| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2018 |
| Date | 2018-06-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI, OBJETO DA MENSAGEM Nº 006/2018, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.756, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº S6S GABINETE DO PREFEITO L E I Nº 3.754, DE 07 DE JUNHO DE 2018. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO 4 SEGUINTE LEI: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.756, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI. Art. 1º O Inciso II, do art. 2º, da Lei nº 1.756, de 26 de dezembro de 2006 passal a vigorar com a seguinte redação: “Art.2º[...] [x] HI - um representante do Instituto de Previdência Social do Município de Angra dos Reis - ANGRAPREV; [...]? (NR) Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 07 DE JUNHO DE 2018. dá EZ, ÓNIO CECILIANO JORDÃO Prefeito