norma nº 3707/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº PG
GABINETE DO PREFEITO
Nº 3.707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTOR: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ARTIGO
34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS/RJ,
INSTITUI OS CARGOS DE JORNALISTA,
CINEGRAFISTA, EDITOR DE VÍDEO,
ASSISTENTE DE PRODUÇÃO E CERIMÔNIA,
E DESIGNER, SUAS RESPECTIVAS
CARREIRAS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES,
BEM COMO REVOGA O CARGO DE
ANALISTA PARLAMENTAR — JORNALISTA E
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 009/2011.
Art. 1º Ficam instituídos 05 (cinco) cargos à Parte Permanente do Quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Angra dos Reis, presentes no Anexo I da Resolução nº
009/2011.
Parágrafo único. Os cargos instituídos terão como denominação: Jornalista,
Cinegrafista: Editor de Vídeo; Assistente de Produção é Cerimônia; e Designer, com quadro de
denominação, número.de vagas, escolaridade exigida e carga horária presentes no Anexo 1.
Art. 2º Os vencimentos e Planos de Cargos e Salários dos servidores ocupantes
dos cargos instituídos no art. 1º compõem quadro próprio presente no Anexo II.
Parágrafo único. Fica instituída uma vaga em cada nível superior, alcançado
por promoção, e para cada um dos cargos criados por meio da presente Lei, observada a forma
de conferir a promoção previstas na Resolução nº 009/2011.
Art. 3º As atribuições dos cargos constarão do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Analista Legislativo — Jornalista, ante a criação de
cargo específico com denominação semelhante, mas com carreira própria, desligada do grupó
dos Analistas Parlamentares.
Parte Permanente do Quadro de Pessoal, presentes na Resolução nº 009/2011, passando o total
de vagas do referido cargo a ser de 68 (sessenta e oito).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº 7a A
GABINETE DO PREFEITO ! (En om)
LEI
Nº 3.707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Art. 6º Os cargos instituídos por esta Lei serão de provimento efetivo, feito seu
preenchimento mediante concurso público.
Art. 7º Ficam mantidas todas as regras previstas na Resolução nº 009/2011, no
que não forem contrárias ao disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos instituídos por esta Lei observarão os
direitos e os deveres previstos na Resolução nº 009/2011, bem como o disposto na Lei
412/1995 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis.
Art. 8º As despesas decorrentes dos efeitos desta Lei correrão por conta de
orçamento próprio da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
expressamente todas as disposições anteriores em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 18 DE OUTUBRO DE 2017.
] RISO JORDÃO
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº JAY G
GABINETE DO PREFEITO
FLNº c282
Nº 3.707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO I
Cargo Quantitativo Escolaridade Carga Horária
de vagas
Nível Superior em
Jornalista 03 Comunicação Social 40 horas
com habilitação em
Jornalismo
Cinegrafista Nível Médio 40 horas
Assistente de
Produção e Nível Médio 40 horas
Cerimônia
Editor de Vídeo Nível Médio 40 horas
Designer Nível Superior em 40 horas
“Design” Gráfico
204)
/
FL.Nº
(ix. Nº
LEI Nº 3.707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS “A” - QUADRO PERMANENTE
Ano 2017
Merecimento Venc.
Automático Histórico
MM
Cinegrafista po í
1, Assistente |
deiPradução 1.729,07 | 1.763,65 1.984,63 2.105,29 223329) 232263 251312] 261364] 2.665,92] 2772,55| 282800| 2941,12| 299995 | 3.119,94
Cinegrafista
, Assistente
1.948,25 2.301,98 | 2.348,02 | 2.441,94 2.590,41] 2.642,22] 2.747,90) 2.802,86 | 291498] 297328] 3.092,21 3.280,21 | 3.345,82] 3.479,65 3.691,21
Assistente .
de Produção 2.350,63 2.517,53 | 2.618,23 | 2.670,60 | 2:777,42 | 2.832,97 | 2.946,29 3.125,42] 3.187,93] 3.315,45 3.517,02] 3.587,37 380548] 3.957,70 | 403685] 4.198,32] 428229 | 445358
e Cerimonial
tl, Editor de
de.
| Jornalista
3.567,47 | 3.745,85 | 3.820,76 | 3.973,59 421519 4.471,47 | 4.560,90 | 14.743,34 | 4.838,20 | 5.031,73] 5.132,37] 5.337,66 | 5.444,41 5.775,43] 6.006,45 | 6.126,58] 6.371,04 | 649908 | 6.759,04
Designer 4.816,09 | 5.056,89 | 5.158,03.| 5.364,35 5.690,50 6.036,48 | 6.157,21 | 6.403,50] 6.531,57 | 6.79284| 692869] 7.205,84 | 7.349,96 7.796,83 | 8.108,71 | 827088] 8.601,72 | 877375 | 9.124,70
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
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MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Nº 3.707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
JORNALISTA:
e Informar ao público;
e Elaborar notícias para divulgação;
e Processar a informação, priorizando a atualidade da notícia;
. Divulgar notícias com objetividade e honrar o compromisso ético com o interesse pú-
blico, respeitando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;
e — Adequar a linguagem ao veículo de comunicação utilizado;
e | Iniciar o processo de informação;
e Fazer reunião da pauta, bem como elaborar, distribuir e executar pauta;
e Orientar a produção e assegurar o direito de resposta.
e Coletar informação, definir, buscar e entrevistar fontes de informação;
e Selecionar dados: confrontar dados, fatos e versões; apurar e pesquisar informações.
e Redigir textos jornalísticos;
e | Fotografar, gravar imagens e entrevistas jornalísticas;
e | Ilustrar matérias jornalísticas e revisar os registros da informação;
e Editar informação respeitando a integridade daquilo que foi informado;
e 'Questionar, interpretar e hierarquizar a informação;
e Contextualizar fatos, organizar matérias jornalísticas e planejar a distribuição das in-
formações no veículo de comunicação;
. Formatar a matéria jornalística;
e | Abastecer e acessar banco de dados, imagens e sons;
e | Utilizar recursos de Informática para a pesquisa e divulgação dos conteúdos jornalísti-
cos do Poder Legislativo de Angra dos Reis/RJ;
e Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade asso-
ciadas ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara
Municipal de Angra dos Reis.
CINEGRAFISTA:
e Realizar o transporte, preparação e operação de equipamentos necessários a captação de
imagens que serão usadas nas gravações e programas da Câmara Municipal de Angra dos
Reis/RJ;
e Preparar a iluminação e o áudio necessários às transmissões ao vivo ou as reportagens,
programas, vídeos e entrevistas pré-gravadas;
e Auxiliar na montagem e desmontagem de equipamentos no estúdio para gravações de
programas, vídeos, entrevistas pré-gravadas ou transmissões ao vivo;
e Acompanhar a equipe de reportagem para a realização de transmissões, reportagens e
programas, utilizando-se dos meios de iluminação e captação como forma de transmitir a
melhor imagem;
e Buscar o melhor ângulo, enquadramento e alteração nos parâmetros da imagem e do
áudio;
e Manusear equipamento de vídeo para a obtenção e divulgação de material jornalístico,
informativo ou programas da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
e Captação de imagens em vídeo para programas de televisão, vídeos institucionais, pla-
taformas multimídia e distribuição para veículos de comunicação:
e Operar câmera, ajusta foco e ângulo e define composição de quadro para tomar cenas
de reportagens e programas externos e de estúdio;
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MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS LV.Nº FIG
GABINETE DO PREFEITO
FL.Nº OBS
LEI Nº 3.707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
e Atuar em programas jornalísticos, como telejornais e, programas semanais de jornalis-
mo;
e Trabalhar em estúdio, e em produções externas como reportagens para programas ou
eventos ao vivo;
e Atuar também na captação de imagens para vídeos institucionais e documentários para
Internet;
e Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associa-
das ao ambiente organizacional que sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara Munici-
pal de Angra dos Reis.
ASSISTENTE DE PRODUÇÃO E CERIMÔNIA:
e Auxiliar na direção artística e técnica da equipe de produção cinematográfica, televisiva
e radiofônica;
e Auxiliar na reunião de recursos humanos e materiais para a produção de projetos de rá-
dio, cinema, televisão e de audiovisual;
e | Assessorar nas atividades de comunicação da Câmara Municipal de Angra dos Reis;
e Auxiliar na leitura de roteiro e na distribuição de tarefas à equipe da Câmara Municipal
de Angra dos Reis;
e Assistir na orientação e preparação da produção de materiais televisivos e radiofônicos;
. Realizar o contato com a equipe técnica;
e Assistir o Secretário da pasta na compilação de contatos, realização de agendamento de
entrevistas e programas;
e Assistir na orientação do trabalho de todos os membros da equipe;
e Auxiliar e acompanhar o desenvolvimento da produção do projeto:
e Auxiliar na organização, disposição de pessoal, elaboração de planilha organizacional de
servidores;
e Procurar suprir todas as deficiências que venham ocorrer no projeto;
e Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambi-
ente organizacional que sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra
dos Reis.
EDITOR DE VÍDEO:
e Selecionar imagens é sons, ordenando-as, segundo um roteiro pré-definido;
e Operar ilhas de edição, unidades de controle de edição automática e outras fontes de ima-
gem;
e Realizar ajustes de nível de vídeo e áudio, durante gravações referida por um padrão:
e Fazer a edição de programas, entrevistas, e demais atividades gravadas pelo Poder Legisla-
tivo e realizar cópias de programas, entrevistas, informações e demais atuações da Câmara
Municipal de Angra dos Reis e seus Parlamentares;
e Indexar mídias sob sua utilização para planilha de gravação e edição;
e Dar pareceres relacionados em assuntos artísticos e técnicos ligados à função;
e Encaminhar pedidos de manutenção dos equipamentos sob sua guarda;
e Operar estação de edição não linear conhecendo os programas de edição mais usados;
e Utilizar recursos de informática para a melhor realização de suas atribuições:
e Opera os equipamentos de edição (mesas de som, softwares de edição de vídeo):
e Responsável pela montagem e finalização de vídeos institucionais, documentários, repor-
tagens e peças para a Internet a serem exibidos e distribuídos em plataforma multimídia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS LVNº FG
GABINETE DO PREFEITO
0%)
LEI Nº 3.707, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
e Definir os cortes seguindo as indicações do roteiro e do diretor;
e Identificar a necessidade de material extra: videografismo, trilha sonora e imagens adicio-
nais;
e Inserir trilha sonora, videografismo e material de arquivo nas imagens, apresentar a edição
final e fazer as alterações necessárias, sincronizar áudio e vídeo, exportar material para fi-
nalização de som e de imagem.
e Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambien-
te organizacional que sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra dos
Reis.
DESIGNER:
e Criar, diagramar e enviar “newsletter”;
e Criar, diagramar e selecionar a produção e tratamento de imagens, panfletos, folders,
banner e anúncios institucionais e demais materiais institucionais;
e Criar logomarcas e realizar a conferência de anúncios;
e Criar e diagramar boletins internos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, car-
tilhas, livretos, agendas, calendários e demais materiais institucionais;
e Orientar a elaboração de Termo de Referência para aquisição e confecção de boletins in-
ternos, cartazes, panfletos, convites, banners, anúncios, cartilhas, livretos, agendas, calen-
dários e demais materiais institucionais;
e Participar no projeto de implementação dos conceitos de identidade visual e Adequação
visual da Câmara Municipal de Angra dos Reis/RJ;
e Realizar a diagramação de Revistas, a criação de banner eletrônico e a inserção de conte-
údo em sites;
e Efetuar a seleção e tratamento de imagens para as redes sociais;
e Auxiliar na inserção de conteúdo em redes sociais;
e Elaborar e criar de imagens para redes sociais;
e Criação e diagramação da arte e imagens para campanhas realizadas pela Câmara Muni-
cipal de Angra dos Reis, por quaisquer de suas Comissões ou por seus Parlamentares;
e Realizar o tratamento de imagens:
e Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambi-
ente organizacional que sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Angra
dos Reis.