norma nº 3770/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS [LV 262 |
GABINETE DO PREFEITO
[FLNº (£9 |
S,
L E I Nº 3.770, DE 18 DE JULHO DE 2018.
AUTOR: VEREADOR FLÁVIO ARAÚJO DOS SANTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS
REIS APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
INSTITUI A VIRADA EVANGÉLICA NO
MUNICÍPIO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município a “Virada Evangélica”,
programa de conscientização, fomento de ações organizadas e culturais a ser realizado
anualmente em parceria com a Comunidade Evangélica, a partir das 14:00 horas do último
sábado no mês de março até às 14:00 horas seguintes do domingo.
Parágrafo único. O programa mencionado no “caput” deverá integrar o
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANGRA DOS REIS, 18 DE JULHO DE 2018.
Z
FERNA ÔNIO CECILIANO JORDÃO
Prefeito
PREFEITURA MUNICIP.