norma nº 3601/2016

FLV.Nº 064 |
[| FL.Nº138
L E I Nº 3.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORA: VEREADORA CÁSSIA PEREIRA CALDELLAS CORRÊA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI: /
DETERMINA QUE SEJA DISPONIBILIZADO 5%
DAS MORADIAS POPULARES, CONSTRUÍDAS
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA
DOS REIS, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Art. 1º Determina que seja disponibilizado 5% (cinco por cento) das moradias
populares, construídas pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis — inclusive as realizadas em
convênio com as esferas estadual e federal —, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
conforme dispõe o art. 3º da Lei 11.340/2006: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, (...) à moradia, (...), à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária”.
$ 1º Caracterizam-se como violência doméstica e familiar, para efeitos desta Lei, as
mulheres submetidas a maus tratos/lesões físicas, cárcere privado, violência física, psicológica, sexual —
inclusive, estupro conjugal —, violência moral e patrimonial, praticados por maridos, parceiros ou
companheiros.
$ 2º A violência doméstica e familiar deverá ser comprovada por intermédio de Boletins
de Ocorrência das DEAMs - Delegacias Especializadas das Mulheres, ou por relatórios de
acompanhamento psicológico emitidos por profissionais da área, ou ainda, por profissionais técnicos de
equipes especializadas de entidades públicas e privadas, assistenciais ou organizações não
governamentais de notória participação nas causas em defesa da mulher.
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, em
parceria com outras secretarias e com a Coordenadoria da Mulher — ou órgão afim —, atender às
mulheres identificadas no artigo anterior, fe encaminhá- las para a Secretaria Municipal de Obras e
Habitação para o devido cadastramento visando dar cumprimento à cota especificada no caput desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA-DOS REIS, 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Registrado as fls, &
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANKASCOgZem 2 de” deZ/6
Presitlente Publicadono DO
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