| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2018 |
| Date | 2018-04-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 021/2017, QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO CIDADÃO DA GLÓRIA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune 363 | GABINETE DO PREFEITO | FL.Nº o/8 fa e NV FEF I Nº 3.739, DE 02 DE ABRIL DE 2018. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR OS LOGRADOUROS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM BALNEÁRIO, COM A FINALIDADE DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO CIDADÃO DA GLÓRIA. Art. 1º Ficam desafetados os logradouros públicos localizados no loteamento Jardim Balneário, denominados: I— Rua das Gaivotas; IH — Escadaria que separa as Quadras 17 e 18; II — (Passagem 1) entre o Lote 5 da Quadra 18 e o Lote 9 da Quadra 19; IV — (Passagem 2) entre os Lotes 15 e 16 da Quadra 16 e 1 e 13 da Quadra 17; V — (Passagem 3) entre os Lotes 18 da Quadra 16 e 1 da Quadra 18. Parágrafo único. A área objeto dessa desafetação, possui as características e confrontações constantes no Memorial Descritivo e da Planta que constituem os Anexos I e II desta Lei, respectivamente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 02 DE ABRIL DE 2018. TO CECILIANO JORDÃO Prefeito FE ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [ivne 363 ) GABINETE DO PREFEITO [FLNº 0/35 | S LEI Nõa37)%39, DE OW DE ABRIL DE 2018. ANEXO I MEMORIAL DESCRITIVO I- OBJETO: Desafetação de logradouros públicos no Loteamento Jardim Balneário. Il - PROPRIETÁRIO: Município de Angra dos Reis — RJ. II — DESCRIÇÃO: — Rua das Gaivotas: Inicia-se na confluência do Lote 3 da Quadra 17 com a Rua Prefeito João Gregório Galindo e segue, pelo lado direito, confrontando com o referido lote numa distância de 25,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 4 da Quadra 17, numa distância de 24,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 5 da Quadra 17, numa distância de 13,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 6 da Quadra 17, numa distância de 21,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 7 da Quadra 17, em segmentos consecutivos de 4,60m, 22,50m e 5,40m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 8 da Quadra 17, numa distância de 13,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 9 da Quadra 17, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 10 da Quadra 17, numa distância de 13,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 11 da Quadra 17, numa distância de 13,00m: de onde passa a confrontar com a escadaria que separa as quadras 17 e 18, por uma distância de 6,03m. Retornando, agora, pelo lado esquerdo, passa a confrontar com o lote 4 da Quadra 18 por uma distância de 6,50m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 5 da Quadra 18, numa distância de 6,00m; de onde passa a confrontar com a servidão que separa as quadras 18 e 19, por uma distância de 2,50m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 9 da Quadra 19, numa distância de 11,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 8 da Quadra 19, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 7 da Quadra 19, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 6 da Quadra 19, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 5 da Quadra 19, numa distância de 6,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 4 da Quadra 19, numa distância de 9,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 3 da Quadra 19, numa distância de 6,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 2 da Quadra 19, numa distância de 8,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 1 da Quadra 19, numa distância de 36,00m; a partir de então, passa a confrontar com terras de Manoel Gonçalves de Oliveira, em segmentos consecutivos de 18,87m, 20,63m e uma deflexão de 38,00m encontrando a Rua Prefeito João Gregório Galindo e perfazendo um total de 2.728,30m?. — Escadaria que separa as quadras 17 e 18; Inicia-se no encontro do lado direito do Lote 11 da Quadra 17 com a Rua das Gaivotas e segue, pelo lado direito, confrontando com o referido lote em segmentos consecutivos de 30,00m e 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 12 da Quadra 17, numa distância de 8,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 13 da Quadra 17, numa distância de 6,56m; de onde passa a confrontar com a Passagem que separa as quadras 16 e 17, por uma distância de 1,68m. Retornando, agora, pelo lado esquerdo, passa a confrontar com o lote 16 da Quadra 16 por uma distância de 6,00m; de onde passa a confrontar com o lote 17 da Quadra 16 por uma distância de 6,00m:; de onde passa a confrontar com o lote 18 da Quadra 16 por uma distância de 7,00m; de onde passa a confrontar com a Passagem que separa as quadras 16 e 18, por uma distância de 2,50m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 1 da Quadra 18, numa distância de 12,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 2 da Quadra 18, numa distância de 12,50m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 3 da Quadra 18, numa distância de 12,50m, e uma deflexão dg confrontando com à Rua das Gaivotas e perfazendo uma área de 421,42 m?. Ni » ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune z67 GABINETE DO PREFEITO | FL.Nº ozZo | LEI JN õgk37)%39, DE O DE ABRIL DE 2018. — (Passagem 1) entre o lote 5 da Quadra 18 e o lote 9 da Quadra 19: Inicia-se no encontro do lado direito do Lote 5 da Quadra 18 com a Rua das Gaivotas e segue, pelo lado direito, confrontando com o referido lote numa distância de 28,00m; a partir de então, segue na direção do ponto de encontro do lado esquerdo e fundos do lote 9 da Quadra 19, por uma distância de 2,50m. Deste ponto, segue confrontando com este lote, por uma distância de 27,00m. Volta ao ponto inicial, por uma distância de 2,50m, perfazendo uma área total de 68,75m?. — (Passagem 2) entre os lotes 15 e 16 da Quadra 16 e 1 e 13 da Quadra 17: Inicia-se na confluência do lado direito do Lote 15 da Quadra 16 com a Rua Prefeito João Gregório Galindo e segue, pelo lado direito, confrontando com o referido lote numa distância de 39,00m; a partir de então, passa a confrontar com o lote 16 da Quadra 16, numa distância de 25,50m; a partir do encontro deste segmento com a testada do referido lote, deflete a esquerda na direção do encontro da testada com o lado direito do lote 13 da Quadra 17, numa distância de 1,68m; segue confrontado com o lote 13 da Quadra 17 numa distância de 25,43m:; a partir de então, passa a confrontar com o lote 1 da Quadra 17, numa distância de 39,00m, chegando à Rua Prefeito João Gregório Galindo. Daí, segue para o ponto inicial, numa distância de 1,68m, fechando o polígono e perfazendo uma área total de 108,63 m?. — (Passagem 3) entre os lotes 18 da Quadra 16 e 1 da Quadra 18: Inicia-se no encontro da testada e do lado direito do Lote 18 da Quadra 16 e segue, pelo lado direito deste lote, numa distância de 31,40m, até atingir a Faixa de Domínio da Rede Mineira de Viação; a partir de então, segue na direção do ponto de encontro do lado esquerdo e fundos do lote 1 da Quadra 18, por uma distância de 3,00m. Deste ponto, segue confrontando com este lote, por uma distância de 31,00m. Volta ao ponto inicial, por uma distância de 2,50m, perfazendo uma área total de 93,00m2. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ? MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº S6S ] GABINETE DO PREFEITO | FL.Nº o AÁ S LEI Nõg37)%39, DE OW DE ABRIL DE 2018. ANEXO IH Quadro de Greca à desofetar Escodara amem gem 8875mt Pomeçom ane Ponsegem 3 s30om? ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SERVIÇO PÓBLCO GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DESAFTTAÇÃO DE LDORADOUROS PA es, LOTENMENTO AROMA BALNERRO PUTA BAD Fo di do DP aopoapoora | SM susoo eim ae, CUPS encr ROCHA CES