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norma nº 3736/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaPROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 002/2018, QUE DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº o/o
L E I Nº 3.736, DE 02 DE ABRIL DE 2018.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO
TRIBUTÁRIOS CoM DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS,
NA FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA.
Art. 1º O Poder Executivo, atendendo ao interesse e a conveniência do
Município, poderá extinguir créditos tributários ou não tributários, nas condições e sob
garantias estipuladas na presente Lei, mediante compensação de créditos tributários ou não
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a
Fazenda Pública Municipal.
$ 1º Os créditos tributários ou não tributários a que se refere o “caput” deste
artigo abrangem, além do seu valor principal devidamente atualizado, os respectivos encargos
decorrentes do inadimplemento.
$2º A compensação de que trata esta Lei abrange os créditos tributários ou não
tributários já constituídos, parcelados ou não, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio
administrativo, podendo ser requerida pelo contribuinte interessado.
$ 3º A Fazenda Pública Municipal será representada, em todos os atos
relacionados à compensação pela Secretaria de Finanças nas hipóteses de créditos tributários,
pela Secretaria ou Entidade nos créditos não tributários e, no caso de crédito inscrito em Dívida
Ativa, ajuizado ou não, também pela Procuradoria-Geral do Município.
Art. 2º A compensação será efetivada de ofício, nos termos definidos em
regulamento, não cabendo ao sujeito passivo indicar débitos à compensação.
Art. 3º Após a apuração dos valores da compensação de ofício, a Fazenda
Pública notificará o sujeito passivo, que deverá se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da notificação.
$ 1º Apresentada a concordância expressa do sujeito passivo ou decorrido o
prazo previsto no "caput" deste artigo sem a sua manifestação, a compensação será efetuada e
certificada no processo de restituição ou no processo que gerou o crédito do sujeito passivo.
$ 2º Havendo manifestação de discordância do sujeito passivo, a compensação
a restituição ou pagamento de seu crédito ficarão suspensos até a decisão definitiva ou até qde o
débito a ser compensado seja liquidado. ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LVNº FEZ ]
GABINETE DO PREFEITO
[FLNº o |]
4 E 1 Nº 3.736, DE 02 DE ABRIL DE 2018. N
$ 3º A manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação
quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de moratória, devendo o
pedido de restituição prosseguir de forma independente.
Art. 4º A compensação também poderá ser requerida pelo contribuinte ou por
meio de seu representante legal perante o Serviço de Protocolo. o qual encaminhará à Secretaria
de Finanças, na hipótese de créditos tributários, a Secretaria ou Entidade interessada na hipótese
de créditos não tributários, devendo constar os seguintes requisitos:
I- o órgão e a autoridade administrativa a que se dirige o pedido:
TI - identificação do contribuinte;
HI - formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, bem como a
indicação e comprovação da natureza, origem e valor do crédito de que seja titular o requerente:
IV - instrumento de Procuração específica para pleitear a compensação, nos
casos do requerimento ser realizado por meio de representante legal;
V - em se tratando de pessoa jurídica, deverá o interessado apresentar cópia do
contrato social atualizado;
VI - data e assinatura do requerente ou de seu representante;
VII - Apresentar declaração de desistência de recursos administrativos e judicial
para discussão ou reclamação do crédito tributário ou não tributário.
Art. 5º A compensação será analisada por meio de processo administrativo.
$ 1º Protocolado o pedido de compensação, considerar-se-á o débito com a
Fazenda Municipal confesso, não cabendo mais discussão sobre a sua constituição e
interrompendo para todos os efeitos o prazo prescricional a teor do art. 174, IV da Lei 5.172 de
25 de outubro de 1966.
$ 2º A compensação implica na automática desistência das reclamações
administrativas, que tem como objetivo a discussão do crédito tributário ou não tributários.
$ 3º Caso o débito objeto da pretendida compensação esteja em fase de cobrança
judicial, deverá também o requerente apresentar cópia da petição de desistência de embargos à
execução ou ação judicial por ele eventualmente interpostos.
$ 4º Posteriormente, ainda em caso de cobrança judicial, sendo a opção da
compensação homologada, a Municipalidade solicitará a suspensão do processo judicial pelo
prazo necessário ao cumprimento integral da compensação, após cumprimento, será requerido à
extinção da ação.
Art. 6º Nas hipóteses em que o crédito do contribuinte para com a Fazenda
Municipal exceder ao total dos débitos a ser compensado, o respectivo saldo será restituído pela
Secretaria de Finanças ou Entidade competente.
S.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune S63 |
GABINETE DO PREFEITO
| FL.Nº oz |
al I Nº 3.736, DE 02 DE ABRIL DE 2018. N
$ 1º Caso a quantia a ser compensada seja inferior ao valor dos débitos, estes
serão extintos no montante equivalente à compensação e o seu saldo remanescente será cobrado
pela Fazenda Pública, bem como inscrito em dívida ativa, de acordo com o caso.
8 2º Na hipótese do $ 1º, a autoridade administrativa competente determinará:
I - a compensação dos créditos e dos débitos observando, primeiramente, a
ordem crescente dos prazos de prescrição e, a seguir, a ordem decrescente dos montantes;
IH - o cancelamento parcial do débito de forma proporcional entre principal e
encargos.
Art. 7º Quando houver o pagamento indevido ou a maior de tributo próprio, o
contribuinte poderá optar pela compensação com tributo vincendo ou requerer a restituição
desse valor.
Parágrafo único. A compensação será efetuada com os débitos de competências
supervenientes âquela do recolhimento indevido ou a maior.
Art. 8º A compensação deverá ser privilegiada, sempre que possível, em relação
à restituição de valores.
Art. 9º Autorizada a compensação pela Secretaria de Finanças nos casos de
créditos tributários, pelas Secretarias ou Entidades interessadas nos casos de créditos não
tributários, aquela será formalizada mediante "Termo de Compensação", no qual constará
expressamente a identificação das partes e dos créditos a serem compensados, os quais deverão
ser indicados quanto sua natureza, origem ou proveniência, título ou fundamento, data de
vencimento, valor unitário e global.
8 1º Para que o “Termo de Compensação” produza efeito deverá ser homologada
pela Secretaria de Finanças nas hipóteses de créditos tributários, pela Secretaria ou Entidade
interessada nos casos de créditos não tributários e, no caso de crédito inscrito em Dívida Ativa,
ajuizado ou não, também pela Procuradoria-Geral do Município.
$ 2º O "Termos de Compensação" terá cópia juntada aos autos do processo
administrativo de constituição do crédito tributário ou não tributário, permanecendo o original
nos autos do requerimento de compensação, para fins de acompanhamento e baixa dos valores
compensados.
$ 3º Nas situações em que houver a anulação do ato compensatório, devendo esta
ser devidamente fundamentada, os débitos serão reativados e cobrados com os acréscimos
legais, bem como homologado pela Fazenda Pública Municipal e, no caso de crédito inscrito
em dívida ativa, também pela Procuradoria-Geral do Município.
$ 4º O contribuinte deverá manter em seu poder, enquanto não extinto o crédito
tributário ou não tributário, a documentação comprobatória da compensação efetuada.
Art. 10. São cláusulas essenciais ao “Termo de Compensação”:
I - identificação das partes e de seus respectivos representantes legais:
“ A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune s63 |)
GABINETE DO PREFEITO
| FL.Nº 0/3 |
Nº 3.736, DE 02 DE ABRIL DE 2018. N
IH - número do processo administrativo, tributário ou não, que ensejou o
lançamento do crédito originário, se for o caso;
HI - número do processo judicial, se for o caso;
IV - número do lançamento dos créditos tributários;
V - identificação das parcelas compensadas e respectivos valores;
VI - forma e prazo de pagamento do crédito remanescente, na hipótese de
créditos não tributários.
$ 1º O “Termo de Compensação” será juntado aos autos do processo
administrativo que ensejou o respectivo lançamento ou formado para esse fim, observado o
disposto no art. 12 desta Lei.
$ 2º No caso de créditos tributários ajuizados, compete à Procuradoria-Geral do
Município, ou quem este designar, requerer junto ao juízo competente, a extinção do processo
de execução.
$ 3º Na hipótese de reclamação administrativa proposta pelo contribuinte, a
compensação fica condicionada à desistência do pleito.
8 4º Na hipótese de demanda judicial proposta pelo contribuinte, a compensação
fica condicionada à desistência da ação, renúncia dos honorários advocatícios e pagamento das
custas judiciais pelo autor.
Art. 11. No caso de créditos ajuizados, tributários ou não, a compensação não
alcança custas judiciais e honorários advocatícios arbitrados judicialmente.
Art. 12. Procedida a compensação no âmbito judicial, a Procuradoria-Geral do
Município deverá oficiar à Secretaria de Finanças no caso de créditos tributários ou a Secretaria
ou Entidade interessada na hipótese de créditos não tributários, mediante processo
administrativo formado para esse fim, o qual conterá cópia do termo respectivo para que se
efetue a correspondente dedução ou baixa.
Art. 13. As disposições desta lei não se aplicam aos tributos incluídos no âmbito
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPALDE ANGRA DOS REIS, 02 DE ABRIL DE 2018.
FERNA ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito

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