norma nº 3607/2016

7828] Ê Estado do Rio de Janeiro | LV.Nº 064
À = A
SsEHd CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FLNIAS
I Nº 3.607, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JAIRO MAGNO DE CASTRO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
“DISPÕE SOBRE o PROGRAMA
RECICLAGEM E PERMUTA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Angra dos Reis o Programa
Reciclagem e Permuta Social, consistindo na troca de materiais recicláveis por alimentos e
material escolar, consolidado na forma dos dispositivos desta Lei.
Art. 2º O Programa Reciclagem e Permuta Social tem como diretrizes
norteadoras:
I — preservação do meio ambiente, reduzindo o impacto do descarte de produtos
pós-consumo na forma de lixo e resíduos;
II — minimizar os efeitos da degradação do lixo sobre as fontes aquíferas do
município;
III — evitar a deposição clandestina do lixo dando origem a “lixões”;
IV — contribuir com as políticas públicas de combate à fome no Município;
V — conscientizar a população sobre a necessidade e importância da reciclagem
de materiais de consumo de massa;
VI — redução do volume de resíduos encaminhado ao aterro sanitário
prolongando sua vida útil.
Art. 3º O Programa Reciclagem e Permuta Social está estruturado em ações e
estratégias assim delineadas:
I — estabelecimento, em diferentes áreas da cidade de Angra, de postos de troca
de materiais recicláveis pelos itens previstos no artigo 1º desta Lei;
II — difusão de informações sobre o Programa e ys Pantos de Recolhimento e
Troca de materiais recicláveis pelos órgãos oficiais de divulgaçãp do Município, concorrendo
também para dar ciência à população sobre esta iniciativa a Secretaria Municipal de Educação,
a quem competirá desenvolver as ações e estratégias para umã gampanha educativa a ser
direcionada aos alunos e às famílias em toda a rede municipal de entsiho.
ss
Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL Nº146
Art. 4º São materiais recicláveis para os fins previstos nesta Lei:
I— Papel: jornais e revistas; folhas em geral; formulários de computador; aparas
(sobras) de papel cortado; fotocópias; envelopes; cartazes; papel de fax;
NH — Papelão: embalagens (caixas);
HI — Metal: lata de alumínio; sucatas em geral; latas de folha de flandres;
IV — Vidros: embalagens; garrafas e outros recipientes; copos; lâmpadas e outros
itens fabricados com esse material;
V — Plástico: embalagens de refrigerante (garrafas tipo pet); embalagens de
material de limpeza e produtos alimentícios; copos, canos e tubos, sacos plásticos em geral,
embalagens tipo tetrapak e outros itens fabricados com esse material;
VI — Dispositivos de armazenagem de energia: baterias de automóveis; baterias
de celulares, pilhas;
VII — Material de informática ou eletrônico: cartuchos de impressoras, peças de
computador, televisores, rádios, telas de computador, impressoras, teclados de computadores,
caixas de som e outros itens classificados como tal.
Parágrafo único. Os materiais recicláveis entregues nos postos de coleta
deverão estar limpos e devidamente separados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em concordância com a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, fixará os pontos de recolhimento e troca dos materiais.
8 1º Nesses locais será efetivada a permuta do material reciclável em
contrapartida à entrega de um dos 3 (três) tipos de cestas de alimentos não-perecíveis -
pequena, média e grande — ou, alternativamente, de material escolar, respeitando-se neste
último caso a opção do participante do Programa Reciclagem e Permuta Social e/ou a
disponibilidade desse item no momento da permuta.
$ 2º Somente serão beneficiados com a permuta indivíduos ou famílias
devidamente cadastrados no referido Programa.
Art. 6º O critério para a entrega dos itens descritos como objeto da permuta
referida por esta Lei é o da pontuação, que será determinada por tipo de material e volume
entregue nos Postos de Recolhimento e Troca, observando-se os valores de mercado de cada
material reciclável.
$ 1º Disposição regulamentar do Executivo Municipal fixará o rol de alimentos
não perecíveis que serão permutados no Programa, definindo também os valores da pontuação a
ser atribuída a cada coleta de materiais recicláveis.
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$ 3º Cada tipo de cesta de alimentos não perecíveis a serem fornecidos aos
participantes deste Programa, e as quantidades de material escolar como objeto da permuta a
que se refere, corresponderá a uma somatória de pontos específica, a qual será determinada pela
norma regulamentadora desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DOS REIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
residente
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Secretaria de Legislação
Registrado a(s ) folha(s): 145 /147