norma nº 3538/2016

Estado do Rio de Janeiro (LV. Nº 063
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº 184
E I Nº 3.538, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA,
VISUAL, AUTISMO, PORTADORAS DE
HANSENÍASE, CÂNCER, DOENÇA DA SÍNDROME
DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA,
TUBERCULOSE, E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º As empresas concessionárias do transporte público coletivo no Município
de Angra dos Reis - RJ deverão como contrapartida social, garantir aos deficientes físicos,
mentais, auditivos, visuais, autistas, portadores de Hanseníase, Câncer, Doença da Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida, Tuberculose, e seus acompanhantes, o passe livre para transporte
no Município de Angra dos Reis - RJ.
Parágrafo único. A isenção será deferida mediante credenciamento ao órgão da
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ responsável pelos serviços de Assistência Social.
Art. 2º O acompanhante terá passe livre igualmente ao deficiente elencado no
caput do art. 1º desta Lei, sem restrição para uso se estiver desacompanhado do deficiente,
desde que seja o mesmo trajeto/percurso utilizado pelo acompanhado.
Art. 3º Para fins de cadastramento, entende-se por:
I - Deficiência Física: é a deficiência resultante de lesões neurológicas,
neuromusculares e ortopédicas ou más formações congênitas, que resultem no impedimento da
deambulação sem aparelhos ou que cause grandes dificuldades de locomoção;
I - Deficiência Mental: é a deficiência que tenha resultado no
comprometimento mental e que impeça a conduta adaptativa do indivíduo em responder
adequadamente, as demandas da sociedade bem como aquela que importge-.em condutas típicas;
HI - Deficiência Auditiva: é a deficiência que resulta emlsurdezNque apresente a
perda auditiva acima de 70 (setenta) decibéis e que impeça o indivídud de entênder, com ou
sem aparelho auditivo, à voz humana, bem como adquirir naturalmente, olcódigo d
(surdo-mudo);
IV - Deficiência Visual: é a deficiência cujos portadores Apresentem falta de
visão total de ambos os olhos, cuja acuidade visual menor ou igual à 20/200 Adm or ou igual a
1 (um) pela Tabela de Snellen, apesar do uso de óculos ou lentes de contato;
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(FL.Nº 185
V - Autismo: é uma deficiência com características que variam ao longo de um
amplo espectro. Embora as pessoas autistas não possam ser identificadas por sua aparência
física, em geral, elas têm dificuldade com linguagem ou comunicação, aptidões sociais e
comportamento, geralmente em decorrência de dificuldades sensoriais. Os diferentes níveis de
autismo variam de moderado a severo. As pessoas com autismo severo podem ser incapazes de
falar e parecem indiferentes às outras pessoas. No autismo moderado, elas são incrivelmente
inteligentes, mas podem ser estranhas nas interações sociais;
VI - Portador de Hanseníase, Câncer, Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida e Tuberculose: são deficientes cujas doenças que nominalmente já caracteriza a
moléstia e estão cadastradas na Classificação Internacional de Doenças — CID.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal fará constar, após a publicação da presente
Lei, nos Editais de Licitação para concessão de transporte público no Município de Angra dos
Reis - RJ a obrigatoriedade do passe livre conforme dispõe o caput do art. 1º da presente Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 29 DE JUNHO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 184/185
Livro nº 063 em 29 de junho de 2016