norma nº 3760/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
| FLNº BG
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
L E I Nº 3.760, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS
À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O
INTENSIFICAR O PATRULHAMENTO
DA POLÍCIA MILITAR NO TERRITÓRIO
MUNICIPAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Estado do
Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado, cujo objeto será a transferência de R$
1.320.000.00 (um milhão, trezentos e vinte mil reais) para a aquisição de 20 (vinte) veículos
automotores a serem utilizados pela 2º Companhia do 33º Batalhão de Polícia Militar na
intensificação do patrulhamento ostensivo no território municipal.
Parágrafo único. Dos 20 (vinte) veículos, 8 serão destinados aa PROGRAMA
ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA — PROEIS e 12 do 33º Batalhão da
Polícia Militar.
Art. 2º As despesas decorrentes das transferências financeiras realizadas pelo
Município correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias. para O exercício de 2018:
Programa de Trabalho: 0212 — Ampliando a Segurança; Natureza da Despesa: 44.32.52: Fonte
de Recursos 000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL NGRA DOS REIS, 13 DE JUNHO DE 2018.
CILIANO JORDÃO
Prefeito
FERNAÍ