norma nº 3574/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº EXMA
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OZI
Nº 3.574, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORA: PREFEITA MUNICIPAL, MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA A LEI N'3.290 DE 18 DE
AGOSTO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE
INFRAÇÕES E PENALIDADES À
INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS
RELATIVOS - AO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO SANITÁRIA EM
ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as infrações e penalidades à inobservância
dos preceitos relativos ao Serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal do
Município de Angra dos Reis previstos na Lei nº3.290 de 18 de agosto de 2014.
Art. 2º Fica criada a Seção II-A do Capítulo I à Lei Municipal nº 3.290,
de 18 de agosto de 2014, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I
Lia]
SEÇÃO III-A - Infrações e Penalidades”
Art.19-A. Considera-se infração, a desobediência ou inobservância ao
disposto na Lei Nº3.290/2014 e demais normas legais regulamentadoras dos produtos de origem
animal.
Parágrafo único. Exclui da imputação de infração causa decorrente de
caso fortuito ou força maior que vierem a avariar, deteriorar ou alterar os produtos de interesse
da Saúde Pública, cabendo neste caso:
I — Apreensão e inutilização dos produtos e/ou matéria-prima a ser
industrializada;
Il — Suspensão, impedimento ou interdição, temporária ou definitiva,
parcial ou total, da indústria e/ou estabelecimento, por critério fundamentado pelo Serviço de
Inspeção Municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FGG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OGO
LEI Nº 3.574, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
Art.19-B. As infrações estabelecidas nesta Lei, nos seus respectivos
dispositivos ou na legislação pertinente, serão punidas, de forma isolada ou cumulativa, com as
seguintes sanções, sem prejuízo de punições de natureza civil e penal cabíveis:
I— advertência;
Il — interdição total ou parcial do estabelecimento;
HI — multa;
IV — apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal;
V — cancelamento do certificado de Inspeção Sanitária e/ou do registro
do estabelecimento.
Art. 19-C. As infrações, a critério das autoridades sanitárias
classificam-se em:
I- Infração de Natureza Leve:
a) desobediência a quaisquer das exigências sanitárias em relação ao
funcionamento do estabelecimento, a higiene dos equipamentos e dependências, bem como dos
trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos;
b) permanência no local de trabalho, de pessoas que não possuam
carteira de saúde ou documento equivalente expedido pelas autoridades competentes:
c) acondicionamento ou embalagem de produtos de origem animal em
recipientes não permitidos;
d) ausência da data de fabricação e validade no rótulo do produto de
origem animal a ser comercializado;
e) ausência de limpeza e higienização rigorosa das dependências e
equipamentos diversos destinados a alimentação humana, após o término dos trabalhos
industriais e durante as fases de manipulação e preparo;
f) infração de quaisquer outras exigências sobre rotulagem, manipulação
do alimento de origem animal, ordem, higiene e conservação dos equipamentos e ambiente de
manipulação para as quais não tenham sido especificadas outras penalidades.
I - Infração de Natureza Grave:
a) destinação para consumo privado de produtos de origem animais
fabricados na agroindústria, cujo fim seja específico para consumo comercial:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 3YG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OsF/
LEI Nº 3.574, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
b) uso de rótulos e carimbos oficiais da Inspeção Municipal, para
facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos, que não estejam
registrados ou relacionados no SIM;
c) manutenção e recebimento em estabelecimentos registrados ou
relacionados, de ingredientes ou matérias-primas proibidas, que possam ser utilizadas na
fabricação dos produtos:
d) misturar matérias-primas em porcentagens divergentes das previstas
em decreto regulamentador;
e) aquisição, manipulação, exposição à venda ou distribuição de
produtos de origem animais procedentes de estabelecimentos não registrados ou relacionados
no SIM;
f) exposição para venda de produtos a granel, que deveriam ser
entregues ao consumo com embalagens originais, seja por pessoas físicas ou jurídicas:
g) embaraçar ou burlar a ação dos servidores do SIM no exercício das
suas funções, seja por pessoa física ou jurídica;
h) ausência de lavagem e higienização de vasilhames, frascos, carros-
tanques e veículos em geral, em estabelecimentos de leite e derivados;
i) ultrapassagem da capacidade máxima de abate, industrialização ou
beneficiamento;
J) não apresentação dos documentos expedidos por servidor do SIM,
junto as empresas de transportes, para classificação de ovos nos entrepostos;
k) mistura de ovos de diversos tipos para serem encaminhados à venda;
D adulterar documentos de classificação de ovos nos entrepostos,
referentes ao aproveitamento condicional;
m) não promover a transferência de responsabilidade no Sistema de
Inspeção Municipal, ou deixar de fazer a notificação necessária ao comprador ou locatário sobre
essa exigência legal, por ocasião do processamento da venda ou locação:
n) lançar no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados
pelo SIM:
o) confeccionar, imprimir litografia ou gravar carimbos de Inspeção
Municipal, isoladamente ou em rótulos, estabelecimentos que não estejam registrados ou em
processo de registro no SIM;
p) preparar, com finalidade comercial, produtos de origem animais
novos e não padronizados, cujas fórmulas não tenham sido previamente aprovados pelo SIM.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº IGG
GABINETE DO PREFEITO
(FLNe OSZ.
LEI Nº 3.574, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
III- Infração de Natureza Gravíssima:
a) Lançar mão de certificado sanitário, rotulagem e carimbos de
inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham sido
inspecionados pelo SIM;
b) realizar construções novas, remodelações ou ampliações, sem que os
projetos tenham sido previamente aprovados pelo SIM;
c) expor à venda produtos de um estabelecimento como se fosse de
outro:
d) utilizar indevidamente carimbos de inspeção municipal:
e) enviar para o consumo produtos sem rotulagem:
f) despachar ou transportar produtos de origem animal em desacordo
com as determinações da inspeção:
g) alterar, fraudar ou falsificar produtos de origem animal;
h) aproveitar matérias-primas e produtos condenados ou procedentes de
animais não inspecionados, no preparo de produtos usados na alimentação humana;
i) manter, para fins especulativos, produtos que a critério do SIM,
possam ficar prejudicados em suas condições de consumo:
j) subornar, tentar subornar ou usar de violência contra servidores do
SIM;
k) dar aproveitamento condicional diferente do que for determinado pela
inspeção municipal:
1) fabricar produtos de origem animal, em desacordo com os padrões
fixados ou nas fórmulas aprovadas, ou ainda, sonegar elementos informativos sobre composição
centesimal e-tecnológico do processo de fabricação:
m) utilizar rótulos de produtos elaborados em estabelecimentos
registrados ou relacionados no SIM, em produtos oriundos de estabelecimentos que não estejam
sob inspeção municipal;
n) adotar animais em desacordo com a legislação em vigor,
principalmente vacas, tendo-se em mira a defesa da produção animal do país.
Art. 19-D. Para imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
I- constituem-se circunstâncias atenuantes:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PG )
GABINETE DO PREFEITO
FLNt OsZ
LEI Nº 3.574, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução:
b) a errada compreensão da norma sanitária, admitida com escusável,
quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;
c) o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou
minorar as consequências do ato lesivo à saúde que lhe for imputado;
d) ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.
II- constituem-se circunstâncias agravantes:
a) ter O infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé;
b) ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária
decorrente do consumo pelo público de produto elaborado em contrário ou disposto na
legislação sanitária;
c) tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de
tomar providências de sua alçada tendentes a evitá-lo ou saná-lo;
d) ser o infrator reincidente.
e) ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
Art.19-E. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que,
por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais.
Art.19-F. Responde pela infração quem, por ação ou omissão lhe deu
causa, bem como, solidariamente, quem para ela concorreu ou dela se beneficiou.
Art.19-G. Os recursos oriundos do recolhimento das multas deverão
obrigatoriamente ser direcionados para o “Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Familiar, da Pesca Artesanal e da Agricultura Familiar”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 21 DE SETEMBRO DE 2016.
po nf
MARIA DA coNeRI AO CALDAS RABHA
Prefeita
Registrado as fls.
Livroncey em deoa dez
Publicado no
Matr. 184