norma nº 3768/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº G6OD
GABINETE DO PREFEITO /02 |
FL.Nº
(1 E I Nº 37%8, DE O DE JULHO DE si
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 34
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ,
RESOLVE INSTITUIR O ITEM 1.3 AO INCISO
I DO ART. 6º; REVOGAR OS ITENS 3.1.1 E
3.2.1, DO INCISO III, DO ART. 6º; REVOGAR
OS ITENS 2.0.1 E 2.4.1.1, DO INCISO II, DO
ART. 7º; REVOGAR OS ITENS 5.2.1 E 5.2.1.1,
DO INCISO V, DO ART. 7º; ALTERAR OS
INCISOS VI, VII, VIII E IX, DO ART. 7;
ALTERAR O ART. 13, 17 E 18; ALTERAR OS
ANEXOS L, II, HI, IV; E INSTITUIR O ANEXO
vV, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 001/2011 DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS/RJ.
Art. 1º Fica instituído o item 1.3 ao inciso I do art. 6º da Resolução nº
001/2011, passando a figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“Art. 6º — São as seguintes as Unidades Administrativas de Secretaria:
I - Secretaria de Gabinete da Presidência.
(=)
1.3. Subsecretaria de segurança. (...)” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os itens 3.1.1 e 3.2.1, do inciso III, do art. 6º da
Resolução nº 001/2011.
Art. 3º Ficam revogados os itens 2.0.1 e 2.4.1.1, do Inciso TI, do art. 7º da
Resolução nº 001/2011.
Art. 4º Ficam revogados os itens 5.2.1 E 5.2.1.1, do Inciso V., do art. 7º da
Resolução nº 001/2011.
Art. 5º Fica alterado o inciso VI, do art. 7º da Resolução nº 001/2011, passando
a figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“VI — Controladoria Geral
6.1. Subcontroladoria de Orçamento e Procedimento
6.2. Subcontroladoria de Controle Interno
6.2.1. Gerência de Controle Interno de Folha de Pagamento.” (NR)
Ni
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune Z6z |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Art. 6º Fica alterado o inciso VII, do art. 7º da Resolução nº 001/2011, passando a
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“VII — Secretaria da Cidadania
7.1. Subsecretaria da Cidadania.
7.1.1. Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor;
7.1.2. Gerência de Sistema de Emprego e Trabalho;
7.1.3. Gerência de Ouvidoria;
7.1.4. Gerência de Suporte Jurídico em Questões Sociais;
7.1.5. Coordenadoria da Infância, Juventude. Pessoa com Deficiência e Idoso:
7.1.6. Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial:
7.1.7. Coordenadoria da Saúde e Dependência Química.” (NR)
Art. 7º Fica alterado o inciso VIII, do art. 7º da Resolução nº 001/2011. passando a
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“VIII — Secretaria de Finanças e Contabilidade.
8.1. Subsecretario de Finanças e Contabilidade.
8.1.1. Gerência de Tesouraria.” (NR)
Art. 8º Fica alterado o inciso IX, do art. 7º da Resolução nº 001/2011, passando a
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“IX — Secretaria de Gestão.
9.1. Subsecretaria de Gestão de Contratos e Convênios.
9.1.1. Coordenadoria de Contratos e Convênios.
9.2. Subsecretaria de Licitação.
9.2.1. Coordenadoria de Compras;
9.2.2. Coordenadoria de Licitação.” (NR)
Art. 9º Fica alterado o disposto no art. 13 da Resolução nº 001/2011, passando a
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“Art. 13 — A remuneração dos cargos contidos no Anexo IV. se dará com base nos
vencimentos previstos no Anexo V.” (NR)
Art. 10. Fica alterado o disposto no art. 14 da Resolução nº 001/2011. passando a
figurar com a seguinte redação, revogadas todas as anteriores:
“Art. 14 — A descrição das atribuições de cada cargo criado encontra-se no Anexo
HI, mantidas as atribuições dos cargos.” (NR)
Art. 11. Fica alterado o disposto no art. 17 da Resolução nº 001/2011. passando a
figurar com a seguinte redação. revogadas todas as anteriores:
“Art. 17 — Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias desta Casa.” (NR)
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, compondo seu texto
as normas da Resolução nº 001/2011 que se mantiveram inalteradas.
PREFEITURA MUNICIPÁL DE ANGRA DOS REIS. 09 DE JULHO DE 2018.
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [iva Z€3 ]
GABINETE DO PREFEITO
tum fog )
LEI Nº 3.768, DE O DE JULHO DE 2018.
ANEXO I
Ná dee pg FR:
Secretaria de Relações || Secretaria de Gabinete da Procuradoria Secretaria de tecnologia
Institucionais Presidência | Geral da informação
Secretaria de
Gestão
Secretaria de
Legislação
Secretaria da
Cidadania
Secretaria das || Controladoria
Comissões
Secretaria de
Finanças é
Contabilidade
Secretaria
Parlamentar
Secretaria de | Secretaria de
Comunicação || Administração
Mg
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
[o 2)
GABINETE DO PREFEITO
ne LO
I Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
ANEXO II
1. SECRETARIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA SGP
Subsecretaria de Gabinete 1 SGP.SSG
| Subsecretaria de Segurança SGP.SSS
Subsecretaria de Controle e Planejamento das Secretarias SGP. SSCPS
Coordenadoria de Apoio Administrativo SGP.CAA
2. SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SRI
| Subsecretaria de Ações Estratégicas e Coordenação Política SRI.SSECP
3. PROCURADORIA GERAL PG
Coordenadoria Administrativa PG.CA
Subprocuradoria Geral Parlamentar PG.SPP
Subprocuradoria Geral Jurídica PG.SPJ
1. SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA STI
INFORMAÇÃO
Subsecretaria de Sites e Sistemas 1 STI.SSS
Coordenadoria de Tecnologia da Informática STI.CTI
Subsecretaria de Suporte e Rede STI.SSSR
Coordenadoria de Manutenção e Suporte STLCMS
2. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SC
Subsecretaria de Imprensa e Divulgação L SC. SSID
Gerencia de Apoio administrativo SC.GAD
Subsecretaria de Eventos e Cerimonial SC-SSEG
3. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SA
Coordenadoria de Protocolo e Informação SA.CPI
Subsecretaria de Recursos Humanos e Pessoal SA. SSRHP
Gerência de Pessoal e Folha de Pagamento | SA.GPF
Gerência de Recursos Humanos | SA.GRH
Coordenadoria de Apoio Administrativo | SA. CAA
Subsecretaria de Arquivo e Acervo Histórico | SA.SSAA
Subsecretaria de Infraestrutura e Logística SA.SSIL
Gerência de Infraestrutura e Apoio Logístico SA.GIA
Subsecretaria de Controle de Terceirizados SA.SSCT IR
Gerência de Controle de Terceirizados SA.GCT /
Subsecretaria de Patrimônio SA.SSP /
Coordenadoria de Patrimônio SA.CP 74
i i SASSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LV.Nº Z6 Z
FL.Nº VAGA
LEI Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
4. SECRETARIA PARLAMENTAR SP
Subsecretaria de Apoio ao Plenário SP.SSAP
Subsecretaria de Suporte Técnico ao Parlamentar SP.SSST
Gerência de Apoio Administrativo SP.GAA
5. SECRETARIA DE LEGISLAÇÃO SL
Subsecretaria de Protocolo e Processamento de Proposições SL.SSPP
Gerência de Processamento e Proposições SL.GPP
Coordenadoria de Documentos e Informação SL.CDI
Subsecretaria de Técnica Legislativa e Redação SL.SSTR
Gerência de Suporte Jurídico SL.GSJ
Coordenadoria de Sessão Plenária SL.CSP
6. SECRETARIA DAS COMISSÕES SECOM
Subsecretaria das Comissões Permanentes SECOM.SSCP
Gerência de Suporte Jurídico SECOM.GSJ
Coordenadoria de Apoio as Comissões Permanentes SECOM.CA
Subsecretaria das Comissões Temporárias e Inquérito SECOM.SSCTI
7. CONTROLADORIA GERAL CG
Subcontroladoria de Orçamento e Procedimento CG.SSOP
Subcontroladoria de Controle Interno CG.SSCI
Gerência de Controle Interno de Folha de Pagamento CG.GCIFP
8. SECRETARIA DA CIDADANIA SECID
Subsecretaria da Cidadania SECID.SSCID
Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor SECID.SSGIDC
Gerência de Sistema de Emprego e trabalho SECID.GSET
Gerência de Ouvidoria SECID.SSGO
Gerência de Suporte Jurídico em Questões Sociais SECID.SSGSIQS
Coordenadoria da Infância, Juventude, Pessoa com SECID.CIJPDI
Deficiência e Idoso
Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial SECID.CMIR
Coordenadoria da Saúde e Dependência Química SECID.SDQ
9. SECRETARIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE SFC
Subsecretaria de Finanças e Contabilidade SFC.SSFC
Gerência de Tesouraria SFC.GT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LUNe 762 |
-
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº PSA
Es
Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
10. SECRETARIA DE GESTÃO SG
Subsecretaria Gestão de Contratos e Convênios SG.SSGC
| Coordenadoria de Contratos e Convênios SG.CGC
| Subsecretaria de Licitação SG.SSL
Coordenadoria de Licitação SG.CL a
Coordenadoria de Compras SG€CC /]/
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune Bs |
FL.Nº
GABINETE DO PREFEITO
ana
Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
I- SECRETARIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(...)
ANEXO HI
ATRIBUIÇÕES
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Subsecretaria de Segurança:
a) garantir segurança de qualidade ao Presidente do Poder Legislativo de Angra dos
Reis/RJ, bem como demais autoridades e servidores, utilizando técnicas de inteligência
e contrainteligência, recursos tecnológicos, estatísticas, análise de dados e equipamentos
adequados;
b) coordenar equipes de segurança patrimonial, processual, dos objetos de crimes e de
informações;
c) prestar assessoramento técnico-científico aos demais órgãos de segurança pública
mediante convênio ou solicitação;
d) planejar e coordenar, em parceria com as demais instituições e autoridades
envolvidas, a segurança na atuação em processos legislativos, sessões, reuniões e
Audiências públicas em todo território municipal;
e) coordenar atividades de segurança legislativa em turno ininterrupto de revezamento:
f) executar outras atribuições técnicas correlatas em natureza, nível de complexidade e
responsabilidade;
£g) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Presidente.
h) Todos os cargos efetivos, comissionados e terceirizados, bem como qualquer out
subordinados a Subsecretaria de Segurança:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune Zé |
GABINETE DO PREFEITO
[FLNe VG ]
S
Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
(.)
VI- CONTROLADORIA GERAL
UNIDADES EXECUTIVAS
Controlador Geral
a) Orientar, coordenar e controlar a execução do orçamento, das diretrizes
orçamentárias, dos orçamentos anuais e analítico, visando comprovar a conformidade de
sua execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente;
b) Propor, junto ao setor competente. a revisão das normas internas relativas aos
sistemas de pessoal, material, patrimonial, orçamentário, e financeiro de forma a
adequarem-se a legislação vigente:
c) Realizar, sistematicamente, mediante auditoria interna, a verificação da regularidade
dos procedimentos e sistemas adotados pela Casa Legislativa na prática da execução
rotineira de suas atividades, bem como avaliar o grau de adequação às exigências legais
e metas estabelecidas;
d) Acompanhar a execução orçamentária e financeira da Instituição, observando o
cumprimento das metas e propostas estabelecidas e sua adequação às normas legais:
e) Elaborar periodicamente relatórios das auditorias realizadas e fazer o
acompanhamento contínuo visando sanar as eventuais impropriedades identificadas;
f) Informar aos diversos setores e órgãos da-Casa Legislativa acerca das modificações e
alterações que venham a ocorrer nos procedimentos de gestão administrativa, financeira,
orçamentária, patrimonial e recursos humanos, objetivando a contínua atualização e
aprimoramento das rotinas de execução:
g) Desenvolver atividades de auditoria interna de pessoal, contábil, orçamentária,
financeira, institucional, patrimonial e de gestão:
h) Verificar o desempenho da gestão da Casa Legislativa, visando a comprovar a
legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, à
eficácia, eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais
sistemas administrativos operacionais;
i) Examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da Casa
Legislativa e tomadas de contas especiais:
j) Acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do sistema de
Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado;
k) Comunicar, tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, os fatos
irregulares, que causaram prejuízo ao erário, à Presidência:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LYNo 252 |
GABINETE DO PREFEITO
FL.NO VS
S
1) Elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna, bem como o Relatório
Anual de Atividades da Auditoria Interna a serem encaminhados a Presidência, para
efeito da integração das ações de controle;
LEI Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
m) Verificar a consistência e a fidedignidade dos dados e informações que comporão as
contas dos Demonstrativos Contábeis da Casa Legislativa:
n) Apropriar a despesa de pessoal;
o) Elaborar a tomada de contas e o relatório da gestão fiscal da Câmara de Vereadores:
p) Preparar a prestação de contas do presidente;
q) Acompanhar a tramitação e propor emendas aos projetos que versem sobre
orçamento e finanças públicas;
r) Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades
praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da
Administração;
s) Atentar para o cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº.
4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (LRF), a Lei Federal nº.
8.666/1993, bem como as deliberações do Tribunal de Contas, recomendações e
alterações posteriores;
t) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Presidente.
e Subcontrolador de Orçamento e Procedimentos
a) Auxiliar no acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Instituição,
observando o cumprimento das metas e propostas estabelecidas e sua adequação às
normas legais:
b) Apresentar aos órgãos fiscais e Previdenciários, as informações consolidadas dos
tributos e das contribuições retidas pela Câmara de Vereadores, exceto, as relativas a
pessoal:
c) Atentar para o cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº.
4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (LRF), a Lei Federal nº.
8.666/1993, bem como as deliberações do Tribunal de Contas, recomendações e
alterações posteriores;
d) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário ou determinadas pelo Presidente. o:
No e Subcontrolador de Controle Interno / )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FEL
=
GABINETE DO PREFEITO :
| FLNº NE ]
Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
a) Examinar as fases (reserva, empenho, liquidação e pagamento) de execução da
despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos
da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando
pareceres de auditores fiscais quando julgar necessários;
b) Controlar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de controle de frequência,
concessão e pagamento de diárias e vantagens;
c) Acompanhar e supervisionar a elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores.
servidores ativos e inativos;
d) Observância dos limites constitucionais no pagamento dos Vereadores e dos
servidores da Câmara:
e) Gerenciar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, na geração de novas
despesas;
f) Gerenciar lançamento obrigatório de dados no SIGFIS — Sistema Integrado de Gestão
Fiscal Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro:
£g) Proceder a publicação, e encaminhar relatórios inerentes a lei de responsabilidade
fiscal, ao Tribunal de Contas do Estado:
h) Atentar para o cumprimento da legislação vigente, com ênfase para a Constituição
Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei Federal nº.
4.320/1964. a Lei Complementar Federal nº. 101/2000 (LRF), a Lei Federal nº.
8.666/1993, bem como as deliberações do Tribunal de Contas, recomendações e
alterações posteriores:
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
Gerente de Controle Interno de Folha de Pagamento
a) Obter, via registros cadastrais, os quantitativos de cargos e funções autorizados e
ocupados - destacar as extrapolações, porventura existentes. Identificar os
registros/matrículas em duplicidade;
b) Verificar, por análise comparativa com outros registros existentes (como fichas
funcionais). a atualização e confiabilidade dos dados cadastrais;
c) Verificar se há casos de excesso de pessoal e analisar quais medidas poderiam ser
adotadas para sanar o problema, considerando, inclusive, as legalmente previstas (LRF e
CF/88):
d) Avaliar se o gerenciamento do(s) Sistema(s) Informatizado(s) de Controle do
Pagamento de Pessoal protege os ativos financeiros da organização, mantém
integridade e confiabilidade dos dados e das informações sobre recursos human
contribui eficaz e eficientemente para a consecução dos objetivos da gestão de pessóal;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº EE
GABINETE DO PREFEITO
FLNº NB
N
I Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
VII - SECRETARIA DA CIDADANIA
e) Constatar a adequação dos procedimentos operacionais adotados na entidade para
manter tempestivo e fidedigno o cadastro - que deve oferecer informações atualizadas e
confiáveis;
f) Constatar a existência de informações cadastrais desatualizadas que estejam gerando
irregularidades no pagamento dos servidores;
g) Verificar a existência de duplicidade no registro cadastral do pessoal ativo/inativo:
h) Verificar a ocorrência de pagamento de vantagens/benefícios indevidos ou
incompatíveis;
i) Atentar para o cumprimento da legislação no pagamento de pessoal, analisando o
conjunto das remunerações especificadas nos documentos comprobatórios. Avaliar a
segurança do sistema de pagamento do pessoal:
3) Confirmar a existência física dos servidores constantes do sistema de pagamento de
pessoal da Entidade;
k) Verificar se os valores das remunerações/salários expressos nas Folhas de
Pagamentos são. efetivamente, extrações das Tabelas Salariais;
1) Verificar se a Folha de Pagamentos da Entidade é exata expressão da situação
identificada nas fichas financeiras. Realizar confirmações de saldos, confrontando
Fichas Financeiras (ou cópias de contracheques de funcionários selecionados) com
relação/borderô para crédito bancário (autenticada pelo banco);
m) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
Secretário da Cidadania
a) Organização da rede de atendimento, execução de programas e projetos sociais,
desenvolvidos pela Câmara:
b) Integrar-se aos projetos sociais de outras políticas públicas, que visem o
desenvolvimento e o atendimento às mulheres, à infância, juventude, portador de
deficiência, aos idosos, aos dependentes químicos. âqueles que forem discriminados em
função de raça, cor ou sexualidade:
c) Supervisionar os serviços da Secretaria, individualmente, e/ou em grupos,
identificando e analisando seus problemas e necessidades, sugerindo métodos e
processos básicos de adequação e fomento da Cidadania;
d) Providenciar a impressão e a distribuição de boletins informativos de divulgação de
trabalhos sobre obras sociais, projetos e programas desenvolvidos pela Câpíara
Municipal de Angra dos Reis;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº CESCÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
e) Superintender a divulgação de notícias sobre a Secretaria, abastecendo a Secretaria de
Comunicação:
f) Supervisionar as funções sociais do PROCON, e da Ouvidoria;
g) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Presidente.
e Subsecretário da Cidadania
a) Superintender o desempenho das funções das Gerências e Coordenadorias.
delimitando o âmbito de atribuição de cada uma delas;
b) Delimitar as atribuições de cada servidor lotado na Secretaria, bem como as atuações
nos Programas e projetos desenvolvidos pela Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ;
c) Supervisionar as atividades da Secretaria sempre que for faltante o Secretário;
d) Manter cadastro e arquivo atualizados das atuações, programas e projetos realizados
pelas Gerências e Coordenadorias:
e) Emitir relatório sobre as atividades desempenhadas pela Secretaria;
f) Prestar colaboração técnica a entidades e órgãos públicos do Município, favorecendo
a implantação de princípios e normas relacionadas à Justiça, Cidadania e Direitos
Humanos.
g) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
e Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor
a) Desempenhar atividades de nível superior, de natureza especializada de. grande
complexidade para representar em juízo ou fora dele o PROCON junto à Câmara
Municipal de Angra dos Reis/RJ. nas ações em que este for parte ou interessado,
acompanhando o andamento dos processos. prestando assistência jurídica. apresentando
recursos em qualquer instância. comparecendo à audiência e outros atos para defender
direitos ou interesses atinentes a atividades do PROCON:
b) Estudar matéria jurídica e de outra natureza. consultando a legislação pertinente e
outros documentos para melhor adequar os fatos à legislação aplicável:
c) Preparar peça processual, arrolando e correlacionando os fatos e aplicando o
procedimento adequado, para apresentá-lo em juízo:
d) Acompanhar o processo em todas as suas fases, requerendo seu andamento por meio
de petições específicas, para garantir seu trâmite legal até a decisão final do litígio:
F [=| o) >
e) Representar a parte de que é mandatário em juízo. comparecendo à sua defesa, pa
no pleitear uma decisão favorável;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº
GABINETE DO PREFEITO
Z6
| FLNº DAMA
S
LEI Nº 3.768. DE 09 DE JULHO DE 2018.
f) Redigir ou elaborar pareceres jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações
sobre questões de matérias pertinentes ao órgão que está vinculado, utilizando formas e
terminologias adequadas ao assunto em questão. para utilizá-las de acordo com o
interesse público do órgão de defesa:
g) Prestar serviços próprios de consultoria jurídica:
h) Promover audiências de conciliação:
i) Elaborar relatório mensal e geral anual sobre o andamento dos processos judiciais sob
sua responsabilidade;
5) Emitir laudos quando solicitado pelo Secretário da Cidadania e executar outras
atividades afins ao cargo:
k) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário ou determinadas pelo Presidente.
e Gerência de Sistema de Emprego e Trabalho
a) Coletar dados pessoais dos usuários com o objetivo de facilitar o contato entre
empregadores e candidatos para oferecer ferramentas e serviços que apoiam os
processos de busca de emprego, incluindo o envio via de e-mail de vagas disponíveis de
acordo com o perfil do candidato:
b) Realizar o registro no portal com informações básicas de empresas para realizar o
recrutamento e seleção de profissionais;
e) Cruzar os dados de empregadores e possíveis indivíduos aptos às vagas, a fim de que
seja possibilitada a melhor relação entre patrão e empregado ou relações de trabalho
diverso;
d) Criar banco de dados de vagas e tipos de vagas, tais como: trabalhos temporários,
avulsos, por tempo determinado, entre outros;
e) Facilitar o relacionamento entre ofertantes de trabalho e trabalhadores, independente de
qual o vínculo empregatício:
f) Realizar cadastro de profissionais, com todas as informações e qualificações
profissionais, vedando-se qualquer interferência no processo de seleção;
g) Manter banco de dados de currículos para encaminhamento às empresas solicitantes:
h) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual por
mudanças que derivam de adaptação às alterações legislativas ou anunciadas pelo
Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis.
e Gerência de Ouvidoria
|
a) Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios em denúncias, dos cida ãos)
relativos a atividades da Câmara Municipal, dando encaminhamento aos procedimentos
No necessários para a solução dos problemas suscitados:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LVNº 257 |
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº Ro
LEI Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
Ss
b) Organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas dos cidadãos.
monitorando a partir delas, o desempenho da casa Legislativa no cumprimento de suas
finalidades:
c) Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das
questões e adoção de medidas necessárias, para a adequada prestação de serviços
públicos, quando for o caso;
d) Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação do serviço público, da Casa legislativa;
e) Encaminhar aos setores competentes pela sua apuração todas denúncias, tão logo
sejam recebidas ou aconselhar o interessado a dirigir-se a autoridades competentes
quando for o caso;
f) Atender sempre com cortesia e respeito, sem discriminação ou prejulgamento,
oferecendo uma resposta objetiva à questão apresentada, no menor prazo possível;
£g) Resguardar o sigilo das informações:
h) Elaborar plano de trabalho anual;
i) Monitorar o cumprimento dos prazos e a adequação das respostas:
5) Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos entre as partes;
k) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Presidente.
Gerência de Suporte Jurídico em Questões Sociais
a) Redigir correspondência que envolva aspectos relevantes, de natureza técnica e
interna a outras secretarias. órgãos e entidades que tenham como função a atuação em
ações sociais:
b) Confeccionar relatório mensal das atividades jurídicas desenvolvidas pela Secretaria
e elaborar relatório anual ao Presidente sobre os trabalhos da Secretaria;
c) Abastecer o Secretário de informações de interesse da Secretaria e acerca do
desenvolvimento dos projetos, programas e atuações das Coordenadorias:
d) Assessorar o Subsecretário ou na sua ausência, substituí-lo, desde que autorizado pelo
Secretário da pasta:
e) Prestar, quando solicitado assessoramento jurídico a Mesa Diretora e ao
Parlamentares;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune e |
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº ES
LEI Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
£) Emitir parecer sobre assuntos em tramitação na Secretaria da Cidadania, acerca dos
assuntos relativos a questões sociais, através de pesquisas de legislação, jurisprudência,
doutrinas e instruções regulamentares;
g) Estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, desde que solicitado pelo
Secretário;
h) Interpretar normas legais e administrativas diversas. para responder a consulta e no
atendimento a população:
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário.
e Coordenadoria da Infância, Juventude, Pessoa com Deficiência e Idoso
a) Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;
b) Marcar audiência com o Secretário, quando necessário, mantendo-o informado dos
compromissos, previamente agendados, em defesa da infância, juventude e idoso;
c) Coordenar os serviços administrativos da Secretaria, no que tange a atuação em prol
de matérias relativas a infância, juventude e idoso;
d) Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da Secretária no que
tange a atuação em prol de matérias relativas a infância, juventude e idoso:
e) Controlar e orientar acerca do recebimento e expedição de documentos, no que tange
a atuação em prol de matérias relativas a infância, juventude e idoso;
f) Requisitar e controlar a distribuição de material permanente e de consumo:
2) Manter cadastro atualizado dos demais órgãos públicos que atuam em prol da
infância, juventude e idoso;
h) Emitir relatório bimestral acerca das atuações da coordenadoria:
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário.
e Coordenadoria da Mulher e da Igualdade Racial
a) Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso:
b) Marcar audiência com o Secretário, quando necessário, mantendo-o informado dos
compromissos, previamente agendados, em defesa da mulher e da igualdade racial;
c) Coordenar os serviços administrativos da Secretaria, no que tange a atuação em prol
de matérias relativas a defesa da mulher e da igualdade racial:
No d) Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da Secretária no qu
tange a atuação em prol de matérias relativas a defesa da mulher e da igualdade racial;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [Lune ge |
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº /ZE
S
I Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
e) Controlar e orientar acerca do recebimento e expedição de documentos, no que tange
a atuação em prol de matérias relativas a defesa da mulher e da igualdade racial;
£) Requisitar e controlar a distribuição de material permanente e de consumo;
£) Manter cadastro atualizado dos demais órgãos públicos que atuam em prol da defesa
da mulher e da igualdade racial;
h) Emitir relatório bimestral acerca das atuações da coordenadoria:
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventual do
Secretário.
Coordenadoria da Saúde e Dependência Química
a) Digitar e conferir documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso;
b) Marcar audiência com o Secretário, quando necessário, mantendo-o informado dos
compromissos, previamente agendados, em defesa da saúde e combate a dependência
química;
c) Coordenar os serviços administrativos da Secretaria, no que tange a atuação em prol
de matérias relativas a defesa da saúde e combate a dependência química;
d) Protocolar, registrar e informar sobre o andamento de processos da Secretária no que
tange a atuação em prol de matérias relativas a defesa da saúde e combate a dependência
química;
e) Controlar e orientar acerca do recebimento e expedição de documentos, no que tange
a atuação em prol de matérias relativas a defesa da saúde e combate a dependência
química;
f) Requisitar e controlar a distribuição de material permanente e de consumo;
g) Manter cadastro atualizado dos demais órgãos públicos que atuam em prol da defesa
da saúde e combate a dependência química:
h) Emitir relatório bimestral acerca das atuações da coordenadoria:
i) Desempenhar outras atribuições que lhe sejam conferidas e de interesse eventúal do
Secretário. )
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
E (68)
LEI Nº 3.768 DE 09 DE JULHO DE 2018.
ANEXO IV
CARGOS DENOMINAÇÃO/ REQUISITOS QUANTIDADE SIGLA
COMISSIONADOS LOTAÇÃO NIVEL
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DE SUPERIOR 01 Cccs-I
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-I
Gabinete
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-II
Controle e
Planejamento das
Secretarias
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-II
Segurança
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MEDIO 01 CCC-IV
Apoio Administrativo
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DE SUPERIOR 01 ccs-I
RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS .
DIREÇÃO E CHEFIA | Subsecretaria de Ações MEDIO 01 Ccss-II
Estratégicas e
Coordenação Política
DIREÇÃO E CHEFIA PROCURADORIA SUPERIOR 01 Ccs-I
GERAL
ASSESSORAMENTO Coordenadoria MÉDIO 01 CCCc-IV
Administrativa
DIREÇÃO E CHEFIA | Subprocuradoria Geral SUPERIOR 01 Ccss-I
Parlamentar
DIREÇÃO E CHEFIA | Subprocuradoria Geral SUPERIOR 01 Ccss-II
Jurídica
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DE SUPERIOR 01 Ccs-I
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
DIREÇÃO E CHEFIA | Subsecretaria de Sites e TÉCNICO 01 Ccss-I
Sistemas
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MÉDIO 01 CCC-Iv
Tecnologia da
Informática no
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de TECNICO 01 ccss-Il
Suporte e Rede .
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MEDIO 01 Ccce-1v
Manutenção e Suporte
Na
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
[ LV.Nº
Ed
FL.Nº /29
S
LEI Nº 3768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DE MÉDIO 01 Ccs-I
L COMUNICAÇÃO
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 | CCSS-
Imprensa e Divulgação
ASSESSORAMENTO Gerencia de Apoio MÉDIO 01 CcG-II
Administrativo
| DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-I
| Eventos e Cerimonial
DIREÇÃO E CHEFIA T SECRETARIA DE SUPERIOR 01 Ccs-I
ADMINISTRAÇÃO
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MEDIO 01 CCc-Iv
Protocolo e Informação
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MEDIO 01 ccss-Il
Recursos Humanos e
Pessoal
ASSESSORAMENTO Gerência de Pessoal e MÉDIO 01 CcG-Il
Folha de Pagamento
ASSESSORAMENTO Gerência de Recursos MÉDIO 01 | CCG-II
Humanos E
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-Il
Arquivo e Acervo
| Histórico
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-II
Infraestrutura e
Logística
ASSESSORAMENTO Gerência de MÉDIO 01 CeG-Il
Infraestrutura e Apoio
Logístico
ASSESSORAMENTO | Coordenadoria de Apoio MÉDIO 01 CCc-IV
Administrativo
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-II
Controle de |
Terceirizados
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 ccss-I
Patrimônio.
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MÉDIO 01 CCc-Iv
Patrimônio
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Cess-Il
Almoxarifado
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA MEDIO 01 Ccs-I
PARLAMENTAR
DIREÇÃO E CHEIA | Subsecretaria de Apoio MEDIO 01 Ccss-I
ao Plenário |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LVNº ELA
FL.Nº 125
S
LEI Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
| DIREÇÃO E CHEFIA | Subsecretaria de Suporte MÉDIO 01 Ccss-Il
Técnico ao Parlamentar
ASSESSORAMENTO Gerência de Apoio MEDIO 01 CeG-I
Administrativo
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DE SUPERIOR 01 Ccs-I
LEGISLAÇÃO
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 ccss-II
Protocolo e
Processamento de
Proposições
ASSESSORAMENTO Gerência de MEDIO 01 CeG-II
Processamento de
Proposições |
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MÉDIO 01 CCC-Iv
Documentos e
Informação
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-I
Técnica Legislativa e
Redação
ASSESSORAMENTO Gerência de Suporte SUPERIOR 01 CcG-II
Jurídico
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MEDIO 01 CCc-Iv
Sessão Plenária
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DAS MÉDIO 01 | Ccs-I
COMISSÕES |
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria das MÉDIO 01 Ccss-II
Comissões Permanentes
ASSESSORAMENTO Gerência de Suporte SUPERIOR 01 cel
Jurídico 4
ASSESSORAMENTO | Coordenadoria de Apoio MEDIO 01 CCc-Iv
as Comissões |
— | | Permanentes |
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria das MEDIO 01 Ccss-I
Comissões Temporárias
e Inquérito
DIREÇÃO E CHEFIA | CONTROLADORIA SUPERIOR 01 Ccs-I
GERAL
DIREÇÃO E CHEFIA Subcontrolador de MEDIO 01 Ccss-I
Controle Interno
DIREÇÃO E CHEFIA Subcontrolador de MÉDIO 01 Ccss-I
Orçamento e
Procedimentos
ASSESSORAMENTO Gerência de Controle MEDIO 01 CcG-Il
Interno de Folha de ))
Pagamento
Z -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº FEZ
GABINETE DO PREFEITO
[FLNº 06 |]
E I Nº 3.768, DE 09 DE JULHO DE 2018.
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DE MÉDIO 01 Ccs-I
CIDADANIA
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria da MÉDIO 01 ccss-II
Cidadania
ASSESSORAMENTO Gerência Jurídica de SUPERIOR 01 CcG-II
Defesa do Consumidor
ASSESSORAMENTO Gerência de Sistema de MÉDIO 01 ccc-Il
Emprego e Trabalho |
ASSESSORAMENTO Gerência de Ouvidoria MÉDIO 01 ccG-m
ASSESSORAMENTO | Gerência de Suporte SUPERIOR 01 CccG-II
Jurídico em Questões
EL Sociais
ASSESSORAMENTO Coordenadoria da MÉDIO 01 CCc-Iv
Infância, Juventude, |
Pessoa com Deficiência |
e do Idoso |
ASSESSORAMENTO Coordenadoria da MÉDIO 01 CCC-Iv
Mulher e da Igualdade
Racial
ASSESSORAMENTO | Coordenadoria da Saúde MÉDIO 01 CCc-Iv
E e Dependência Química
DIREÇAO E CHEFIA SECRETARIA DE SUPERIOR 01 | CCsT
FINANÇAS E |
CONTABILIDADE
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 Ccss-II
Finanças e
Contabilidade
ASSESSORAMENTO | Gerência de Tesouraria MEDIO 01 CcG-m
DIREÇÃO E CHEFIA SECRETARIA DE SUPERIOR 01 Ccs-I
GESTÃO Tal
DIREÇÃO E CHEFIA | Subsecretaria Gestão de MEDIO 01 Ccss-II
Contratos e Convênios
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MÉDIO 01 | CCc-Iv
Gestão de Contratos e |
Convênios |
DIREÇÃO E CHEFIA Subsecretaria de MÉDIO 01 | Ccss-II
Licitação
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MÉDIO 01 CCc-Iv
Licitação
ASSESSORAMENTO Coordenadoria de MÉDIO 01 CCc-Iv
Compras )
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS | LV.Nº 362 ]
GABINETE DO PREFEITO / Za
FL.Nº
LEI Nº 3.768. DE 09 DE JULHO DE 2018.
ANEXO V
CARGOS EM COMISSÃO VENCIMENTO SIGLA
Secretário* R$ 12.822,42 Ccs-I
Subsecretário R$ 7.693,45 Ccss-II
Gerente R$ 5.609,81 CCG-III
Coordenador R$ 4.007,00 CCC-IV
* Os cargos em comissão de Procurador Geral e Controlador Geral são equivalentes aos
cargos de Secretários, observando o mesmo valor de vencimento, estando sob AA ma
ZA
sigla.