norma nº 3763/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº 563 ]
GABINETE DO PREFEITO
E 1I Nº 3.763, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
FL.Nº osB
AUTOR: VEREADOR JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO VIEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DAS
PESSOAS QUE MANTENHAM UNIÃO
ESTÁVEL HOMOAFETIVA A
PARTICIPAÇÃO | EM TODOS OS
PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO
DE ANGRA DOS REIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica assegurado às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o
direito a participação nos programas sociais desenvolvidos em âmbito municipal, observadas as
demais normas próprias a esses programas.
Art. 2º A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGRA DOS REIS, 26 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPA Ê
FERNANDO (A CECILIANO JORDÃO
Prefeito