norma nº 3603/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº - EGG
GABINETE DO PREFEITO E . =
FLLNº 06
Nº 3.603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CONTEÚDO | PROGRAMÁTICO NAS
AULAS DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, OU
OUTRA AFIM, SOBRE PREVENÇÃO E
VACINAÇÃO CONTRA O HPV NOS
COLÉGIOS E ESCOLAS DO MUNICÍPIO
DE ANGRA DOSREIS.
Art. 1º Fica instituída a inclusão nas escolas e colégios da rede municipal e
privada de ensino, de conteúdo programático nas aulas de Ciências Biológicas, ou outra afim,
sobre a importância da-prevenção e da vacinação contra HPV — Papiloma Vírus Humano, nas
classes que possuam discentes com idades que variam dos 09 até os 13 anos, inclusive.
Parágrafo único. Tal inclusão deve ser realizada, ainda, no Plano Municipal de
Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, órgão educacional representativo da
comunidade educacional do Município de Angra dos Reis.
Art. 2º O objetivo da inclusão é a divulgação do calendário vacinal e o
esclarecimento acerca da importância da prevenção pelo uso de preservativos e da vacinação de
meninas de 09 aos 13 anos, estimulando a prevenção de Câncer de Colo Uterino e de Pênis pelo
Papiloma Vírus Humano em-crianças e adolescentes.
Art. 3º Fica estabelecido, ainda, que as-referidas escolas e colégios-da rede
municipal e privada de ensino realizem ações e atividades pedagógicas nos meses determinados
do Calendário--Vacinal do HPV através da colocação de cartazes, realização de debates
escolares e-seminários — com a participação --das. respectivas famílias: — visando ao
esclarecimento sobre a prevenção e ao incentivo à vacinação contra o HPV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Registrado as fis.
6? MARIA DA coNdE ÇÃÓCA
Prefeita
ACM M