norma nº 3759/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 363
GABINETE DO PREFEITO E
| FLNº 093 |
I Nº 3.759, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ALTERA — O COEFICIENTE | DE
CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.740, DE 09 DE ABRIL de
2018, QUE DISPÕE SOBRE O
PARCELAMENTO: DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS.
Art. 1º Fica alterado o coeficiente de correção monetária estabelecido no artigo
2º, caput e seus parágrafos, da Lei Municipal n.º 3.740, de 09 de abril de 2018. para o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DEJANGRA DOS REIS, 13 DE JUNHO DE 2018.
FERNANDO GRCILIANO JORDÃO
Prefeito