norma nº 3539/2016

à Rio de Janeiro | LV.Nº 063
IMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FL.Nº 186
L E I Nº 3.539, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
AUTORES: VEREADORES FÁBIO MACEDO DIAS E LUÍS CLÁUDIO PEREIRA
DAS DORES
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, APRO V A:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS A FIRMAR CONVÊNIO COM ESCOLAS
PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL,
OBJETIVANDO O AUMENTO DE OFERTAS
DE VAGAS COM A CONCESSÃO DE “BOLSAS
CRECHES” ÀS CRIANÇAS QUE NÃO
| OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL E
| DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Art. 1º Fica o Município de Angra dos Reis autorizado a firmar convênio com
Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a
concessão de “Bolsas Creches” às crianças constantes das listas de espera por vagas nas creches
municipais de Angra dos Reis.
8 1º Os interessados em firmar o convênio deverão cadastrar-se junto à
Secretária Municipal de Educação, informando qual a disponibilidade de vagas, preenchendo,
no mínimo, os seguintes requisitos:
| I - estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das
Crianças e dos Adolescentes;
II - quando tratar-se de escolas particulares, deverá ter alvará de funcionamento e
a devida homologação da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º Os interessados em firmar o convênio deverão declarar que são responsáveis
e obrigam-se a:
I - manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma pessoa de
| sua família ou responsável;
HM - ministrar ensino de qualidade ao aluno, sob supervisão da Secretaria
Municipal de Educação no que lhe couber;
HI - não cobrar taxa de qualquer n: dos alunos beneficiários da “Bolsa
Creche”; e
IV - encaminhar controle de frequência, dos alunos beneficiários da “Bolsa
Creche”, à Secretaria Municipal de Educação, mensalmente.
(LV.Nº 063 )
FL.Nº 187
Art. 2º Havendo demanda, ou seja, se a rede pública mostrar-se insuficiente, a
Secretaria Municipal de Educação encaminhará o aluno à creche cadastrada mais próxima de
sua residência, dando-se preferência, quando no mesmo bairro.
ANGRA DOS REIS
8 1º A preferência de que trata o caput desse artigo está alicerçada no interesse
público de se promover o menor gasto possível, bem como em razão de se tratar de entidades
criadas com a finalidade e busca de uma sociedade mais justa e o atendimento social das
crianças.
8 2º As vagas serão distribuídas à comunidade, obedecendo aos critérios
definidos nesta Lei, bem como aqueles já utilizados pela Secretaria Municipal de Educação
quando da seleção para a rede pública.
8 3º As vagas atenderão às necessidades da municipalidade de atendimento à
demanda existente, devendo ser considerado sempre a disponibilidade orçamentária e financeira
para esse fim.
Art. 3º O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, a título de “Bolsa
Creche”, será aquele baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, através de decreto.
Parágrafo único. O valor da bolsa será definido através de levantamento e
Planilha a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando sempre como
base de cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio.
Art. 4º Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar
os objetivos do convênio de que trata esta Lei, o Poder Executivo promoverá a celebração de
contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO REIS, 29 DE JUNHO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 186/187
Livro nº 063 em 29 de junho de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 645
em 30 de junh
«lessamento de Proposições
Matr.: 6138