norma nº 3545/2016

(LV.Nº 063
CFLNC 199
NGRA DOS REIS
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L E I Nº 3.545, DE 06 DE JULHO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR FÁBIO MACEDO DIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
RESERVA VAGAS EM CRECHES PARA
CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL,
FILHAS(OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA
FÍSICA E/OU SEXUAL.
Art. 1º A presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches para
crianças em idade compatível, filhas(os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de
natureza física e/ou sexual.
Parágrafo único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas
responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2º Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos
seguintes documentos:
I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia competente ou, se
houver, boletim de ocorrência da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;
H - cópia do exame de corpo de delito.
Art. 3º Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na
esfera da Rede Municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com
vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
| Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R
CÂMARA MUNICIPAL DE 4
————o
E TAN