norma nº 3606/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV.Nº 064 ]
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº144
eos ) [ESA qu6)
Nº 3.606, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA
DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE
RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES
E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
ANGRA DOS REIS PARA ANÁLISE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no âmbito do
Município de Angra dos Reis.
Art. 2º A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1º desta Lei
deverá ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo único. As empresas credenciadas deverão comprovar condições
técnicas com profissionais responsáveis para execução do serviço citado nesta Lei.
Art. 3º O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas as
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao padrão de
potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra e igor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA REIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
Registrado as fis.
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TÃO
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANE
Presidente