOSS - )00Z iVNOLSIO davainn
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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SVIIVINTNVÔO SIZRÍLTUIA SO 137
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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SVINVINIVNVÔÃO SAZINLINIA HQ 137
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VOL VILLVINHOSNI VIVAOUA PLOZICLZO "MEAT PL
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
SODIÁINO SILNIANIIA 30 OvôvzNvIDOsSas 3 OIOdv - sto |! + Viva dOud
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SVIVINANVÔNO SIZINLINIA 2Q 127
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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SVIIVINIINVÕHO SAZINLINIA 2Q 137
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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OUIIONVNIA 3 ODIS|4 — J0VAINN 3 OVONQ HOd SAQÍV A SVINVEDOUA 2Q ONLVELSNOWIA
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SIN SOA VEDNV 3 OldIDINNH
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coooo's usbejuasoa enezypoy ogdy - SIVIDOS SOLIFOMA SVNVEDONA V OIOAY opepany
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cowooosoz epepun sepipuajy seossad “siyninaAs SOljsaNas
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00000 ' epepún epeuo eudqid gpes' - SVO SO Viva VildQMa adas 20 Ovômiso: / ojefoia
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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00 000'99€ í apepun opeung ougruos | SONHyafôm Shiva vavAttia OVSINUÍLSNIINOO OINTANOO phdz epepoay
SVHIIINVNIS SVLIN | SvOIS|3 SVLIN
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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SVIIVINTNVÔIO SIZRILTAIA 2Q 137
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oo00oz opepun epezyzamy opSuonueyy VIONHIOIHZA 19 SVOSSIA - 3 SOSOQI Viva VIQ - OMINI9 00 “LnNVIV
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SVBIZONVNIA SVLIN SVOISIA SvIaW
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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TWIDOS VIONILSISSV 30 NVcllOINNI OCNNA :IRAESUOd Sa apepiun . & SVINS- LOSZ iVOLSI9 JavaINn
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ONIZONVNIA 3 ODISIE — 20VGINN 3 OYONO HOd SIQ5V 3 SVINVIDONA 20 OALVEILSNOWIA
SVISVINIINVÔNO SIZIALINIA 1G 137
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SVEI3ONVNId SVLIN | SVolSIa SVIIW p | ]
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oooog se co tefeoçoa epezycoy opdy Sa 30 /CINN 230NVS 30 INN 30- OYÔVITdVV 3 OLNSHNVETaRVAV HOS2N 'ISNOO azar
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'OyÍVINdOS VO VOLTIW VIONILSISSV V SILNIHIAIE SAQÍV SV HVITAINV 3 HILNVIN EV INVIA onarao
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
065 243
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epezqeoy oeSezmenusasoa BONVS NI VIONYIIIA BA SIÇÕV SVO OVDvzNVELNIÓSIA
epezjeoy ogóy vIDOJOlivadidd -S SISNSSIWISNVEL SVÔNIOO 2Q aNORINOO
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SVRIVINTINVÕIO SIZIALIUIA 2Q 37
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065 777
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coooc'Los 44 apepun : 120 opSuajnueiy TBN9IW - SVITI 39MOF IVLIdSOH/0O OVSNILANVIV epepny
co'og'ss epepiun epezgeay ogdy -3831QuA 3 383180 epeprny
) apepun) epez|eay opdusnuery * WWLNEIN 3ANVS VINVEHDO A OO OyÔNILANVIN
epezyeor opuenueiy = IWNOIO33 NAVES OQ OvôNINNVI
coonoose usBejusasod epezjpoy opsvanve OdvHIVEVELL OQ a00VS VINI - Oy NLM 3a “Av SVO “LONVIY
00000007 usBejvasio epezqeony ordusinueiy SVOINHO SESINYNV - 20 OIMOLVHOBVI IA 2038 VA OyÔNIINNVA
ooocoess wofejusaoa sepeminnsa sopepun =0nvS - 30 SaavaIN Sva vemos3% 3 oyáveninuisa
eooco005 uioSejusdioa epezyeoy ogdy ! - VÍISQNOLNOGO vIaNaISISSY
ooaoogor oo wofejuaaioa “Sopuinboy sojvouesfpa = SOLNEINVDASI 3a Oyólsinov
ooaooase ' pepino, 44 opinisuoa onuao | oyôvinlavas: 20 OgvZNVIDIdSI OBLNIO OQ OyÔniSNOd
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SVEIZONVNIA SVI3N Svois|a SvIIW a
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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VOLLNFIVAHVA VIONILSISSV - Z8LO E Yivasonda
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GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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SVRIVININVÔO SIZRHLINIA JQ 137
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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FL.Nº DMUIA
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ses Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em
cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo
conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura
identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.
Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de
situações decorrentes de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou
contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida,
mas que cuja ocorrência é incerta.
São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em
duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS - Referem-se à possibilidade das receitas previstas
não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou
orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos
citar, dentre outros casos:
a) - Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento - A frustração na
arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária,
e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos
orçamentários relevantes.
b). Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio - São
variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre
que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do
orçamento, os-valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que
relacionam os parâmetros aos valores estimados).
c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações
de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais.
Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da
receita e-da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na
proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a
despesa à-receita efetivamente realizada.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(vangra.r).gov.br
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O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício
financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receita e
despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à
época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os
parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da
Administração Municipal, como - diminuição dos valores das transferências
constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível
inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já
firmados com a União c o Estado, as chamadas receitas de capital que em sua maioria é
afetada por decisões e ajuste da política do Estado c também da União, e demais aspectos
que frustrem as previsões de receitas.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em
relação as projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível
de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações
constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em
vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e
legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal.
2 RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingente que referem-se às
novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de
ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil
prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é
clara a' conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e
probabilístico. : :
Outro risco. é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois
variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar
crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de
novas ações judiciais.
Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de
contingência no montante de até 10% (dez por cento) da receita corrente líquida
projetada.
É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e
portanto são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de
ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAM RIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017
ARF (LRF, art 4º, 83º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição. | Descrição.
-
Despesas oriundas de situações de Abertura de crédito adicionais a
ias e/ou calamidade pública partir da "Reserva de contingên-
de fenômenos naturais 500.000,00 cia"de até 10% (dez por cento)
s, epidemias, pandemias, o da Receita Corrente Líquida pre-|
enchentes e outras calamidades que vista e/ou redução de dotações
de despesas discricionárias.
500.000,00
Abertura de crédito adicionai:
Demandas judiciais oriundas de partir da "Reserva de contin,
à administração 500.000,00 cia"de até 10% (dez por cento)
como ações de pequeno eita Corrente Líquida pre-
valor entre outras. vista e/ou redução de dotações
de despesas discricionárias.
500.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00 | SUBTOTAL 1.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição | Valor Descrição
Arrecadação de tributos a menor 25
devido à Fqustração da arrecadação. p-sD0r000;DO
Discrepância das projeções. 2.500.000,00 Limitação de Empenhos. &:400.00000,
Restituição de tributos 400.000,00
SUBTOTAL 5.400.000,00 | SUBTOTAL 5.400.000,00
TOTAL 6.400.000,00 | TOTAL, 6.400.000,00,
FONTE: Município de Angra dos Reis
CONCLUSÃO
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade: Fiscal, no artigo 9º,
estabeleceu -a avaliação bimestral das receitas, de forma a“compatibilizar a execução
orçamentária e financeira com vistas a-minorar o impacto no cumprimento das metas
fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos
positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas
fiscais, efetuadas a cada quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita
quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que se
materializam sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
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ANEXO HI
DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gprítvangra.rj.gov.br
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DEMONSTRATIVO [ - METAS ANUAIS
NOTA
A evolução das metas anuais para os próximos três exercícios é apresentada no
Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo 1 - Metas Anuais). As estimativas foram
calculadas considerando os dados orçamentários, o conhecimento dos fatos correntes,
a legislação em vigor-e as expectativas projetadas para'o exercício-de 2017 c os dois
subsequentes, para as seguintes variáveis econômicas:
Variáveis 2017 2018
IPCA (%) ss 5.25
Metodologia de Cálculo dos Valores-Constantes:
2017 Valor Corrente / 1,0535
2018 Valor Corrente / 1.1082
2019. Valor Corrente / 1.1636
Cabe destacar que o Produto Interno Bruto do Município de Angra dos Reis
utilizado teve como base os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) de 2013, no valor de R$ 6.116.002.000,00 e que foi atualizado pelo índice de
correção (IPCA — FGV), no período de dezembro de 2013 a junho de 2016, obtendo o
resultado de R$ 7.563.314.414,47.
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DEMONSTRATIVO II =AVALIAÇÃO DD CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
cução orçamentária relativa ao cxercício de 2015, constante de quadro
AMF — Demonstrativo II, a- comparação entrê a receita. prevista de R$
1.175.090.009,00 e a realizada de R$ 945.196.562,59 evidencia uma diferença
inferior a -19,56%, correspondente a um montante de -R$ 229.803.437,41.
As receitas primárias apresenteram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2015, comparando-se a receita prevista de R$ 1.158.918.000,00 e a
realizada, no valer de R$ 942.861.865,24, uma diferença de -18,64%,
correspondente a um-montante de -RS 216.056.134,76.
Na comparação entre a despesa prevista de R$ 1.175.000.000,00 c a despesa
realizada, no valor de R$ 908.895.346,72, constata-se uma diferença de -22,65%,
correspondente a -R$ 266.104.653,28.
As despesas-primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2015, comparando-se a despesa prevista de R$ 1.095.690.000,00 e a
realizada, no valor de R$ 894.149.781,39, uma diferença de -18,39%,
correspondente a um montante de -RS 201.540.218,61 milhões.
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DO PREFEITO -
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DEMONSTRATIVO VI — AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
! - OBJETIVO
O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e
empregadores, para o Fundo de Previdência, de tal modo que os aportes financeiros
devidamente capitalizados sejam suficientes, por si só, para custear as aposentadorias,
pensões e demais benefícios previdenciários a serem concedidos.
2- METODOLOGIA
O Instituto de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade
financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias e pensões já
concedidas, e a conceder, para as futuras aposentadorias, pensões e demais benefícios
previdenciários:
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que simulou a evolução provável dos
futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os
aportes necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para suprir as
necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 76 (setenta e seis) anos.
3- BASES TÉCNICAS
Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:
* Tábua completa de Mortalidade — ambos os sexos; elaborada pelo IBGE do ano de 2013.
* Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua de Entrada em Invalidez-
Álvaro Vindas”.
* Taxa anual.de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6% ao ano.
* Manutenção do contingente laboral, com substituição de cada funcionário aposentado ou
falecido por um novo funcionário.
* Crescimento real do salário: 2,08% ao ano.
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LEI DE DIRETRIZES CRÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RS 1.00
2015
— WWASA RODO
90,094,809.70
29.830,403.00 2.409.974,80
29,830.403,00
REC
Receita de Contribuições dos Segtrados
[o Pessal Civil
| Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições 18.241,70 1.018.378,20
Receita Patrimonial À 15.497.725.90 58.809.727,10 57.585.768.60
|
|
|
Outras Receitas Correntes 5.397.176,90 2.849.353,50 9.066,30
E
917,00 2847.12540 -
Compensação Previdenciária do RGPS parto RPPS,
37.259,90 2.228,10 9.066,30
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos
| Amortização de Einprés:
| Quiras Receitas de
(5 DEDUÇÕE E -
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (11) 26.471,981,40 32.477,007,80 26.656.813,20
EITAS COI 26.471.981,40. 32.477.007,80 26.656.813,20
Receita de Contribuições 1806440810 | 24,826,305.10
Patronal 18.064. 408.10 24.526.305.10
Pessoal Civil -
Pessoal Militar -
Coberuura de Déficit Atitarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
8.407.540,60 7.950.652,30
Outras Receitas Correntes 36.392,40
RECEITAS DE CAPITAL
| te) DEDUÇÕES DA REC o .
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (HI) 74.767.048,20
124.984.869,60 116.751.622,90
2013 2014 2015
[DESPESAS PREN DENCIÁRIA 46.017.58820 55.469.473.60 96.391.526.00
| ADMINISTRAÇÃO É 3.888.134,90 2.066.381,30
2.314.920,90 2.063.677,30
9.886,40 3.214,00 2.704,00
PREVIDÊNCIA 44.265, g 94.325.144,70
4265.5244 94.325,144,70
Corrent
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previden
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias .
AS PREVIDENCIÁRIAS. RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ()
ADMINISTRAÇÃO k
| Despesas Correntes
— Despesas de Capital 4 o . o =
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCI úias GD=0VA VA po senirsssã0
= a neo ;
y ; 28:749.460.00 69.515.:396,00
2013 ) Pen 2015
ici > de
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS ' RS 16.677.99120 R$ 0,00 R$ 0,00
Plano Finânceiro R$ 16:677.991,20 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos para Cobertura de Insul s R$16:677.99120 R$ 0:00 R$ 0,00
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS.
Plano Previdenciário R$ 0.00 R$0,00 R$ 0,00
Recursos para Coberturalde Déficit Vinanceiro R$ 0.00 R$ 0,00 R$ 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros aportes paro RPPS o
64.856.000,00 | 6.560.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS ' |. 67:941:000,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 350,493.004,50 415.177.042,00 | 471.584.485,20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº EMA
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
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LEI DE DIRETRIZ
ANEXO DE ME
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2017
PLANO FINANCEIRO
AMPF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alinca “a”) R$ 1,00
» RECEITAS DESPESAS t RESULTADO | SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO | PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS |/ PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO
(b) (o)=(a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c)
2016 323,96 69.738.323,96 |
2070 75.503.
2018 82.947.792.46 $2:947,792,46
2019 87.678. 354,42| 0 87.678.35442
2020 92.833. 75404 92:833.754,94
2021 96.227.680,29 96.227.680.29
“103.869.270,46
105.109.955.87
105.228.311,50
9591748807] 95.917.488,07
93.976.613,14] 93.976.613.14
91.902.88221|
89.604/66787] 7 89694.66787
87.351.476.73 87.35 1.476,73
8487371986 84.873.719,86
82:262834,04 $2.262.834,04
0.520.235,43] 79. 3|
76.656.879,91 | 76.656.879,9]
7367421767 73.674217,67
*70.583.519.25 70.583.519,25
67.396.199,84 67.396.199.84
64.124.612,74] 64.124.612,74
60.781:674,08 60.781.674,08
É 5738149324] “ST381.493,24
53.039.836.70 53.939.836,70
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO "
FL.Nº SUE
RECEITAS DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS
dy
RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIO | EXERCÍCIO
EXERCÍCIO |
(c)=(a-b) | (d)= (d Exercício anterior) + (c)
|
|
|
33.415.263.81
30.194.910.50)
8.572.267,70
16.046.504.66
13:696.839.87) — 13.696.539,87]
“11,5354026,60 “TL.535.026,60
9.569.878,50] 9.569.878,50
7.807.281,00 7.807.281,00
6.251.132,61
— 490222332
3 TSC ASTIO|
2.034.266,67
2070 1.430.991,89
207] 7 | l CO 9AIAI3O
74
“aloTS IS
255.666,95 |
155.934,98
94.280,18 94.280,18
57.531,12 57.531,12
24,809,63 “24.809,63
18.505,09 18.505,09
15.031,07 15.031,07
12.928,99 12.928,99
1.407,35 RAS)
TOTIZ31 To.
“J&gTs,s2 “3ois
7.782,92 7.782,02
6.712,45 671245
5.708,94 5.708,94
EII763 4.777,63
393516 3.923,16
3149587) 7,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO / >
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a” R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS | RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
| PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO
“po (d) = (d Exercício anterior) +
(c) = (ab) (6)
552.633.558,71
3 598.987.032,05
48.310,09, 64729 3147
— 6767428535 ; 49.265.800,65 696.562.932,12
70.373.009.06 49.677.861,83. 746.240.793,94
73.107.494,05] 49.924.579,68] 796.165.373,63
75.828.578.56 440, — 49,990.158,32] 8465551195]
78.542.388.65 616. 49.59 895.748.283,71]
81.176.475.98 33.75837221] — 47418.103,76 943.166.387.48
83/723.575,31 38054005, 14/.. 45,068.670,18 988.835.057,65
= 40.695.086,53 | 44,985.392,78| 1.033.820.450,44]
8807175929] 4446881664] |» 43.602942,64 = 1.077.423.393,08
———00:364.969.14 645.622. 41.719.346,45 9.142.739,53
92.554.749.97]— 58.580.984.66 3397376831) 53.116.504.84
67.496.849,72 26.960.801,88 1.180.077.306,72
72.176.186,43 -23.713.703,67 1.203.791.010,39
79.128.079,30 7.963.903,55 1.221.754913,94
86.056.035,57 1.893.370,04 | 1.233/648.284,88
9 r 134,09] 1.232.566.150,
98.278.160,98] 107.750.738,76 -9.472.577,18 1.223.093.573,00
97.395.452.26 115.884.527,24 -18.489.074,98 1.204.604.498,02
96.075.393,52 -29.592.992,57 1.175.011.505,45
“9.159.539,76 379189325 4 2, 1.131.252.112,69
91.480.092.44 151.240.947,16 -59.760.854,72 1.071.491.257,97
87708081 | 1585701107]. -70.859,530,16 | 1.000.631.727,81
$3.133.198,35 162.896.728,97 -79.763.530,61 920.868.19720
7506321325] 168.515.369,29 457.156,04 30.416.041,16
2.396.455,41 174.303.163,55 1.906.708,15 28.509.333,01
65.973.691,94 177.088.783,77 =1117115.091,82 617.394.241,19)
5805217172] | 1783090001 | -119,446.83729 497.047.403,89
51.372:573,33] /177.620.17449] | -126247.601,16 371.699.802,73
45329,797.33| 175.571.70267 -132241 00544] (0, 7 239457.89728
34.909.010,15! 173.006.758,78 =138.097.748,63 101.360.148,65
26081129.50] 170.115.024,51 =142.033.895,01 0.00
19.42246525| 166.587.510,96 =147.165.045,71 “7 00]
18 162.664.138,16 =143.852.442,59 | - 0,00
*158413.02761] =140.241.477,11 0,00
17.522.276,97 154.051.084,96 -136.528.807,99 ! 0,00
16.839.49736 149.350.058,55 =13; 510.561,19 |" 0,00
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FLNº SO
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1 RECEITAS DESPESAS TADO SALDO FINANCEIRO DO
EERCICIO | PREVIDENCIÁRIAS | PREVIDENCIÁRIAS IVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
| | (d)=(d Exercício anterior) +
(b) | (e) =(a-b) (e)
144,447.22.81 310.194,96
139.377.841,8
124785057) “-105.205.868,5 000
11.729:3621 =100.395.575,16 0.00
10.988.145,96 | y DT 595 427.851,63 )
2s 0 ' * -00,403,751,85
9.524.139,69 04.859.32425] -R$.335.184,57
2065 8.807.371,39 89.043.296,1] 80.235,03
810404703] o 83225.88822
7.419.860,39 7.426.534,53 =70,006.674:14
54:933,72 7166667764) -64.011.733,92
6.113.045,26 65.970.378,70
2066
4.350.803,85 |
272,79 |
333.605,42
77.469,21 |
2.457.704,83]
26.002.413,87
22.115.332,47
920.029,30 2.506.085,18 -11.586.055,87
21.261,77 10.026.552,58 -9.305.290,81
= 555.100,17 7.905.941,37 =7.350:841,20|
418.913,05 6.127.257,01
30959853] 4.663.960,16]
223.741,00 3.482.689,83
157.864,19) 2.547.17623 -2389.312,04
108.545,42 1.820.798,50) 1.712.253,09
72.528,88 1.268.656,69 =1.196.12781
4604511) S50ST4SI > 70
29.323,97] 565.359,62
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Memória e Metodologia de Cálcuio das Principais Fontes de Receita
ú 4 2015, ;
; Meta Prevista Realizado J Diferença
s Correntes 1.082.345.200,00 987.451. 419,89 =94.893.780,11
Receita Tributária . 191.311.420,00 01 188.220.48408 - 309093502
Receita de Contribuições 52.357.000,00 36.675.295.1] -15.681.704,89
Receita Pairimonial T1314,000,99 | 1a =11.206.815.92
Especificação
Receita Industrial | 0,00
viços E K | 2. 1.198.042,25
Transferências Correntes 738.834.780,00 < 661.012066,17 NERI
2.093.000,00 1000933.803.347:30. 1.710.347,30
Receitas de Capita 7-1
Operações de Crédito “12.135.000,00
ão de Bens 0,00
Transferênc
10.466.738,
às Correntes — Intra-Orçamentári: 50.527.000,00 26.656.813,
j o E 8512400000 | 7937840957 5.745.590,43
1.175.000.000,00 | 7 945.196.562,59 — 2980343741
936.880.000,00 BTMIIT21932 | 63.762.780,68
— 560.140,000,00 548,098.394,66 o AZOMIGOSDA |
4.750.000,00 4.268.341,69 -A81.658,31
s 371.990.000,00 320.750.482.97 -51.239,517,03
[Despesas de Capital =) 1 1705600000 | 778.127,40 -134.781.872,60
[Investimentos “= 163.260.000.00 404.692,59 [1378553074]
[Inversões Financeiras a 300.000,00 0,00 -300.000,00
| Amortização da Divid: 7.000.000,00 10.373.434.81
[Reserva Orçamentária do Rpps 6.560.000,00 0,90
| Reserva de Contingência a 1.000.000,00 0,00 =1.000.000,00
[Total das Despesas As E 1.175,000.000,00 908.895.346,72 -266.104.653,28
FONTE: Balancetes da Receita e da Despesa — Consolidado
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Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
do Município de Angra dos Reis
Demonstração da Receita, Segundo a Categoria Econômica
2017) 2015 TT f209
Meta Prevista — Meta Prevista. Meta Prevista
Receitas Correntes R$ 962.044.600,00 R$ 1,012.551.941,50 R$ 1.063.179.538,58
Receita Tributária R$ 193.756.200,00 R$ 203.928.400,50
| Receita de Contribuições R$ 45.387.000,00 R$ 47.769.817.50 R$ 50.158.
Receita Patrimonial R$ 65.613.080,00| R$ 69.057.766.70 R$ 72.510.655.04|
Receita Industrial R$ 0.00. R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 1.345.398,00 « R$ 10.888.531.40 R$ 11.432,957,96
Transferências Correntes R$ 630.945.300,00 R$ 664.069.928,25 R$ 697.273.424,66
Outras Receitas Correntes R$ 15.997,622,00| RS 16.837. 497.16| R$ 17.679.372,01
Receitas de Capital R$ 39.637.000,00 R$ 41.717.942,50 R$ 43.803.839,63
Operações de Crédito R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0.00
An ão de Bens R$ 0,00] R$ 0,00 R$ 0,00
Transferências de Capital R$ 39.637.000,00 R$41.717.942,50 R$ 43.803.839,63
Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 57.831.000,00 R$ 60.867.127.50 R$ 63.910.483,88
Contas Retificadoras da Receita -R$ 77.832.600,00 -R$ 81.918.811,50 -RS 86.014.752,08
77) Total das Receitas R$ 981.680.000,00 | -“R$1.033.218.200,00 “| “R$ 1.084.879.110,00
Despesas Correntes R$ 843.309.000,00 R$ 885.643.111,80 R$ 929.925.267,39
| Pessoal e Encargos Sociais / R$'505.282.700,00 R$ 530.647.891,54 R$ 557.180.286,12|
Juros e Encargos da Dívida msm R$ 6.129.000,00 R$ 6.436.675,80 R$ 6.758.509,59
Outras Despesas Correntes R$ 331.897.300,00 R$ 348.558.544,46 R$ 365.986.471,68
Descrição
Despesas de Capital R$ 56.011.000,00 R$ 71.336.075,52 R$ 71.249.579,30
Investimentos - R$ 40.774.000,00 R$ 55.334.178,12 R$ 54.447.587,03
Inversões Financeiras R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização da Divida R$ 15.237.000,00 RS 16.001.897,40 R$ 16.801.992,27
Reserva Orçamentária do Rpps R$ 81.360.000,00 R$ 64.466.527,00 R$ 67.689.853,35
Reserva de Contingênci R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00
: TS NR RT Tr
e: Í Total das Despesas + +| R$981.680.000,00 gi “R$ 1.022.445.714,32 l R$ 1.069.864.700,04
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GV
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Nota:
As metas anuais constantes deste Anexo de Metas Fiscais foram
calculadas com base no acompanhamento da realização da receita nos
exercícios anteriores, especialmente a do exercício de 2015, bem como a
evolução das despesas de caráter permanente e os projetos em andamento
no mesmo período. .
Sobre-as outras despesas correntes, a incidência da inflação no
período-também foi considerada. com a eventual incorporação de novos
serviços e sua respectiva compensação.
Para o serviço da. dívida, que compreende juros, encargos. e
amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo considerando toda a
expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as
taxas de inflação e câmbio, dadas as particularidades de cada contrato, bem
como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos
já contratados,
O investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos
projetos em-andamento que se supõe prosseguirem em 2017, bem como
pela parcela dos novos projetos que poderão constituir parte do volume
alocado nos termos do Plano Plurianual.
Os. resultados primário e nominal foram calculados com base nos
procedimentos constantes da Portaria nº 403, de 28 de junho de 2016, da
Secretaria, do Tesouro Nacional. Os resultados primários projetados,
somados aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos
previstos. para-o serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as
variações do endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.
O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2015, foi realizado
obedecendo a'característica entre variáveis de fluxo c de estoque. Portanto,
as projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado
primário, que se referem ao fluxo realizado ao longo do exercício, foram
ajustados pela variação-média do IPCA projetado. enquanto que os demais
valores, dívidas consolidada e consolidada-líquida e resultados nominais e,
dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em constantes pela
variação da média do exercício de 2015 até o fim do respectivo ano.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gprívangra.rj.gov.br