norma nº 3541/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº 237
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.541, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR EDUARDO DA SILVA GODINHO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FÓ-
RUM PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA
DOS REIS, ESTABELECE SUA COMPOSI-
ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Institui o Fórum Permanente de Educação no âmbito do Município de
Angra dos Reis, órgão representativo, de acompanhamento, avaliação, discussão, revisão e
emendas do Plano Municipal de Educação — PME.
Art. 2º O Fórum Permanente de Educação do Município de Angra dos Reis, de
caráter democrático e inclusivo, com a efetiva participação da Sociedade Civil, do Poder Públi-
co Municipal e Estadual e das entidades representativas, envolvidas com a educação formal e
não formal, tem como objetivo a avaliação, discussão, revisão e emendas e o acompanhamento
permanente dos objetivos e metas do PME — Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Fórum Permanente de Educação será assim constituído:
I- Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
N - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
TI — doze representantes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecno-
IV - dois representantes dos diretores das Escolas Municipais:
V - um representante da Coordenadoria Municipal da Juventude;
VI- um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos;
VII — um representante da Fundação de Saúde de Angra dos Reis;
VIH - um representante da Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis;
IX - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PIT
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº //O
I Nº 3.541, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
X - um representante da Procuradoria-Geral do Município;
XI — um representante da Controladoria-Geral do Município;
XII - um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Angra
dos Reis;
XII - um representante do Ministério Público;
XIV- um representante da Vara da Infância e Juventude e Adolescência;
XV - um representante da Associação dos Remanescentes Quilombolas de Santa
Rita do Bracuhy - ARQUISABA;
XVI - um representante da Organização dos Caiçaras Amigos - OCA;
XVII — um representante da Associação Comunitária Indígena do Bracuí - ACI-
BRA;
XVIII - um representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Ra-
cial;
XIX- um representante do Conselho Municipal da Juventude:
XX - dois representantes de Professores da Educação de Campo:
XXI - sete representantes dos servidores que atuam na Educação;
XX II - um representante das Escolas Estaduais;
XXIII — um representante das Escolas de Ensino Profissionalizante;
XXIV - um representante das Instituições Públicas de Ensino Superior;
XXV- um representante das Instituições Privadas de Ensino Superior;
XXVI - dois representantes dos Conselhos de Escola das Escolas Municipais, ca-
tegoria usuários;
XXVII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
XXVIII - um representante da Câmara do FUNDEB do Conselho Municipal de
Educação;
XXIX - um representante do Sindicato dos Professores da Rede Particular de En-
sino de Angra dos Reis, Rio Claro e Paraty (SIMPRO);
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO ( /1 )
FL.Nº
LEI Nº 3.54, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
XXX - um representante do Conselho Tutelar;
XXXI - um representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação
do Rio de Janeiro (SEPE-RJ);
| XXXII - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Angra dos Reis (SINSPMAR):
XXIII um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com De-
ficiência;
XXXIV- um representante do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º O Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis elegerá o seu coor-
denador entre os seus componentes.
$ 1º Caso seja necessário modificar o número de representantes do Fórum, cabe-
rá ao próprio Fórum deliberar e registrar em ata tal decisão.
& 2º Por se tratar de relevante serviço público, os membros do Fórum Permanen-
te de Educação de Angra dos Reis, não receberão quaisquer remuneração pelos serviços presta-
dos.
& 3º No caso de ausência sem justificativa comprovada de qualquer representante
do Fórum, por mais de 02 (dois) encontros consecutivos ou acumulados, o representante será
automaticamente substituído por outro representante do seu respectivo segmento.
$ 4º O titular deste Fórum poderá ser substituído em sua ausência justificada,
pelo suplente que também será previamente nomeado.
Art. 5º O Fórum será assessorado pela Secretaria Municipal de Educação, Ciên-
cia e Tecnologia e pelo Conselho Municipal de Educação, no que lhe for pertinente, visando vi-
abilizar os trabalhos executivos do mesmo.
Art. 6º O Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis terá como atribui-
ções:
I- definir mecanismos e indicadores de acompanhamento e avaliação do Plano
Municipal de Educação - PME:
II — registrar, documentar e sistematizar as discussões do Fórum Permanente de
Educação de Angra dos Reis;
III — manter contato com a comunidade do Município, dando retorno e informan-
do sobre os avanços e as discussões do Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis;
IV — organizar, com suporte da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia, reuniões plenárias, conferências, palestras, eventos e atividades ne-
cessárias para a consecução das atribuições previstas na presente Lei;
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
(FLNe (2 )
3.541, DE 29 DE JUNHO DE
Nº 2016.
V - realizar estudos sobre o Município para embasar os objetivos do Plano Muni-
cipal de Educação — PME e referenciá-lo a seus projetos de desenvolvimento;
VI - discutir internamente e através de audiências Públicas e uma Conferência
Municipal os problemas educacionais do Município, as aspirações da sociedade e dos recursos
disponíveis para eleger as metas e estratégias do Plano municipal de Educação - PME;
VII - realizar estudos sobre recursos financeiros públicos do Município, atuais e
potenciais, para subsidiar as decisões sobre metas, prazo e fontes dos gastos e investimentos ne-
cessários para atingir os objetivos do Plano Municipal de Educação - PME com qualidade, par-
tindo da atual percentagem de atendimento nas diversas etapas e modalidades de ensino e res-
peitada a capacidade de atendimento da rede municipal;
VIII - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação:
IX- realizar Conferências Municipais de Educação, com garantia de ampla parti-
cipação da sociedade interessada, para a definição dos objetivos, das metas e estratégias do Pla-
no Municipal de Educação- PME;
X - elaborar seu Regimento Interno e o das Conferencias Municipais de Educa-
ção.
Art. 7º São Câmaras e/ou Comissões Temáticas Permanentes:
I- Educação Infantil e/ou Centros Municipais de Educação Infantil;
N- Fduoação de Jovens e Adultos;
II - Educação Especial;
IV - Ensino Fundamental;
V — Ensino Médio e Educação Profissional:
VI — Educação Superior:
VII - Formação dos Profissionais da Educação e Valorização do Magistério;
VIII -- Financiamento e Gestão;
IX - Relações Étnico-Raciais e Diversidade de Gênero;
X - Prevenção e Saúde:
XI — Educação Ambiental e Inclusão Digital.
Art. 8º As Câmaras ou Comissões Temáticas têm como finalidade debater os as-
suntos relativos aos respectivos níveis, etapas, modalidades ou temas, visando o acompanha-
mento e avaliação do Plano Municipal de Educação PME.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.54, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Art. 9º Caberá ao Coordenador do Fórum Permanente de Educação de Angra dos
I- convocar e presidir reuniões e demais atividades do Fórum;
II - designar dentre os representantes do Fórum Permanente de Educação de An-
gra dos Reis, 01 (um) Secretário Executivo para elaborar as pautas das reuniões e demais ativi-
dades, quando necessário;
IH — designar os relatores de cada matéria a ser apreciada no Fórum;
IV — comunicar ao Poder Executivo o desligamento de quaisquer representantes
do Fórum, conforme o descrito no 83º do art. 4º desta Lei, solicitando a imediata substituição do
mesmo;
V - exercer as demais atribuições inerentes à sua função, na forma que dispuser o
Regimento Interno.
Art. 10. A organização e o funcionamento do Fórum Permanente da Educação
de Angra dos Reis compreendem:
I- Conferência Municipal de Educação;
II - Assembleia Geral;
III — Reuniões das Câmaras e/ou Comissões temáticas.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Educação é a instância máxima
de deliberação do Fórum, respeitada a competência material a ser fixada no Regimento Interno.
Art. 11. O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum
Permanente de Educação de Angra dos Reis, deverão ser objeto do respectivo Regimento Inter-
no, obedecidas as normas dispostas nesta Lei. A
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 29 DE JUNHO DE 2016.
ARIA DA contidas RABHA
M
| Prefeita
(OPG (8
L E 1 Nº 3.541, DE 29 DE JUNHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR EDUARDO DA SILVA GODINHO
Angra dos Reis, órgão representativo, de acompanhamento, avaliação, discussão, revisão e
emendas do Plano Municipal de Educação — PME.
caráter democrático e inclusivo, com a efetiva participação da Sociedade Civil, do Poder
Público Municipal e Estadual e das entidades representativas, envolvidas com a educação
formal e não formal, tem como objetivo a avaliação, discussão, revisão e emendas e o
acompanhamento permanente dos objetivos e metas do PME — Plano Municipal de Educação.
Tecnologia;
Humanos;
(LV.Nº 063 )
(FLNº 190
IPAL DE ANGRA DOS REIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, APROVA:
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO FÓRUM
PERMANENTE DE EDUCAÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS
REIS, ESTABELECE SUA COMPOSIÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Institui o Fórum Permanente de Educação no âmbito do Município de
Art. 2º O Fórum Permanente de Educação do Município de Angra dos Reis, de
Art. 3º O Fórum Permanente de Educação será assim constituído:
I- Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
NI — doze representantes da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
IV - dois representantes dos diretores das Escolas Municipais;
V - um representante da Coordenadoria Municipal da Juventude;
VI- um representante da Secretaria Municipal de Assistê
ncia Social e Direitos
VII - um representante da Fundação Cultural do Município de Angra dos Reis;
IX - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
X - um representante da Procuradoria-Geral do Município;
RA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (FL Nº
191 |
XI — um representante da Controladoria-Geral do Município;
XII - um representante da Comissão de Educação da Câmara Municipal de
Angra dos Reis;
XUI - um representante do Ministério Público;
XTV- um representante da Vara da Infância e Juventude e Adolescência;
XV - um representante da Associação dos Remanescentes Quilombolas de Santa
Rita do Bracuhy - ARQUISABA;
XVI - um representante da Organização dos Caiçaras Amigos - OCA;
XVII — um representante da Associação Comunitária Indígena do Bracuí -
ACIBRA;
XVII - um representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial;
XIX- um representante do Conselho Municipal da Juventude;
XX - dois representantes de Professores da Educação de Campo;
XXI - sete representantes dos servidores que atuam na Educação;
XXI - um representante das Escolas Estaduais;
XXIII — um representante das Escolas de Ensino Profissionalizante;
XXIV - um representante das Instituições Públicas de Ensino Superior;
XXV- um representante das Instituições Privadas de Ensino Superior;
XXVI - dois representantes dos Conselhos de Escola das Escolas Municipais,
categoria usuários;
XXVII - um representante do Conselho Municipal de Educação;
XXVIII - um representante da Câmara do FUNDEB do Conselho Municipal de
Educação;
XXIX - um representante do Sindicato dos Professores da Rede Particular de
Ensino de Angra dos Reis, Rio Claro e Paraty (SIMPRO);
XXX - um representante do Conselho Tutelar;
XXXI - um representante do Sindicato Estadual dos Rrofissionais de Educação
do Rio de Janeiro (SEPE-RJ);
XXXII - um representante do Sindicato dos Servidores Rúblicos' Municipais de
Angra dos Reis (SINSPMAR);
[LVNº 063 |
(FLNº 192 ]
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
XXXTI- um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
XXXIV- um representante do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 4º O Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis elegerá o seu
coordenador entre os seus componentes.
8 1º Caso seja necessário modificar o número de representantes do Fórum,
caberá ao próprio Fórum deliberar e registrar em ata tal decisão.
8 2º Por se tratar de relevante serviço público, os membros do Fórum
Permanente de Educação de Angra dos Reis, não receberão quaisquer remuneração pelos
serviços prestados.
83º No caso de ausência sem justificativa comprovada de qualquer representante
do Fórum, por mais de 02 (dois) encontros consecutivos ou acumulados, o representante será
automaticamente substituído por outro representante do seu respectivo segmento.
84º O titular deste Fórum poderá ser substituído em sua ausência justificada, pelo
suplente que também será previamente nomeado.
Art. 5º O Fórum será assessorado pela Secretaria Municipal de Educação,
Ciência e Tecnologia e pelo Conselho Municipal de Educação, no que lhe for pertinente,
visando viabilizar os trabalhos executivos do mesmo.
Art. 6º O Fórum Permanente de Educação de Angra dos Reis terá como
atribuições:
I - definir mecanismos e indicadores de acompanhamento e avaliação do Plano
Municipal de Educação - PME;
II — registrar, documentar e sistematizar as discussões do Fórum Permanente de
Educação de Angra dos Reis;
NI — manter contato com a comunidade do Município, dando retorno e
informando sobre os avanços e as discussões do Fórum Permanente de Educação de Angra dos
Reis;
IV — organizar, com suporte da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia, reuniões plenárias, conferências, palestras, eventos e atividades necessárias para a
consecução das atribuições previstas na presente Lei;
V - realizar estudos sobre o Município para embasar os objetivos do Plano
Municipal de Educação — PME e referenciá-lo a seus projetos de desenvolvimento;
VI - discutir internamente e através de audiências Públicas e uma Conferência
Municipal os problemas educacionais do Município, as aspirações da Sociedade e dos recursos
disponíveis para eleger as metas e estratégias do Plano municipalide Eduçação - PME;
VI - realizar estudos sobre recursos financeiros públicos dy Município, atuais e
potenciais, para subsidiar as decisões sobre metas, prazo e fontes dos gastos e investimentos
ME com qualidade,
idades de ensino e
partindo da atual percentagem de atendimento nas diversas etapas|é
respeitada a capacidade de atendimento da rede municipal;
(LV.Nº 063 ]
(FL.Nº 193 ]
VII - acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
IX- realizar Conferências Municipais de Educação, com garantia de ampla
participação da sociedade interessada, para a definição dos objetivos, das metas e estratégias do
Plano Municipal de Educação- PME;
X - elaborar seu Regimento Interno e o das Conferencias Municipais de
Educação.
Art. 7º São Câmaras e/ou Comissões Temáticas Permanentes:
I— Educação Infantil e/ou Centros Municipais de Educação Infantil;
II — Educação de Jovens e Adultos;
HI - Educação Especial;
IV - Ensino Fundamental;
V — Ensino Médio e Educação Profissional;
VI — Educação Superior;
VII - Formação dos Profissionais da Educação e Valorização do Magistério;
VIH - Financiamento e Gestão;
IX — Relações Étnico-Raciais e Diversidade de Gênero;
X - Prevenção e Saúde;
XI — Educação Ambiental e Inclusão Digital.
Art. 8º As Câmaras ou Comissões Temáticas têm como finalidade debater os
assuntos relativos aos respectivos níveis, etapas, modalidades ou temas, visando o
acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Educação PME.
Art. 9º Caberá ao Coordenador do Fórum Permanente de Educação de Angra dos
Reis:
I- convocar e presidir reuniões e demais atividades do Fórum;
II - designar dentre os representantes do Fórum Permanente de Educação de
Angra dos Reis, 01 (um) Secretário Executivo para elaborar as pautas das reuniões e demais
atividades, quando necessário;
HI — designar os relatores de cada matéria a ser ap)
IV — comunicar ao Poder Executivo o desligame:
do Fórum, conforme o descrito no 83º do art. 4º desta Lei, soli:
do mesmo;
ditando alimediata substituição
V - exercer as demais atribuições inerentes à sua
ção, na forma que dispuser o
Regimento Interno. |
TARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
[FLNº 194 ]
à E
Art. 10. A organização e o funcionamento do Fórum Permanente da Educação de
Angra dos Reis compreendem:
I- Conferência Municipal de Educação;
KH - Assembleia Geral;
IN — Reuniões das Câmaras e/ou Comissões temáticas.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Educação é a instância máxima
de deliberação do Fórum, respeitada a competência material a ser fixada no Regimento Interno.
Art. 11. O detalhamento da constituição, organização e funcionamento do Fórum
Permanente de Educação de Angra dos Reis, deverão ser objeto do respectivo Regimento
Interno, obedecidas as normas dispostas nesta Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, Suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigar na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGRA DOS REIS, 29 DE JUNHO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
residente
Registrado a(s ) folha(s): 190/194
Livro nº 063 em 29 de junho de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 645
em 30 de junho e 2016
Su
Processamento de
Matr.: 613