norma nº 3605/2016

a
Estado do Rio de Janeiro LV. Nº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS z
[FL.Nº142
L E 1 Nº 3.605, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO BANCO
DE EMPREGOS PARA MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá implantar o Banco de Emprego
para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Município de Angra dos Reis.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, fica entendido o conceito de
Violência Doméstica e Familiar, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 11.340/2006, Lei
Maria da Penha.
Art. 2º Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão comprovados
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher de Angra dos Reis ou órgão correspondente;
I - cópia de Exame de Corpo de Delito, quando este constituir a prova material
do crime;
HI — Relatório de Equipamento Especializado no Atendimento à Mulher Vítima
de Violência Doméstica e Familiar.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá destinar até 20% (vinte por cento)
das vagas anuais de cursos de capacitação e qualificação profissional, oferecidas pela Prefeitura
ou por instituições parceiras, às mulheres vítimas de violência.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal deverá destinar até 20% (vinte por cento)
das vagas de empregos formais oferecidas por empresas parceiras a esse grupo, assim como
prestar assistência direta na montagem de micronegócios formais pelo segmento feminino
vítima de violência doméstica e familiar, no Município de Angxa dos Reis.
Art. 5º O Poder Executivo deverá tomar as| providências necessárias para a
criação e funcionamento do Banco de Empregos, podendo Firmar convênios com entidades
públicas ou privadas, organizações do 3º setor e/ou instituiçõe eiras para a efetivação desta
Lei.
Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº143
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE A DOS REIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2016.
MARCO AURELIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
|
Câmara Municipal de Angra dos Reis
Secretaria de Legislação
Registrado a(s ) folha(s): 142 /143
Livro nº 064 em 07 de dezembro de 2016