| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3551 / 2016 |
| Date | 2016-07-28 |
| Ementa | DISPÕE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 263 |
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