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← Angra dos Reis (RJ)

norma nº 3754/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2018
Date 2018-06-07
EmentaPROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 006/2018, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.756, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº S6S
GABINETE DO PREFEITO
L E I Nº 3.754, DE 07 DE JUNHO DE 2018.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO 4
SEGUINTE LEI:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.756, DE 26
DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIOU O
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI.
Art. 1º O Inciso II, do art. 2º, da Lei nº 1.756, de 26 de dezembro de 2006 passal
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2º[...]
[x]
HI - um representante do Instituto de Previdência Social do Município de Angra
dos Reis - ANGRAPREV;
[...]? (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 07 DE JUNHO DE 2018.
dá
EZ, ÓNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito

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