| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2016 |
| Date | 2016-07-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 015/2016 QUE VERSA SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº GABINETE DO PREFEITO FLNº “£o Nº 3.547, DE 08 DE JULHO DE 2016. AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 412, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995 — REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS. Art. 1º O art. 78 da Lei nº 412, de 20 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 78. Pelo nascimento ou adoção de filhos o servidor terá direito a licença paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 08 DE JULHO DE 2016. MARIA DA CONCEIÇÃO C AS RABHA Prefeita Registrado a(s ) folha(s): 001 Livro nº 064 em 08 de julho de 2016 Publicado no Boletim Oficial nº 659 em 10 de agosto