norma nº 3558/2016

Estado do Rio de Janeiro [LV.Nº 064
CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Es (FL.Nº 017 |
L E I Nº 3.558, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTOR: VEREADOR THIMÓTEO CAVALCANTI ALBURQUERQUE DE SÁ
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANGRA DOS REIS - RJ, FAÇO SABER QUE A
CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓ-
GICA PARA AS VÍTIMAS DE RACISMO NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica disponibilizado a todas as vítimas do crime de racismo, na forma da
Lei Federal n.º 7.716 ou ao $ 3º do art. 140 do Código Penal, a assistência psicológica e/ou
psiquiátrica gratuita, a fim de diminuir e amenizar os traumas consequentes do crime de
racismo.
Art. 2º A assistência deverá ser fornecida por psicólogos e médicos especialistas
em psicologia e ou psiquiatria, do quadro pessoal da Prefeitura Municipal, incluindo
fornecimento gratuito de medicamentos.
Art. 3º O Poder Executivo priorizará e agilizará, proporcionando atendimento
em Unidade de Saúde na localidade onde a vítima more ou resida.
Art. 4º As despesas decorridas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em igor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Registrado a(s ) folha(s): 017
ivro nº 064 em 12 de setembro de 2016
Publicado no Boletim Oficial nº 67
bro de 2016
asd de sete
as
2 Ea
= Elano dA