norma nº 3598/2016

Estado do Rio de Janeiro | LV.Nº 064
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
ES RS
e) Ras Co)
[FL.Nº 135
LE 1 Nº 3.598, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A
MENINGITE.
Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis -
RJ, a "Semana Municipal de Prevenção e Combate a Meningite", a ser comemorada
anualmente na semana do dia 24 de abril.
Art. 2º As comemorações a que alude o art. 1º deverão compreender atividades
científicas, educativas e culturais que promovam a saúde e a prevenção da Meningite.
Art. 3º As Unidades/Postos de saúde promoverão e participarão de atividades
voltadas à prevenção da Meningite, por meio da ampla divulgação, campanhas educativas e
realização de exames.
Art. 4º Para o desenvolvimento das atividades relacionadas com a "Semana
Municipal de Prevenção e Combate a Meningite" o Poder Executivo, por meio dos órgãos
competentes, incentivará e apoiará a participação das unidades municipais relacionadas com
saúde, bem como dos diversos organismos relacionados com o tema, tais como Conselhos
Estaduais e Municipais, Universidades públicas e/ou privadas, Organizações Não
Governamentais (ONGs) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
relacionadas com o tema, além da Sogietade Brasileira de Infectologia.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente Registrado as fls.
Livro nº 464 ..em pf Joi6
Publicado no. 9,0)
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