norma nº 3537/2016

Estado do Rio de Janeiro | LVNº 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº 183
Nº 3.537, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBUQUERQUE DE SÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS MUNÍCIPES
SOBRE DOAÇÕES DE SOBRAS DE
REMÉDIOS, INCLUINDO os NÃO
DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA,
SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica criado o Programa de Conscientização dos munícipes sobre doação
das sobras de remédios, incluindo os não disponibilizados pela Rede Pública, SUS - Sistema
Unico de Saúde - no Município de Angra dos Reis.
Art. 2º As sobras de medicamentos deverão atender aos moradores que não
possuem condições de comprá-los, e serão distribuídos mediante apresentação do receituário
médico emitido em guia do SUS - Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O Programa de Conscientização sobre doações de sobras de remédios
deverá ser divulgado em palestras tais como: escolas, e em eventos municipais.
Art. 4º As sobras de remédios com validade e fora de validade deverão ser
entregues nos postos de saúde mais próximos de sua residência, a fim de evitar danos à saúde
de pessoas, animais, ao meio ambiente no qual vivemos.
Art. 5º A Prefeitura promoverá divulgação desta Lei através de propagandas,
bem como, mídia escrita, televisionada, internet, rádio, informativos, fixação de informativos
em locais públicos e farmácias, de modo que todos os munícipes passem adotar a prática de
doação de sobras de medicamentos, ora não disponibilizados pelo Município, que se fazem
necessários a saúde de muitas pessoas que ão são distribuídos na Rede pública.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a paktir da data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO REIS, 29 DE JUNHO DE 2016.
Registrado as fis.
. Livronds em Z de 06
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANÇISCO
Presidente “ABRIL