norma nº 3543/2016

FLVNº 063
RA DOS REIS Ten
L E I Nº 3.543, DE 04 DE JULHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 1º Fica concedido o TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL à
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO VIVER DE ANGRA DOS REIS — RJ,
inscrita no CNPJ nº 20.520.500/0001-61.
Art. 2º Os benefícios oriundos do Título de Utilidade Pública estarão
condicionados ao cumprimento da Legislação Municipal, especialmente, o que estabelece a Lei
Municipal nº 1.805, de 05 de junho de 2007.
m vigor na data da sua publicação.
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Art. 3º Esta Lei entrará
CÂMARA MUNICIPAL DK ANGRA DOS REIS, 04 DE JULHO DE 2016.
MARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO
| Registrado as fls. —
| Livro nas em ey de oZ doaadé
| Publicado nn BO ss
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Processamento de Proposições
Matr.: 6138