| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2018 |
| Date | 2018-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE UMA CADEIRA DE RODAS EM CADA AGÊNCIA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 346 |
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