norma nº 3714/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS . Lv.nº NG
PREFEITO
GABINETE DO FUN Ez
Nº 3.714, DE it DE DEZEMBRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIP
AL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018 DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar
nº 001/91, alterada pela LC nº 005/94, no art. 123 da Lei Orgânica do Município, no $ 2º do art.
165 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as diretrizes gerais
para elaboração do orçamento do Município de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2018,
compreendendo as:
I- Prioridades e Metas da administração pública municipal;
If - Metas e Riscos fiscais;
HI - Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento e Execução Orçamentária:
IV - Diretrizes relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
V — Diretrizes para Investimento Municipal, Legislação Tributária, Dívida
Pública Municipal, Precatórios e Sentença Judicial, e Controle de Custos:
VI - Disposições Gerais
VII - Disposições Finais.
CAPÍTULO II
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas,
no Plano Plurianual 2018-2021, encontram-se dispostas no Anexo I que integram a presente
Lei, para as quais serão disponibilizados recursos na Lei Orçamentária Anual aprovada para
vigorar no exercício financeiro de 2018.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº EA e
LEI Nº 3714, DE 1i DE DEZEMBRO DE 2017.
$ 1º A operacionalização das metas e prioridades mencionadas no caput deste
artigo, terão como referência as fontes-de recursos da receita municipal estimada e as despesas
fixadas na Lei Orçamentária Anual, na forma de projetos, atividades e operações especiais e
atenderá ações, cujas despesas estejam relacionadas com:
I — investimentos e desenvolvimento do Município;
E -- gastos com 0 pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
HI — gastos com Educação e Saúde;
IV - compromissos Felniivos et serviço da dívida pública municipal;
V — despesas de manutenção da administração municipal; e
VI- conservação e manutenção do patrimônio público.
8 2º As metas-e' prioridades de que trata o caput, poderão ser alteradas e
readequadas quando da revisão do Plano Plurianual referente ao exercício de vigência e
execução da Lei Orçamentária, em decorrência de ajustes relacionados com estratégias e
objetivos de política pública governamental, bem como durante o processo de apreciação
legislativa da proposta orçamentária.
Art. 3º A dimensão operacional da Lei Orçamentária Anual, na realização da
execução orçamentária, deverá atender as diretrizes relacionadas às metas e prioridades
definidas para o exercício financeiro de 2018, destacando, dentre outras, as elencadas a seguir:
1 - equilíbrio das Contas Públicas do Poder Executivo;
II — crescimento da arrecadação municipal;
III — fortalecimento da capacidade de investimento em políticas públicas;
IV - aplicação de medidas de austeridade da gestão financeira:
V — manutenção de ensino de qualidade;
VI - melhoria da oferta de assistência social, e-das ações.e serviços de saúde;
VII — serviços de captação de água potável e saneamento básico;
“VI - promoção do Desenvolvimento Econômico;
IX — Segurança Pública Municipal e, É
X — desenvolvimento da ação legislativa.
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº Edi Es
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI SNS
714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CAPÍTULO III
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 4º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos $$ 1º,2º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000 e os dispostos na Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da
Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2018 deverá considerar as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei.
$2º O Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei, será utilizado para avaliação
dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Estruturação do Orçamento
Art. 5º O Projeto de Lei Orçamentária Anual, que compreende os Orçamentos
Fiscal edda Seguridade Social, será elaborado conforme as diretrizes, os programas, os objetivos
e as metas estabelecidas no Plano Plurianual, observadas as normas da Lei Federal nº 4320/64 e
da Lei Complementar nº101/2000 e a legislação da Secretaria do Tesouro Nacional aplicável
nos Municípios.
Art. 6º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária Anual-e nos quadros que o integram, serão elaboradas a preços correntes,
vigentes em 31 de julho de 2017.
Art.7º As propostas orçamentárias dos órgãos, entidades, autarquias, fundações e
fundos dos Poderes do Município, devidamente validada pelos respectivos titulares, e recebidas
no Poder Executivo, serão processadas e consolidadas, abrangendo o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, ficarão na competência da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão
Estratégica e serão operacionalizadas pela Superintendência de Orçamento do Poder Executivo,
seguindo a legislação que trata da matéria.
Art. 8º Para efeito do que dispõe o inciso I, art. 125, da Lei Orgânica do
Município e o $ 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 001/91, o Poder Legislativo deverá
encaminhar ao Poder Executivo sua proposta orçamentária até o dia 15 de agosto de 20
referente à Câmara Municipal e ao Fundo Especial de Despesa da Câmara Municipal, fara
inclusão no Projeto de Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2018.
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Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, antes
do prazo final para encaminhamento da sua proposta orçamentária, a estimativa da receita para
o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo, nos termos do art. 12, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018 conterá
dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos e financeiros.
Parágrafo único. A adequação da despesa à receita, de que trata o caput, poderá
implicar em revisão das metas e prioridades para o exercício de 2018.
Seção II
Organização do Orçamento
Art. 10. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, abrangendo o orçamento fiscal e
da seguridade social, incluindo os Poderes do Município, seus Fundos. Orgãos, Autarquias e
Fundações, a receita estimada será classificada conforme estabelece a Portaria nº 163/2001 da
Secretaria do Tesouro Nacional, observada as atualizações, bem como as despesas classificadas
na programação orçamentária, especificando:
I- Poder e Órgão;
N - Função;
TI - Subfunção;
IV - Programa;
V - Atividade, Projeto, Operação Especial;
VI = Categoria Econômica;
VII — Grupo da Despesa:
VIII.- Fonte de Recursos.
$ 1º Os conceitos de função, subfunção, programa, atividade, projeto e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
$ 2º Os códigos de receita, categoria econômica, grupo de natureza da despesa,
modalidade de aplicação e fonte de recursos são os dispostos na Portaria Interministerial nº 163,
de 4 de maio de 2001 e suas alterações introduzidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
$ 3º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, compreendendo a programação
das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, discriminará por programa e
identificará por Unidade Orçamentária as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos recursos
orçamentários e fonte de recursos, na forma das dotações, podendo a natureza da despesa se
desdobrada em subtítulos para especificar o menor nível de localização da despê
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Seção II
Alterações Orçamentárias e Programação da Despesa
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização legislativa para
abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos estabelecidos na Lei Federal nº
4320/64 e deverá visar o alcance dos objetivos e dos resultados planejados.
Parágrafo único. A solicitação para abertura de crédito adicional suplementar
será acompanhada das justificativas para a pretendida movimentação orçamentária e
encaminhada à Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Estratégica para avaliação
orçamentária, visando a indispensável autorização para edição de Decreto Municipal.
Art. 12. Os créditos adicionais especiais, conforme estabelece a Lei Federal nº
4320/64, destina-se à criação de programa, projeto, atividade ou operação especial para
concretização do seu produto, sem previsibilidade no orçamento vigente, devendo para sua
realização, observar a legislação pertinente.
Art. 13. A realocação de recursos orçamentários de uma categoria de
programação para outra, ou de-um órgão para outro, através de remanejamento, transferência ou
transposição, no âmbito do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, deverá conter
justificativas do solicitante, observada a autorização legislativa prevista no inciso VI, art. 167,
da Constituição Federal e os efeitos nesta Lei.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei e aplicação na Lei Orçamentária,
entende-se por categoria de programação a função, a subfunção, o programa, o projeto, a
atividade ou operação especial e as categorias econômicas das despesas.
Art. 14. O Poder Legislativo poderá realizar aberturas de créditos suplementares,
utilizando suas próprias dotações durante o transcurso do exercício financeiro, devendo
encaminhar a solicitação ao Poder Executivo para análise e processamento da movimentação
orçamentária pretendida. conforme as regras contidas na Lei Federal nº 4320/64 e as normas
estabelecidas na lei orçamentária.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para a reserva de
contingência em montante dé recursos limitado à 10% (dez por cento) da receita corrente
líquida prevista-para o exercício de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 16. Caso ocorra alteração conjuntural na economia nacional, estadual ou
municipal, inclusive mudanças na legislação, que afete a arrecadação e as despesas fixadas no
orçamento durante o exercício financeiro de 2018, em especial o cumprimento dos limites
constitucionais e os limites legais, no âmbito do Poder Executivo Municipal serão adotadas
medidas de contingenciamento para adequar a execução orçamentária e financeira à receita e a
despesa, observando o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público, observados o disposto no $ 5º do art. 5º e no
art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
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LEI SN
3.714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
8 1º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
$ 2º Consideram-se despesas de conservação do patrimônio público aquelas a
serem obrigatoriamente consignadas na Lei Orçamentária Anual que visem à manutenção dos
próprios municipais e dos móveis e equipamentos existentes.
Art. 18. E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais
suplementares, de quaisquer recursos do orçamento do município, para clubes e associações de
servidores, ou a quaisquer entidades congêneres.
Art. 19. A inclusão na Lei Orçamentária de dotações a título de subvenções
sociais, destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, obedecerá os seguintes critérios:
I— comprovação de que a entidade não possui finalidade lucrativa, não distribui
lucros ou dividendos e não concede remuneração, vantagens ou benefícios a dirigente,
conselheiro, associado ou instituidor;
II — comprovação de que detém o título de Utilidade Pública, concedido por Lei
Municipal;
HI — tratar-se da realização de serviços de interesse do Município nas áreas de
saúde, educação, assistência social, esporte e cultura, consistindo em atividades
complementares às da Administração Pública.
IV — demonstração de que não possui em suas estruturas organizacional e
administrativa, ou em seu quadro de dirigentes, parlamentar, presidente de autarquia ou
fundação, agente público da administração direta e indireta, ou ainda companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Chefe do Poder
Executivo, de presidente. de autarquia ou fundação pública municipal. de agente público da
administração pública direta e indireta do Município, inclusive de qualquer dos parlamentares
que integram o Poder Legislativo;
V — os-recursos a serem repassados deverão possuir caráter suplementar aos
recursos de origem privada aplicados às ações previstas pela entidade.
$ 1º Caberá ao Poder Executivo avaliar e decidir pela inclusão, manutenção ou exclusão
de entidades no Projeto de Lei Orçamentária Anual, inclusive, a definição do volume de recursos a
serem transferidos.
$ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder público com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e objetivos para as quais receberam os recursos. bem como elaborarão
os respectivos processos de prestação de contas que serão analisadas e julgadas na forma da
legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DIRETRIZES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCI
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Seção IV
Limites das Despesas com Pessoal
Art. 20. O Poder Executivo e o Poder Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para despesas com pessoal e encargos sociais, o
disposto nos art. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º Os limites com despesas de pessoal e encargos sociais, que trata o caput
deste artigo, tem como parâmetros os seguintes limites da Receita Corrente Líquida para o
exercício de 2018:
1 - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II — 54% (cinquenta é quatro por cento) para o Poder Executivo.
Art. 21. A apuração das receitas para estabelecer a programação orçamentária e
o repasse financeiro pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, obedecerão o disposto no art.
29-A da Constituição Federal ea Emenda Constitucional nº 58/2009.
8 1º As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis
por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos
153, 158 e 159 da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária, Contribuição
de Intervenção de Domínio Econômico — CIDE e das Contribuições de Iluminação Pública
efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29- A, inciso II, da
Constituição da República, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009.
$ 2º Para estabelecer na Lei Orçamentária Anual o volume de recursos do Poder
Legislativo para o exercício de 2018, serão consideradas a receita efetivamente realizada no
período de janeiro a setembro do exercício financeiro de 2017 e a previsão de realização de
receita para os meses de outubro a dezembro do mesmo exercício, apurada pelo Poder
Executivo.
$ 3º Quanto à revisão do orçamento do Poder Legislativo constante da Lei
Orçamentária, os recursos financeiros para repasse à Câmara Municipal serão revistos no
exercício de 2018, em razão da apuração das receitas efetivamente realizadas até 31 de
dezembro do exercício anterior, considerada em balanço anual do Município, sendo obrigatória
a adequação-das despesas aos efeitos orçamentários e financeiros previstos nos limites
constitucionais e legais, excluindo-se o Fundo Especial-de Despesa da Câmara Municipal.
Art, 22. Caso à despesa com pessoal do Poder Executivo atinja o limite previsto
nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Administração deverá adotar
medidas de efeitos imediatos para eliminação dos excessos apurados durante a execução
orçamentária e financeira.
Parágrafo único. Para atendimento do caput, na forma do Parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, no âmbito do Poder Executivo, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos
casos de calamidade pública e situação de emergência, na execução de programas emergenciais
de defesa civil e saúde pública ou em situações de extrema gravidade. que exijam medidas
emergenciais para prevenção de risco ou prejuízo para a sociedade, devidamente reconhegida
pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
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CAPÍTULO VI
DIRETRIZES PARA INVESTIMENTO MUNICIPAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DÍVIDA
PÚBLICA, PRECATÓRIOS E SENTENÇA JUDICIAL, E CONTROLE DE CUSTOS
Seção V
Prioridade em Investimento
Art. 23. A política de investimento do Município terá como prioridade as ações
que:
I — permitam a oferta de bens e serviços suficientes e de qualidade à sociedade
que possibilite melhoria no desenvolvimento humano pela aplicação de políticas públicas:
II — contribuam para a melhoria e transparência na Gestão Pública;
III — impliquem no desenvolvimento econômico, por meio de investimentos na
atividade industrial e naval, no comércio. nos serviços e no turismo do Município;
IV - contribuam no desenvolvimento urbano e ambiental de forma sustentável.
Seção VI
Disposições sobre as Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 24. O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal, bem
como modificações constitucionais na legislação tributária estadual e nacional.
$ 1º A mensagem que encaminhar à Câmara Municipal o projeto de lei de
alteração da legislação tributária municipal, discriminará os recursos esperados em decorrência
da alteração proposta:
$ 2º Caso as alterações não sejam aprovadas, as despesas: correspondentes
fixadas, se contempladas na Lei Orçamentária Anual, terão suas realizações canceladas e os
recursos orçamentários realocados, mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 25. Os projetos de Lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação da base de
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender os critérios estabelecidos no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativos que evidenciem a não
afetação das metas de resultado nominal e primário estabelecidos.
Seção VII
Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 26. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento dá
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal,
termos dos contratos firmados.
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Parágrafo único. As despesas com amortização, juros e outros encargos da
dívida pública municipal, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizadas
concedidas até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal, conforme
previsão legal.
Seção VII
Disposições sobre os Precatórios e Sentenças Judiciais
Art. 27. O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá conter dotação para
realização de pagamentos: de precatórios judiciais no exercício de 2018, conforme
determinações dispostas no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADTC.
$ 1º A Procuradoria-Geral do Município encaminhará ao órgão competente da
Administração Municipal, até o dia 06 de setembro de 2017, a relação de todos os precatórios
judiciais emitidos contra a Municipalidade, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios,
para serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, observado o disposto no $ 1º do art.
100 da Constituição da República.
$ 2º Os órgãos do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
$ 3º O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de
programação específica incluída na Lei Orçamentária de 2018 para esta finalidade, em
cumprimento ao disposto no $ 5º do art. 100 da Constituição Federal.
$ 4º A Lei Orçamentária de 2018 discriminará a dotação destinada ao pagamento
de débitos judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor, na forma do $ 3º do
art. 100 da Constituição da República.
Art. 28. O poder Executivo poderá consignar na lei orçamentária anual
dispositivo para cumprimento da sentença judicial referente a obrigação de pagamento dos
recursos financeiros pertinentes ao processo de arresto financeiro, nos termos do instrumento
celebrado pelo-Município.
Seção IX
Avaliação de Resultados e Controle de Custos
Art. 29. Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos
executores, os processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e
desenvolvidos métodos e sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados
pretendidos, em cumprimento ao que estabelece o art. 4º, inciso I, alínea e, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
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Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso II, da
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de cargos, empregos ou
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, devendo para tanto serem observados os limites de que trata o art. 22 desta Lei
e as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 31. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa, no exercício financeiro de 2018, deverá atender ao disposto no
art. 16, incisos T e II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 32. Serão consideradas como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao que dispõe-o art; 16, $ 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, aquelas
cujo valor não ultrapasse os limites fixados nos incisos 1 e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666.
de 21 de junho de 1993.
Art. 33. O Poder Executivo poderá contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União,
ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual, conforme legislação.
Art. 34. O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com a União, Estados e
Municípios para execução de serviços de interesse comum, regulamentados por Lei conforme
dispõe a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. As despesas referentes a execução do objeto do consórcio
serão incluídas e classificadas na Lei Orçamentária Anual, demonstrando os programas, ações,
dotação e a fonte de recursos e demais informações de natureza orçamentária.
Art, 35. Os: Poderes Executivo e Legislativo poderão celebrar convênio com
instituições, visando à realização complementar das funções de competência do Poder Público,
observadas as normas previstas na Legislação Municipal, na Lei de Licitações e Contratos e na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 36: As receitas vinculadas e diretamente arrecadadas pelo Poder Executivo,
órgãos.. fundos, fundações e autarquias, respeitadas-as disposições previstas em legislação
específica, somente poderão ser programadas para-custear as despesas com investimentos e
inversões financeiras, posterior o concomitante, atenderem às necessidades relativas às
despesas de custeio administrativo e operacional, incluindo, despesas com pessoal e encargos
sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, e as contrapartidas
das operações de crédito e dos convênios.
Art. 37. A execução orçamentária e financeira da despesa será realizada de
forma descentralizada, na competência das Fundações, Autarquias e Fundos, e das Unidades
Orçamentárias que integram o Poder Executivo, havendo delegação de competência na forma
da Lei Orgânica Municipal, regulamentada por decreto do Prefeito Municipal para:
I — ordenar despesas, homologar os resultados de licitações, adjudicar seus
objetos, ratificar as dispensas e inexigibilidades de licitação nas hipóteses previstas em Lei;
Il — assinar contratos, convênios ou outros ajustes e respectivas ordeng
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e FL.Nº /06
LEI Nº
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II — aprovar prestações de contas de convênios e adiantamentos, assim como
aprovar as prestações de contas em geral, na forma da legislação pertinente.
Art. 38. É vedada a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade orçamentária.
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Executivo Municipal, através de Resolução da Secretaria de Finanças, estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos
termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com o efetivo ingresso dos recursos nas receitas municipais.
Parágrafo único. As metas bimestrais de arrecadação das receitas serão
divulgadas no prazo estabelecido no caput deste artigo e nos termos do art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Em consonância com o que dispõe o art. 127 da Lei Orgânica do
Município, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da
parte, cuja alteração é proposta.
Art. 41.0 Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2018, deverá ser encaminhado
pelo Poder. Executivo ao- Poder Legislativo até-o dia/30 de outubro de 2017, nos termos
estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 001/91, com a nova redação dada
pela Lei Complementar Municipal nº 005/94 e na forma do art. 2º, parágrafos e incisos da Lei
Federal nº 4320/64.
Parágrafo único. A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária
Anual e seus anexos, conterá exposição e motivos para apreciação e o original impresso e
autografado peló Prefeito, em formato de arquivo eletrônico de mídia digital.
Art. 42. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual somente poderão ser
aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Il — indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, e
sobre os serviços da dívida, precatórios, sentenças judiciais e despesas vinculadas à saúde
educação e assistência social;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ABINETE DO PREFEITO
º FL.Nº /02
LEI Nº 3.714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
HI — não impliquem em transferências de recursos vinculados ou diretamente
arrecadados de um órgão para outro, salvo por motivo de erro ou omissão da proposta
orçamentária encaminhada;
IV — não afetem as transferências tributárias constitucionais ao Município;
V — tratem de correção de erros ou omissões dos dispositivos do texto do Projeto
Art. 43. A Lei Orçamentária Anual de 2018 conterá previsão de dotação
orçamentária para atender a contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Municipal
dos Servidores Públicos Municipais, bem como reserva orçamentária para transferências de
recursos ao regime previdenciário.
Art. 44. O Projeto de Lei do Orçamento Anual, após aprovação em Plenário,
será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo para sanção, nos prazos
estabelecidos no art. 4º da Lei Complementar nº 001/91.
$ 1º Na hipótese do projeto de Lei do Orçamento Anual, não tiver sua tramitação
completada no prazo prescrito no art. 4º da Lei Complementar nº 001/91, ela será incluída,
obrigatoriamente, na Ordem do Dia, conforme disposto no Art. 6º da mencionada Lei Complementar,
sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
$ 2º Em consonância com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 001/91,
caso o projeto de lei orçamentária para 2018 não seja aprovado até 31 de dezembro de 2017, o Prefeito
Municipal terá que administrar o Município utilizando somente 1/12 (hum doze avos) por mês, das
despesas de custeio do orçamento proposto, até que seja aprovado e publicada a respectiva Lei.
Art. 45. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2018. publicará o Quadro de Detalhamento da“Despesa (QDD), demonstrando por unidade
orçamentária, fundos ou entidade-que integram os orçamentos de que trata esta Lei, a programação das
despesas para fins de acompanhamento da execução orçamentária.
Art. 46. O Poder Executivo poderá determinar a limitação de empenho nas unidades
orçamentárias durante a execução orçamentária e financeira, vinculando o volume de arrecadação ao
alcance das-metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, respeitada
a aplicabilidade dos ordenamentos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 47. O Poder Executivo dará ampla divulgação relacionada à Lei de Diretrizes
Orçamentárias é a Lei Orçamentária Anual para vigorar no exercício de 2018, inclusive em meios
eletrônicos de-acessó público, objetivando assegurar a transparência na gestão fiscal prevista na Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
$ 1º A transparência será assegurada, inclusive, mediante incentivo à participação
popular na realização de audiências públicas durante os procedimentos de apresentação e de discussão
dos respectivos projetos de Lei.
$ 2º O Poder Legislativo, por intermédio de Comissão Permanente, realiza
audiências públicas para apresentar, discutir e divulgar os Projetos de Lei mencionado
caput deste artigo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (un AMD
GABINETE DO PREFEITO ELI /08
LEI Nº 3.714, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Art. 48. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2018, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a
execução da Lei Orçamentária.
Art. 49. O Poder Executivo poderá ajustar e/ou criar fontes de recursos, sem alterar a
programação constante da Lei Orçamentária Anual, para atualização da execução orçamentária e manter
o equilíbrio e a atualização do orçamento no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 50. Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e
da administração direta e indireta do Poder Executivo, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser editadas pelo Poder Executivo.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Lite. JORDÃO
Prefeito
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
3 GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
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oo'oog nz oo twobejusaod vavZiNvas OYÔNILANVA 1WO3dS3 OySvaNaa- SOlIyINBOW - 3 SOLNIWVAÍNOI 30 OyÔNILNNVIA 3 OyÔISINOv Szhz epepiiy
oo'ooo'ori dor uusbeuanod VOvZTvab OVÔNEILNNVIA - SI2W29 SOQ OYÔNILNNVH 3 OyÍISINOM 8202 peprany
oo'goo'ooe ve apepun valaNaLv viGasa. HVIOOS3-FRid = OALIHOASI - 3/ONIVONAI MIEILVIN JO OYÔISINDVL2sz epepany
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oo'0o0'001 sê apepun valanalv Vio3sa - BVIOOSa-ud - 3NBIOIH 3 OlBSSV S2rz epepaay
ooooosH 001 uisbeuoaos VOVINVIM OVÔNILANVI Hv100S3-ZHd = SORIYIISOM - 3 SOLNEINVEINDA BO OVÔNILNNVH 3 OydISINOV ese apepany
oooogooz a epepan, VOIONILY VIO9SI 3HO3HO = OALLHOASI - 3 ONLVINAS TVIY3LVIN 3Q OvÓISINOV -E2rz opepuay
oo'oog 0a ar epepun SOCIaNaLv SONMIV -AHOBHD - OONLVOIO TVIHALVIN zerz apepny
oooogoL a epepun, valaNaLv VIOOSa =3HOaMO - 3NSIOIH 3 OI3SSV | lzhz epepuny
oo'0oo'sa oo uafesasoa VOVZNNVaB OVÔNTUNNVIA 3HOahO - SONIVNISON - 3 SOLNEHVAINOS 20 OYÔNELNNVN 3 OyÔISINOV OzrZ opepeay
oo'gog age es epepun valaNaLv vIoOsa TVLNTINVANAA ONISNI = OALMOASE - 3 ONLNINAS IVINALVIN 20 OyÓISINOV GLyZ epepuny
ou'oooaor es apepun SOqIaNaLv SONNY =TIWVLNSWVONN ONISNZ - ODMLVOIO TVISZLVA BLrZ epeppny
oo'goo'0or es apepun ValaNaLv VIOOSI, -IVINIINVONNA ONISNI- 3NZISIH 3 OIESSV LIZ apepuay
oo'vonase ooL tebevenod VOVZNNVAS OVÔNELANVA — TVINSWVONNA ONISNA - SONYNISOM 2 - SOLNINVEINOS 30 OVÔNILANVIN 3 OYÍISINOV Div epepuny
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72) VOVZNIVEM OyÔNaLNNvIN - SIEVTONSA SIOVAINNSVO OYÔNINNVIA SEIZ spepiny
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Oo'001z6s ot obeso vOvZITVaA vago SVEIBNAVA SVO + ANDAVA OUHIVE ON SVIHI 3 OYÔNHISNOS eloa
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oo oor1s i epepun, VOVZIIVIS OVANISNOS VEVIVHO VO Bd - VHCVNO VENIHIDOS HO42H = = VALLHOSSI VINI 30 "HBGOM 3 LNVIAINI otalosa
oo'0or em b epepiun, VavZr Iva OYSMULSNOS VERY - VECVNO VENLHIDOS 3 VAIO + - VALLHOASA VEINFIO "HICON à “LNVIdHNI Salou
oo'oor er v epeptun VOvZI TVI OvÔNEISNOS SOviIA - VECVNO VENLHIDOS 3 VINHO STE = = VALLHOSSA VEANISO ICON ANVISA Ooiara
eo oorsr b Speprn VOVZNTVIS OVÂNUISNOS VELHO "diNNVO- VECVNO VENINIGOS HOLIH - - VAILHOSSI Vela 3O "HICOM 3 “LNW TIN erefaid
oo 0arer b epepun VOVZITVIS OVÂNUISNOS | VENLVHNIAVS-VIHCVNO VENLHIGOS VINHO IH - - VAILHOSSI WRANI 3O "HIGON 3 “LNVIINI “iefora
oo'oor err h epepun, VOVZIVIN OVÔNHISNOS WIEONVO VECVND VENLHINOO “HOLTE - - VALLHOSSA WEI 30 "HIGOW 3 "LN refora
oo'ons ze h epepiun vavZrvau vago INIVEE OO vie VINVS VN - ALIIDOS OdNVO OA OvÍVZIINLIATE aialoia
oo '009'ys; e epepun vavzrivau vaso JOVI 3 VBINAVT ZONVIO VNHOCVINY UVAS 3Q SVISIA SVNO 3A OyÔMULSNOS cistos
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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ot uobejuaaod vavZnvau vaso “33NVWSo 0d OySvidanaay Beer oialosa
ot usbevonos vavznvas vEsOo Pa3aaO - ORSYLÍSHIAINA - O10d OA OOVHTEL OA Jxives SO VOLTS BaEL orofara
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oo uejuaod vavzrTvau vaso = AHNOVBS OQ VOVEOW IN 3 VO OyÔNIIdWY — Sseh ojafosa
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o VOINONOS vão OAB OdWIVO ONHÍVE OQ 3HO3H9 - VA OySVINV IAH 3 ONTESAL OG Ouvi m6Zt aisfara
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oo'gog ' epepun VOVZITVaU OVÔNULSNOS - QMIANOSAA TVNINHRI OO OVÍNISNOS 268 orofara
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oo '0osbrs at usnbejuadiod vOvznvas vago VaIndvr OMBIVE - ON VIONTAIANDO 30 OB INSS 30 OVÔNHLSNOS - XL ojefora
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00/g0g"z0L cool uobeuesod vavzrival vaso Ouitejy = = OVW OLIMINOO JO JLNOA 30 OVÔNHINOD frei arsfosa
OO'0oga6Z'L dor wobejuaaod vavzrNvas veso AHNOVES OO VLIS VINVS = WC 30 VIIVINEATV MS OUNIN ZA OVÔNILSNOS ErEL Nefoid
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PROJETO DE LEI
ANEXO II
DEMONST E FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em
cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente
Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e
procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas
públicas.
Para efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento
originárias de situações decorrentes de obrigações específicas do governo
estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a
obrigação quando ela é devida, mas que cuja ocorrência é incerta.
São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua
classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.
1. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS - Referem-se à possibilidade das receitas
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas,
inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento.
Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento -.A frustração na
arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça
orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui
exemplos de riscos orçamentários relevantes.
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio
- São variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos
arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas
variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a
execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos
valores estimados).
e) Ocorrência. de epidemias, pandemias, enchentes, “abalos sísmicos-e outras
situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações
emergenciais.
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Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o
fluxo da receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões
contidas na proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de
empenho, equalizando a despesa à receita efetivamente realizada.
O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à
possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o
exercício financeiro, isto é, que: durante a- execução orçamentária ocorram
desvios entre receita e despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de
parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e
imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função
de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que
estão fora do controle da Administração Municipal, como diminuição dos valores
das transferências constitucionais, diminuição dos valores da receita própria
causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de
recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas
de capital que em sua maioria é afetada por decisões e ajuste da política do
Estado e também da União, e demais aspectos que frustrem as previsões de
receitas.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios
em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em
função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função
de modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações
para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre
das obrigações constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por
alterações na legislação municipal.
2. RISCOS DA DÍVIDA. - Este é originado pelos passivos contingente que se
referem às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não
acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de
condições exógenas cuja ocorrência é difícil prever. Por isso, a mensuração
desses passivos é difícile imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que
assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico.
Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública,
pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem
ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerar os riscos
provenientes de novas ações judiciais.
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Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá
reserva de contingência no montante de até 10% (dez por cento) da receita
corrente líquida projetada.
É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é
difícil e por tanto são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em
probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as
metas fiscais.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRI
ANEXO DE RISCOS FISCAIS...
DEMONSTRATIVO DE discos FISCAIS E PROVIDÊNCIAS —
Despesas oriundas de situações de Abertura de crédito adicionais à
emergências e/ou calamidade pública partir da "Reserva de contingên-
decorrentes de fenômenos naturais cia"de até 10% (dez por cento)
imprevisíveis, epidemias, pandemias, 300.000,00 | 1 a dmeeeita-Gogrente-siquidage- || | 409180,00
enchentes e outras calamidades que vista-e/ou redução de dotações
necessitam de ações emergenciais. de despesas discricionárias.
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Abertura de crédito adicionais a
Demandas judiciais oriundas de partir da "Reserva de contingên-
processos pertinentes à administração cia"de até 10% (dez por cento)
municipal, como ações de pequeno DL ud da Receita Corrente Liquida pre- 90.083,00
valor entre outras. vista e/ou redução de dotações
de despesas discricionárias.
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Arrecadação de tributos a menor
devido à frustração da arrecadação.
Discrepância das projeções.
Restituição de tributos
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FONTE: Município de Angra dos Reis
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CONCLUSÃO
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no
artigo 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a
compatibilizar a execução orçamentária e financeira-com vistas a minorar o
impacto no cumprimento das metas fiscais fixadas na. LDO, assegurando a
tendência prevista e potencializando os efeitos positivos. A avaliação bimestral,
juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais, efetuadas a cada
quadrimestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita quanto da despesa,
sejam administradas ao longo do ano, de forma que os riscos que sematerializam
sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
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DEMONSTRATIVOS DAS METAS FISCAIS
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DEM -
A evolução das metas anuais para os próximos três exercicios é apresentada
no Anexo de Metas Fiscais (Demonstrativo 1 - Metas Anuais). As estimativas foram
calculadas considerando os dados orçamentários, o-conhecimento dos fatos
correntes, a legislação em vigor e as expectativas projetadas para o exercício de
2018 e os dois subsequentes, para as seguintes variáveis econômicas:
Variáveis 2017 | 2018 2019
IPCA (%) 4,50 4,50 4,50
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2017 Valor Corrente / 1,045
2018 Valor Corrente / 1.0920
2019 ................ Valor Corrente / 1.141
Cabe destacar que o Produto Interno Bruto do Município de Angra dos Reis
utilizado teve como base os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(TBGE) de 2014, no valor de R$ 8.116.489.000,00 e que foi atualizado pelo índice
de correção (IPCA — FGV), no período de dezembro de 2014 a junho de 2017,
obtendo o resultado de R$ 9,550.932,.908,14.
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DEMONSTRATIVO II — AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
NOTA
Na execução orçamentária relativa ao exercício de 2016, constante do quadro
AMPF — Demonstrativo II, a comparação entre a receita prevista de R$ 993.904.000,00
e a realizada de R$ 956.079.495,68 evidencia uma diferença inferior a -3,81%,
correspondente a um montante de -R$ 37.824.504,32.
As receitas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2016, comparando-se a receita prevista de R$ 993.541.000,00 e a
realizada, no valor de R$ 952.915.668,18, uma diferença de -4,09 %, correspondente a
um montante de -R$40.625.331,82.
Na comparação entre a despesa prevista de R$ 993.904.000,00 e a despesa
realizada, no valor de R$ 940.642.766.47, constata-se uma diferença de -5,36%,
correspondente a -R$53.261.233,53.
As despesas primárias apresentaram na execução orçamentária relativa ao
exercício de 2016, comparando-se a despesa prevista de R$ 914.099.000,00 e a
realizada, no valor de R$ 914.102.747,19, havendo uma diferença positiva
correspondente a um montante de R$ 3.747,19.
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DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
1- OBJETIVO
O estudo atuarial teve por objetivo estabelecer os níveis de contribuição dos segurados e
empregadores, para o Fundo -de Previdência, de tal modo que os aportes financeiros
devidamente capitalizados sejam suficientes, por si só, para. custear as; aposentadorias,
pensões e demais benefícios previdenciários a serem concedidos.
2- METODOLOGIA
O Instituto de Previdência, constituído em regime de capitalização com solidariedade
financeira entre a geração atual e as futuras, irá custear as aposentadorias c pensões já
concedidas, e a conceder, para as futuras aposentadorias, pensões e demais benefícios
previdenciários.
Foi estabelecido um modelo matemático-atuarial que-simulou-a evolução provável dos
futuros fluxos financeiros com concessão das aposentadorias e pensões e determinou os
aportes necessários que devidamente capitalizados sejam suficientes para suprir as
necessidades financeiras do Fundo de Previdência para os próximos 76 (setenta e seis) anos.
3- BASES TÉCNICAS
Os estudos foram efetuados com as seguintes bases técnicas:
e Tábua completa de Mortalidade — ambos os-sexos; elaborada pelo IBGE do ano de.
2014.
e Taxas anuais de entrada em invalidez determinadas pela “Tábua de Entrada em
Invalidez - Álvaro Vindas”.
e Taxa anual de capitalização dos valores ativos do Fundo de 6% ao ano.
e Manutenção do contingente laboral, com substituição de cada funcionário aposentado
ou falecido por um novo funcionário.
e Crescimento real do salário: 2,08% ao ano.
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Gabinete do Prefeito
AME - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 62”, inciso IV, alínea
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EX:
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segunídos
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial A
Receita de Serviços -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Otras Receitas Correntes.
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização
'TOTALDOS APORTES ;
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de fsuficiências Financeiras
“Recursos para Formação de Reservi
Outros Apodtes pará o RPPS;
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
| Regursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outfve Aportes para o RPPS.
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GABINETE DO PREFEITO
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SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2018
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32.477.007,80 26.656.813,20
32 477.007,80 26.656.813,20
24.526,308,10 19,435.164,20
24.526.305,10 19.435.164,20
795065230 TAS 256,60)
E 36.392,40
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3.888.134,90
2.314.920,90
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S1.581,338,70 S4 325, 144,70
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Gabinete do Prefeito
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
PLANO FINANCEIRO
AME — Demonstrativo VI (LRF, art 4º, & 2º, inciso IV, alinea a?)
80.073.385,20.
89.927.194,19]|
100.727.525,54,
112,081.231,27 112,0 27
123,920,619,90] 123.920.619,90
136.060.261,32 136.060.261,32
147.939,777,04 147,939.777,04
159.596.150,74 159.596.150,74,
170,297.443,11 170.297.443,
182,090.654,05 182:090.654,05
192,618.609,19 192.618.609,19]
202.581.699,66 202.581.699,66
DIZNSGÕ4A DS] À 212136,044,93
220,958.800,87 220.958.800,87
229,885.895,32 229.885.895,32
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238,488.968,94 238.488.968,94 -
246,911.482,/11 246.911.482,11
255,077.626,96 255.077.626,96
262,906.234,22 262,906,234,22
270.311,282,40 270.311.282,40
277202.199,36 277.202.199,36
283,483,888,23
289.058.287,20
293.826.867,89 293.826.867,89
297.691.696,55| 297.691.696,55
300:557.617,17 300:557.617,17
302.333.116,32 302.333.116,32
302/934.068,57 302.934.068,57|
302.285.205,39' — 302.285.205,39
300,323.041,04 300,323.041,04]
206.998.969,66 296.998 969,66
292.282.218,95 292.282.218,95
* 286.159.457,43 286.159,457,43
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNO Ea dcá
GABINETE DO PREFEITO
278.637.098,70 278.637.098,70
2051 269.742.595,70 269.742.595,70 - a
2052 259.527.870,70 259.527.870,70 114 1 ] E
2053 248.069.689,77 |
2054 235.470,008,94]
2055 24. 216,50 | +
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2056 j 45)
2057 3.363,44)
2058 176.429,78
2059 160.358
2060 144,162.358,64| —
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2061 + 128.061.800,73/ T p b
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2063 97024.359,18 97.024.359,18 - = tear
2064 | 82,520.483,51 82.520.483,51 - : E = 4
2065, 68.969.553,37| | 68969.553,37 = z g
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2069 27,239.380,37 27.239.380,37 - HW E con j 7;
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2074 4.682.295,50 4.682.295,50 - EE
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1.018:478,38| | -
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803.616,90)
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613.149,79)
2082 569.967,35 1
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2085
2086
2087
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2091 1" 267.404,20
ERENDE
st à ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ball MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
FLNº S
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”)
61.515.537,09]
2018 62.898.065,98 |
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025 81.026.5%4g1 [1 4058. 000 990:776,593; a
2026 83.232.265,95,
2027 780.128, 6
2028 86,636.790,36 | 56.439.470,98 30.197319,38 1.090,898.673,99
2029 88.101.656,66 61.503.153,41 26.598,503,25 LINTATATIRS| |
2030 89.305.704,93 67.080, 22,225236,12 1139722.413,36 |
2031 H4 0.370.463,48 70919.457,15 19.451,006,33 1.159,173.419,69 y ]
2032 91.138.690,35 75.966.489,48 15.172.200,87] 1.174345.620,56]— NO
2033 91,541,629,47 81.730.269,88 9.81 1j2.59 TIB4. 156.980,15 1 4
2034 91,461,594,91 89.065.313,07 2.396.281,84 1,186,553.261,99 m À '
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2053 278.013,60 125.181.757,30
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2055 6.612.384,68 114:246931,99
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº IG
GABINETE DO PREFEITO
6.277.750,65 108.671.437,93 =102.393.687,28
5.942.521,10 103.062.557,92. =97.120,036,83
5.607.782,07 97.439, E
5.274.671,44 aa 1 Os 548.
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-20.581.800,96
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=10.685,478,04
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº cd
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
SECRETARIA DE GOVERNO E INSTITUCIONAIS
Gabinete do Prefeito
Memória e Metodologia de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receitas Correntes
Receita Tributária 194.813.200,00
Receita de Contribuições 45:147.000,00
Receita Patrimonial '51:651.000,00
Receita Industrial 090 , !
Receita de Serviços. 13.598.300,00 . 19723823
Transferências Correntes “686.260.500,00 53.647.486,15
Outras Receitas Correntes. 16.334:700,00 12.839,244,79
Receitas de Capital 32.274.500,00 Casmsamsr |
Operações de Crédito 0,00 0,00 |
Alienação de Bens 0,00 0,00
Transferências de Capital 32:274.500,00 4.095.272,43 -28.179.227,57,
Receitas Correntes — Intra-Orçamentárias 38.390.000,00 2743854925) -10.951.450,75
Deduções da Receita -84.565.200,00 -16.470.014,40. 8.095.185,60 —
Despesas Correntes 8T2914.400,00 904,706.236,43 31.791.836,83
Pessoal e Encargos Sociais 467.423,000,00 562.763.559,04 95,340.559,04
Juros é Encargos da Divida. 4,460,000,00 7.006,013,10 2.546.013,10
Outras Despesas Correntes 401,031.400,00 334.936.664,20 66.094 735,71
Despesas de Capital 58.604.600,00 35.936.530,04 -22.668.069,96
Investimentos. assMaMODO | 1640252586 =20,242.076,14
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
“Amortização da Divida 12.960.000,00: 19.534.006,18. 6.574.006,18
Reserva Orçamentária do Rpps 61.385.000,00 0,00 “-61.385.000,00 —
Res Contingência
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
LVNº ETA
SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Gabinete do Prefeito
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
do Município de Angra dos Reis
Demonstração da Receita, Segundo a Categoria Econômica
Receitas Correntes
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Receitas Correntes Intra-Orçamentária.
Contas Retificadoras da Receita
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Reserva Orçamentária do Rpps
Reserva de Contingência.
R$ 1.097.864.038,38
R$ 250.394.438/76
R$ 45.144,300,00
R$ 72.954.541,38
R$0,00
R$ 14.654.093,14
R$ 686.282.294,33
R$ 2843437077
R$ 125.110,261,62
R$0,00
R$ 0,00)
R$ 125.110.261,62
RS 42.090.000,00
R$ 1.026.551.526,00
R$ 47:816.842,56
R$77.273.450,23
R$ 0,00
R$ 15.521.615,45
R$ 726.910.206,15
R$ 30.117.685,52
R$ 136.620.405.69
R$ 0,00
R$ 0,00
RS 136.620.405,69
R$ 45.962.280,00
TASIIA
R$ 508.193.700,00| R$ 554.947.520,40
R$ 1.182.000,00 R$ 1.290.744,00
R$.430.689.800,00| R$ 470,313.261,60
RS 191.352,90, R$ 79,572.756,12
R$ 169.156.400,00 R$.55.334.178,12
R$ 0,00, R$ 0,00
R$ 2.196.500,00 R$ 24.238.578,00
RS 48.948.900,00 R$ 53,452.198,80
RS 3.000.000,00. RS 1.000.000,00
7 R$302.640.019,64
-R$ 89.213.124,00
R$ 54.563.799,05
R$ 88.176.734,06
R$ 0,00
R$ 17.711.715,39
RS 829.477.236,24
R$ 34.367.290,95
R$ 155.897.544,93
R$ 0,00
R$ 0,00
RS 155.897.544,93
R$ 52.447.557,71
-R$ 101.801.095,80
R$ 1.171.397,946,32
R$ 633.250.615,53
R$ 1.472.867,98
R$ 536.674.462,81
RS 82.106.228,39
RS 4.447.587,03
R$ 0,00
R$ 27.658.641 36
R$ 60,994,304,05
000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº SUB
GABINETE DO PREFEITO
[FLNe oo! ]
7 o, Estado do Rio de Janeiro
EETIR MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
, tt SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Gabinete do Prefeito
Nota:
As metas anuais constantes deste Anexo de Metas Fiscais foram
calculadas com base no acompanhamento da realização da receita nos
exercícios anteriores, especialmente a do exercício de 2016, bem como a
evolução das despesas de caráter permanente -e os projetos em andamento no
mesmo período.
Sobre as outras despesas correntes, a incidência da inflação no
período também foi considerada, com a eventual incorporação de novos
serviços e sua respectiva compensação.
Para o serviço da dívida, que compreende juros, encargos e
amortização, foi mantida a metodologia, com o cálculo considerando toda a
expectativa da evolução futura do estoque do endividamento, agregando as
taxas de inflação e câmbio, dadas as particularidades de cada contrato, bem
como a incorporação da expectativa de novos ingressos de financiamentos já
contratados.
O investimento é dado pela garantia da cobertura da parcela dos
projetos em andamento que se supõe prosseguirem em 2018, bem como pela
parcela dos novos projetos que poderão constituir parte do volume alocado
nos termos do Plano Plurianual.
Os resultados primário e nominal foram calculados com base nos
procedimentos constantes da Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da
Secretaria do Tesouro Nacional. Os resultados primários projetados, somados
aos recursos de origem financeira, garantem os pagamentos previstos para O
serviço da dívida. Os resultados nominais refletem as variações do
endividamento líquido, atualizado, entre as datas referidas.
O cálculo efetuado em valores constantes, médios de 2016, foi realizado
obedecendo a característica entre variáveis de fluxo-e de estoque. Portanto, as
projeções das receitas e despesas, totais e não-financeiras, e do resultado
primário, que se referem ao fluxo realizado ao longo-do exercício, foram
ajustados pela variação média do IPCA projetado, enquanto que os demais
valores, dívidas consolidada e consolidada líquida e resultados nominais e,
dessa forma, variáveis de estoque, foram transformados em. constantes pela
variação da média do exercício de 2016 até o fim do respectivo ano.
Palácio Raul Pompéia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-260 — Tel.: (24) 3365-6205 / Fax: (24) 3365-4298 — E-mail: gpr(Dangra.rj.gov.br