norma nº 3746/2018

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 427/2018/GP
Angra dos Reis, 17 de maio de 2018.
Excelentíssimo Senhor
VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis
ANGRA DOS REIS — RJ
Assunto: Sanção da Lei nº 3.746/2018
Senhor Presidente,
Encaminho em anexo, o autógrafo da Lei nº 3.746/2018, sancionada em
17 de maio de 2018, devidamente registrada em Livro competente desta Prefeitura,
para ciência e providências dessa Egrégia Casa Legislativa.
Outrossim, após as providências dessa Casa solicito a devolução de
nossos originais.
Na oportunidade, reitero votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FERNANDO ECILIANO JORDÃO
Prefeito
/scrpa
Palácio Raul Pompeia - Praça Nilo Peçanha nº 186 - Centro — Angra dos Reis - RJ
CEP: 23.900-901 — Tel.: (24) 3365-1234 / Fax: (24) 3377-4242 — e-mail: fernandojordaoDangra.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lyne 363 |
GABINETE DO PREFEITO
| FLNº OSA |
NS
L E I Nº 3.746, DE 15 DE MAIO DE 2018.
AUTOR: VEREADORA JANE ROSELI VEIGA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
INCENTIVO À PROTEÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DOS ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
Art. 1º Fica instituída a Semana de Conscientização para a Proteção e Defesa
dos Direitos dos Animais no Município de Angra dos Reis, a ser comemorada, anualmente
sempre na primeira semana do mês de Outubro.
Parágrafo único. O dia 04 de Outubro é reconhecido como Dia Mundial dos
Animais e a comemoração instituída na primeira semana do mês de outubro passa a integrar o
Calendário Oficial do Município de Angra dos Reis.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGRA DOS REIS, 15 DE MAIO DE 2018.
(O JORDÃO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL