norma nº 3556/2016

LV.Nº 064 ]
[FLNº 013 |
SRA DOS REIS
L E I Nº 3.556, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR JORGE EDUARDO DE BRITTO RABHA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS — RJ, FAÇO SABER QUE A
CAMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O CONSELHO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho
Municipal de Trânsito e Transporte de Angra dos Reis, órgão de controle social da gestão das
políticas de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e
deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 2º Fica o Conselho vinculado aos órgãos que se competem ao Sistema de
Trânsito do Município.
Art. 3º São competências do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de
Angra dos Reis:
I- controlar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trânsito e Transporte,
conforme as diretrizes estabelecidas pelo próprio Conselho;
II - colaborar dentro do Plano Diretor de viário de transportes o qual rege o Plano
Diretor Municipal de Angra dos Reis, propondo normas e diretrizes de planejamento,
implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e
coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens;
HI - fiscalizar e acompanhar a implantação do Plano Diretor de Trânsito,
Transporte e Circulação;
IV - emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;
V - acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipais,
auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema bem como dos respectivos
contratos de permissão para execução e exploração dos sérviços, conforme determinações da
legislação e regulamentação vigentes;
VI - acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte
público coletivo e individual (táxi), em todas as suas modalidades;
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VI - convocar representantes e técnicos de órgão da Administração Municipal,
quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao
planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
VII - constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou
permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
IX - elaborar o regimento interno do Conselho, estabelecendo as normas para O
seu funcionamento;
X - participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de
transporte público municipais.
Art. 4º O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Angra dos Reis será
composto por 9 ( nove) representantes:
I- representantes da Administração Municipal:
a) Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos;
b) 1 (um) representante da Secretaria Especial de Defesa Civil e Trânsito;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e
Desenvolvimento de Pessoal;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano;
II - representantes da população:
a) 1 (um) representante das auto-escolas no Município;
b) 1 (um) representante de associações com sede no Município;
c) 1 (um) representante das entidades de comércio e indústria;
II - representantes dos operadores dos serviços de transporte:
a) 1 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte;
b) 1 (um) representante dos permissionários do serviço municipal de transporte
público individual (táxi);
c) 1 (um) representante dos permissionários do serviço de transporte de
escolares.
81º Os representantes do setor público municipal serão indicados pelos seus
respectivos órgãos, tendo a sua indicação encaminhada ao Poder Executivo Municipal.
82º Os representantes da população serão apresentados por suas respectivas
entidades.
3º Os conselheiros não receberão remuneração pelas suas atividades, sendo a sua
função considerada de relevante interesse público.
Art. 5º As atividades do Conselho serão &pordenadas por uma Comissão
Executiva composta por 3 (três) membros:
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I- 1 (um) membro escolhido entre os representantes da população;
HM - 1 (um) membro escolhido entre os representantes da Administração
Municipal;
NI - 1 (um) membro escolhido entre os representantes dos operadores dos
serviços de transporte.
81º O mandato da Comissão Executiva será de 1 (um) ano.
82º Excepcionalmente, no primeiro ano de seu funcionamento, a presidência do
Conselho será exercida pelo Secretário Especial de Defesa Civil e Trânsito, que poderá delegar
essa atribuição ao Superintendente de Transportes e Trânsito.
83º A partir do segundo ano, a presidência será exercida por um dos membros do
Conselho eleito pelos seus pares.
Art. 6º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida a recondução.
81º Os conselheiros que faltarem a três reuniões consecutivas ou a seis
alternadas, sem justificativa, terão seus nomes encaminhados às entidades ou segmentos que
representam para serem substituídos pelos seus respectivos suplentes.
82º No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros
titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal deverá fornecer ao Conselho os meios
necessários para O seu funcionamento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 01 DE SETEMBRO DE 2016.
MARCO AURÉ IO VARGAS FRANCISCO
Presidente
Registrado a(s ) folha(s): 013/015
Livro nº 064 em 01 de setembro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 669
setembro de 2016