norma nº 3544/2016

(LV.Nº 063 )
[FLNº 197 |
3 ANGRA DOS REIS
L E I Nº 3.544, DE 06 DE JULHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE O ENSINO E A PRÁTICA DAS
ARTES MARCIAIS E DEFESA PESSOAL EM
GERAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Ensino e a prática das artes marciais do tipo Luta Livre Esportiva,
Capoeira, Jiu Jitsu, Taekwondo, Karate, Muay Thai, Krav Maga, Judô, Boxe, Aikido, Kung Fu,
Kickboxing e outras, nas escolas municipais observará o disposto nesta Lei.
Art. 2º Poderá o Executivo Municipal introduzir em sua grade curricular do
ensino Público Municipal a prática desses esportes em suas diversas manifestações.
81º A prática dessas categorias de esportes na Rede de Ensino Municipal visa:
I- organizar a base de dados relativos à qualidade na formação da cidadania dos
alunos do ensino fundamental;
II - manter os alunos da Rede Municipal ocupados e em plena atividade física e
mental;
HI - disseminar os conhecimentos dessas modalidades esportivas para a
sociedade, como fator importante de integração social, objetivando ainda conferir tratamento
multidisciplinar e institucional para todos os alunos;
IV - incentivar os alunos a se manterem em pleno exercício o que é por demais
importante para a saúde e o controle de seus comportamentos, dentro e fora das salas de aulas.
82º Os planos de ensino, ou instrumentos equivalentes, definirão a forma e os
métodos para a Execução da prática da Capoeira e das Artes Marciais, inclusive quanto a
participação, não só dos alunos, mas também dos professores e todo o pessoal de apoio de cada
unidade escolar se assim desejarem.
83º A consecução dos objetivos previstos neste artigo terá a exclusiva finalidade
de promover a educação integral, sem prejuízo de outras ações e iniciativas, o do Poder
Público, relacionadas à promoção do mesmo fim.
84º A produção do material didático, com o fim da digseminação dos
conhecimentos gerados no curso da execução e da prática das referidas modalidades esportivas
e de defesa pessoal nas escolas municipais, será compatibilizada com o|cânteúdo das
disciplinas integrantes dos currículos escolares de todos os níveis de ensino.
[LVNº 063 |
(FLNO 198
NICIPAL DE ANGRA DOS REIS
85º O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, à definição da
forma de participação dos alunos, professores e servidores da rede municipal de ensino, bem
como a segmentos da comunidade nas atividades de pesquisa de campo das teses que serão
ministradas.
86º Todo material didático de que trata o caput desde artigo, será distribuído
gratuitamente aos alunos e alunas da rede pública municipal de Ensino.
87º Os professores terão que ser graduados em cada tipo de modalidade e
habilitados a dar aulas, seja de capoeira ou das artes marciais, em graus e faixas adequados aos
mestres e ainda será necessário que as agremiações e/ou academias municipais sejam filiadas às
federações estaduais respectivas.
Art. 3º As despesas decorrentes das disposições contidas nesta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Público Municipal de Angra dos
Reis - RJ.
Registrado as fis. /2 Z(/ JE
Livro nt s63 em oG de o? desz16
| Publicado no, BL
úarié
Subsecret
Processamento de Prop:
Matr.: 6138
aria de Protocolo &
osições