norma nº 3720/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº
AE |)
GABINETE DO PREFEITO
[ FLN
SA)
E TI Nº 3.720, DE 12 DE DEZEMBRO DE
AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS
SEGUINTE LEI:
EMPREGADA DOMÉSTICA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eventos do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
FE ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
aerea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS!
GABINETE DJ PREFEITO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
E
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município o “Dia da Empregada
Doméstica”, a ser comemorado no dia 27 de abril, que passa a constar do Calendário Oficial de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017.
=
2017.
DÁ