norma nº 3542/2016

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Estado do Rio de Janeiro | LV. Nº 063
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
(FL.Nº 195
L E I Nº 3.542, DE 04 DE JULHO DE 2016.
AUTORA: VEREADORA MARIA DO CARMO AGUIAR
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
| Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
PARÓQUIA CRISTO REI, CNPJ 30.628.424/0014-80, Travessa Gaspar, nº 01 — Bairro
Japuíba - 2º Distrito deste Município.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE 4 DOS REIS, 04 DE JULHO DE 2016.
Registrado as fls. — LE
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Publicado no. ;
2740 DS 6/0 co 2Orh
Subsecretaria de Pro
Processamento de Propo:
Matr.: 6138