norma nº 3696/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO FL.Nº ES
Nº
3.696, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, AQUÍCOLA
E PESQUEIRO - CMDRAP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, AQUICOLA E PESQUEIRO — CMDRAP, de caráter consultivo e duração
indeterminada.
, Art. 2º Ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL,
AQUICOLA E PESQUEIRO - CMDRAP compete:
I — promover o entrosamento entre as atividades executadas pelo Município, pelas
entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural, aquícola e pesqueiro do
Município;
1 — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, Aquícola e Pesqueiro —
PMDRAP e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnica financeira, a
legitimidade das ações propostas em relação as demandas formuladas pelos produtores rurais,
aquicultores, psicultores, pelo setor pesqueiro, e recomendando a sua execução;
HI — exercer vigilância sobre execução das ações previstas no PMDRAP;
IV — sugerir ao Executivo Municipal e às entidades públicas e privadas que atuam
no Município, ações que contribuam para o desenvolvimento pesqueiro, da agropecuária e
aquícola para geração de novos empregos e melhora da qualidade de vida dos agricultores e
pescadores, minimizando assim a migração do homem do campo e das comunidades de
pescadores para os centros urbanos de nossa cidade;
V — sugerir práticas e diretrizes para as ações do Executivo Municipal no que
conceme à produção, à preservação do meio ambiente, ao fomento agropecuário, aquícola e
pesqueiro, à organização dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do
Município;
VI — assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiáriós das
atividades agropecuária, aquícola e pesqueira desenvolvidas no Município;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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E.
FL.Nº DOG
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 36%, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
VI — promover articulações e cômpálibilizações: entre à política municipal e as
políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural, aquícola e pesqueiro;
VII - acompanhar e avaliar a execução do PMDRAP.
Art. 3º Integram ô CMDRAP: LS
I-01 (um) representante da COMISFLU (Cooperativa Mista Sul Fluminense):
AR I —- 01 (um) representante do Conjunto das Associações de Produtores Rurais do
Município;
NI -01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
IV 01 (um) representante da Colônia de Pescadores Z-17;
V— 01 (um) representante da PROPESCAR (Cooperativa de Produtores de Pesca
de Angra dos Reis);
VI—01 (um) representante do Sindicato de Pescadores de Angra dos Reis;
VI —: 04 (quatro) representantes da Secretaria: Executiva de: Agricultura,
Aquicultura e Pesca, sendo 02 (dois) funcionários da Superintendência de Aquicultura e Pesca e
02 (dois) funcionários da Superintendência de Agricultura;
E VINI — 01 (um) representante da Secretaria Estratégica de Desenvolvimento
Econômico;
IX — 01 (um) representante da EMATER-RIO de Angra dos Reis;
X — 01 (um) representante do Núcleo de Defesa Agropecuário do Estado do Rio de
Janeiro, escritório local de Angra dos Reis;
XI — 01 (um) representante da Delegacia da Capitania dos Portos de Angra dos
XII — 01 (um) representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
XII — 01 (um) representante da AMBIG — Associação de Maricultores da Baía da
Tha Grande;
XIV — 01 (um) representante da FIPERJ — Fundação Instituto de Pesca do
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.69. DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
XIV — 01 (um) representante do IBAMA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis;
8 1º Cada titular terá um suplente da mesma categoria representada.
8 2º Os representantes do Executivo Municipal serão de escolha do Prefeito.
8 3º A indicação dos representantes da Sociedade Civil é privativa das respectivas
bases, entidades ou segmentos, e os representantes dos órgãos públicos serão indicados pelos
mesmos. :
$ 4º A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
Aquícola e Pesqueiro será por ato do Executivo Municipal.
S 5º Os membros do CMDRAP terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos ou reeleitos, conforme o caso, por mais um mandato.
8 6º O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado e constituirá
serviço público relevante.
87º O CMDRAP terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos
entre seus membros.
$ 8º As decisões do CMDRAP serão tomadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente exercer o voto de qualidade, no caso de empate.
Art. 4º O CMDRAP será dividido em duas setoriais, sendo elas a Setorial de
Desenvolvimento Rural e a Setorial de Desenvolvimento Aquícola e Pesqueiro, com seu
funcionamento estabelecido através do Regimento Interno.
$ 1º As setoriais serão divididas da seguinte forma:
I- Câmara Setorial da Agricultura será composta por:
a) 01 (um) representante da COMISFLU (Cooperativa Mista Sul Fluminense):
b) 01 (um) representante do Conjunto das Associações de Produtores Rurais do
Município;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município:
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva de Agricultura, Aquicul
Pesca, sendo 02 (dois) funcionários da Superintendência de Agricultura;
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I
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e) 01 (um) representante da Secretaria Estratégica de Desenvolvimento
Econômico;
£) 01 (um) representante da EMATER-RIO de Angra dos Reis;
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
h) 01 (um) representante do Núcleo de Defesa Agropecuário do Estado do Rio de
Janeiro, escritório local de Angra dos Reis;
i) 01 (um) representante do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis.
II - Câmara Setorial da Aquicultura e Pesca será composta por:
a) 01 (um) representante da Colônia de Pescadores Z-17;
b) 01 (um) representante da PROPESCAR (Cooperativa de Produtores de Pesca de
Angra dos Reis):
c) 01 (um) representante do Sindicato de Pescadores de Angra dos Reis;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva de Agricultura, Aquicultura e
Pesca, sendo 02 (dois) funcionários da Superintendência de Aquicultura e Pesca;
e) 01 (um) representantes da Secretaria Estratégica de Desenvolvimento
Econômico;
£) 01 (um) representante da Delegacia da Capitania dos Portos de Angra dos Reis:
g) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
h) 01 (um) representante da AMBIG — Associação de Maricultores da Baía da Ilha
Grande;
i) 01 (um) representante da FIPERJ — Fundação Instituto de Pesca do Rio de
Janeiro.
$ 2º As setoriais se reunião em conjunto ou separadamente, podendo cada uma
deliberar das matérias que lhe competem.
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$ 3º As reuniões e atribuições de cada setorial será definida pelo Regimento
Interno do Conselho.
Art. 5º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da
administração direta e indireta, proporcionará as condições para o desempenho de suas
atribuições.
Art. 6º O CMDRAP elaborará o seu Regimento Interno para seu funcionamento.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 26 DE SETEMBRO DE 2017.
4
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FERNAN ONTO CECILIANO JORDÃO
Prefeito